Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.4021.8003.0200

551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ação cível com uso de procuração e comprovante de residência falso. Não caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

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Doc. 160.3964.0004.4500

552 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de uso de documento falso em continuidade delitiva. Princípio da correlação. Ofensa não verificada. CPP, art. 383. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fat... ()

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Doc. 180.1090.3002.9400

553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Absorção. Crimes-meio, ainda que posterior. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da pretensão punitiva, quanto ao contribuinte. Extensão aos outros denunciados. Efeito de caráter não pessoal. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. 2. «Em face do disposto no , os efeitos da suspensão da pretensão punitiva do crime de sonegação fiscal - que absorve, como ... ()

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Doc. 202.2211.0000.3300

554 - STF. Habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento da pena. Abrandamento. Concessão da ordem. Execução provisória da condenação penal. Ausência de ilegalidade.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do deve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF e replicada em diversos julgados. 2 - O paciente foi con... ()

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Doc. 153.1264.3002.0800

555 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Interposição pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio não demonstrado.

«O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.6134.8011.2300

556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Reincidente. Preso em flagrante quando cumpria livramento condicional. Descumprimento de medida cautelar. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 241.0291.0585.9653

557 - STJ. Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original. II - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausênci... ()

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Doc. 174.1243.8545.1981

558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico - Dolo presente - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da básica - Viabilidade - Existência de apenas uma condenação geradora de maus antecedentes que autoriza a elevação na fração de 1/6, mostrando-se desproporcional o aumento de ¼ utilizado na origem - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defes... ()

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Doc. 230.8310.4525.1461

559 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Crime- meio. Princípio da consunção. Exaurimento da potencialidade lesiva. Aplicação da Súmula 17/STJ.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.» 2 - Tendo o documento falso sido utilizado apenas para requerer a aposentadoria no âmbito administrativo e na ação penal proposta contra o INSS, exaurindo a sua potencialidade lesiva no delito de estelionato majorado, deve ser aplicado o princípio da consunção, para absolver a acusada em relação ao delito previsto no 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 100.5160.0317.2601

560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra r. sentença que condenou o réu por falsidade ideológica e uso de documento falso ao cumprimento de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto - substituídos por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos - e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso. O réu alega cerceamento de defesa e busca absolvição ou redu... ()

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Doc. 282.8824.7010.6013

561 - TJSP. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade do depoimento da testemunha. Dolo genérico. Ciência da falsidade do documento que é inequívoca quando o agente aceita obtê-lo ao largo das exigências legais. A eventual dúvida, para afastar o dolo, deve ser invencível. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 210.5110.4689.9114

562 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9013.0400

563 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação decretada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 874.3948.4246.1626

564 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.9553.5004.0800

565 - STJ. Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 138.6011.0002.2500

566 - STJ. Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17/STJ, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 240.6240.9652.7791

567 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios qua ndo houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. III - À conta de contradição no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5250.9759.5779

568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 191.4280.7001.9400

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo regimental não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o Súmula 182/STJ. 2 - Evidente que, para acolher o pleito de absolvição, é necessário, induvidosamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 876.5562.9885.7180

570 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.

Configuração do crime imputado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que sequer combatidas pela defesa que, conformada com a condenação e apenamento em si, limitou-se a arguir a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Nos termos do , § 1º, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, no caso, 1 ano de reclusão, que prescreve em quatro anos (, V). Entre a data do ... ()

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Doc. 210.9270.9208.3314

571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao , sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0474.5001.2400

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pela prática do delito expresso no c/c o 2 - O acolhimento da pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, procedimento vedado em recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1593.0445

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-Base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade e se mostrou proporcional. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.5365.8005.1100

574 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 144.0035.9005.0400

575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público e uso de documento falso. Provas para condenação, existência de dolo e consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2150.7004.4600

576 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. O julgado não trouxe omissão, contradição ou obscuridade. Como já mencionado, a tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada quanto à comprovação do crime de uso de documento falso. 2. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A inobservância da formalidade do - Código de Processo P... ()

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Doc. 141.6043.4000.1700

577 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da União. Concurso entre a jurisdição comum e a militar. Unidade de julgamento. Ressalva. CPP, art. 79, I. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática dos crimes previstos nos e , cometidos, em tese, por José Ricardo Silva Santos, que foi preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados, portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da Aeronáutica. II. No tocante às condutas de uso indevido de uniforme militar e falsificação de documentos públicos que atentam contra a administração militar. tipifica... ()

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Doc. 147.7895.3003.6500

578 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Recurso improvido.

