Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 652.6896.1505.5366

651 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304 c/c art. 297, ambos do CP. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência probatória e de uso do documento falso como forma de autodefesa. Justificativa não acolhida. Mérito probante a demonstrar o uso do documento falso. CNH falsa apresentada pelo réu ao policial. Laudo pericial que concluiu pela falsificação do documento. Falsificação que não era grosseira e sim apta a ludibriar terceiros. Réu confesso. Tese de autodefesa que não subsiste diante da impossibilidade de cometimento de crime como forma de se furtar da responsabilidade criminal oriunda de outro processo. Condenação confirmada. Dosimetria da pena alterada. Sanção redimensionada e diminuída. Ausência dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Alteração, no entanto, do regime prisional semiaberto para o aberto, devido a primariedade técnica. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Apelo provido em parte para diminuir a pena imposta e estabelecer o regime prisional aberto

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Doc. 230.4041.0478.4661

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Estabilidade. Suficiência da comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à comprovação da estabilidade da associação criminosa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Não se trata de mera revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0260.9140.6957

653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, é inviável o conhecimento do agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Se o presente agravo regimental não logrou êxito, ficando inalterado o não conhecimento do recurso especial, é inviável a análise das questões de mérito nele suscitadas. 3 - Agravo regimental não conhecid o.

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Doc. 210.8150.7438.1393

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.9130.6879.2876

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação qualificada e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1828.2217

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, fraude a licitação e uso de documento falso. Fundamentação da prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7423.5747

657 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Violação do CPP, art. 28-A. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A dissociação dos argumentos recursais com os fundamentos do acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia, o que acarreta no não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Incide, pois, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5202.2106

658 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 2 - Na