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Doc. 421.8902.3754.1963

579 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos. Condenação mantida. Pena. Básica fixada no piso. Regime aberto e substituição por restritivas de direito mantidos. RECURSO IMPROVID

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Doc. 138.7581.4001.2400

580 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Motorista profissional que ao ser abordado pela Polícia Rodoviária apresenta documentação falsificada relativa à permissão de transporte de carga perigosa. Falsidade documental comprovada por laudo pericial. Alegação de desconhecimento do caráter ilícito da conduta. Inadmissibilidade. Condutor experiente com conhecimento dos procedimentos legais para obtenção da autorização. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 182.6491.1000.1000

581 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de uso de documento falso e de falsa identidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 125.1730.0234.9860

582 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Exegese do CPP, art. 367 - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 163.9800.9009.1100

583 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Agente foragido do sistema penitenciário que utiliza documentos de irmão falecido. Alegada atipicidade pelo exercício da autodefesa, supostamente concretizada no uso de documento falso com o fim de ocultar antecedentes e se esquivar da polícia. Desacolhimento, não se tratando na hipótese do delito previsto no CP, art. 307. Uso do documento adulterado ou produção de um dano concreto. Inexigibilidade. Falsidade potencialmente lesiva, apta a amparar alguma pretensão jurídica ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.8072.5003.4200

584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso, formação de quadrilha e fraude processual. Razões do recurso especial que não infirmam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei objeto de dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese concernente à comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I. Fundamento que se pretende reformar mas que não é atacado nas razões do recurso especial sustenta, por si só, o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação,... ()

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Doc. 184.2150.5000.2400

585 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Competência. Incompetência da Justiça Federal. Crime conexo com tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absorção do falso. Inocorrência. Desígnios autônomos. Deficiência técnica da defesa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao contraditório. Certidão de antecedentes que já constava dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 109.

«1. É da competência da Justiça Federal a apuração relativa ao uso de documento de identificação falsificado cometido em conexão com o crime por tráfico internacional de drogas. 2. Há concurso material entre o uso de documento falso e o tráfico internacional de entorpecentes quando o primeiro, que não é meio necessário à consumação do segundo, possui desígnio autônomo, qual seja, esconder o passado não recomendável do paciente e evitar os aborrecimentos daí decorrentes.... ()

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Doc. 241.1071.1969.1746

586 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Crime impossível não caracterizado. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação penal pela prática de uso de documento falso (art. 304 c/c ). A defesa sustenta a atipicidade da conduta, alegando crime impossível em razão dos procedimentos de verificação de autenticidade de documentos adotados pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/PR), e requer o afastamento da Súmula 231/STJ para que a atenuante da confissão seja valorada de forma a reduz... ()

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Doc. 766.6341.8738.3752

587 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 304 C.C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de drogas - Possibilidade - Pena reduzida com base na aplicação da minorante - Aplicado o redutor da , § 4º para o tráfico de drogas com modulação em ? - Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0018.9300

588 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Apresentação de documento falsificado para renovar a habilitação. Potencialidade para causar prejuízo (violação da fé pública). Crime formal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inexistência de falsificação grosseira, facilmente perceptível e incapaz de ludibriar pessoa comum. Dolo do réu evidenciado, o que exclui suposto erro de proibição. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.6230.3197.5521

589 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de justa causa. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia descreve que o acusado apresentou carteira de habilitação falsa perante os policiais militares, sendo que a própria apreensão do documento, com os relatos dos agentes públicos, serve de substrato mínimo à exordial acusatória. 2 - A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo fático probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a procedên... ()

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Doc. 210.8181.1672.9643

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 160.1573.0003.7200

591 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de uso de documento falso. Crime impossível (impropriedade do meio utilizado) e aumento da fração do redutor da tentativa. Inviabilidade. Questões que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.4212.2010.9000

592 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Agente que, ao ser abordado por policiais, apresenta carteira nacional de habilitação falsificada. Hipótese em que o réu agiu com vontade própria, uma vez que poderia, se quisesse, deixar de atender ao pedido dos policiais que lhe instavam a apresentar os seus documentos, submetendo-se a consequências outras. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1711.9004.1600

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 183.2015.7006.9700

594 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7265.7136

595 - STJ. Penal. Recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Impossibilidade de valoração, a título de maus antecedentes, de ações penais em andamento. Incidência da súmula 444/STJ. Impossibilidade

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de exacerbação da pena-base. II - «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base» (Súmula 444/STJ) Recurso especial provido.

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Doc. 838.5440.3688.4127

596 - TJSP. Apropriação de valores de pessoa idosa; uso de documento falso e lavagem de capitais - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Condutas típicas e antijurídicas - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 212.2025.6000.2200

597 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.

«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. II - Evidenciado, na hipótese, que os crimes de roubo qualificado, sequestro e cárcere privado, falsidade ideológica e uso de documento falso, se afiguram absolutamente autônomos, inexistindo qualquer relação de subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do princíp... ()

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Doc. 849.5769.1884.5091

598 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e uso de documento falso - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V, no tocante ao delito de receptação - Absolvição do sentenciado em relação ao uso de documento falso - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Dupla-reincidência reconhecida equivocadamente na origem - Réu que ostenta apenas uma condenação - Pena readequada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena readequada ex officio.

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Doc. 210.8131.1559.2338

599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e estelionato na forma tentada. Regime semiaberto. Réu reincidente. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

1 - Nos termos do e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do agravante, não havendo falar, portanto, em existência de ilegalidade flagrante. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.1320.9006.5700

600 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. 2. Não há comprovação de que a falsidade ideológica e o uso de documento falso foram praticados com o fim específico de viabilizar eventual supressão de tributos, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de conexão e de questão prejudicial por mera... ()

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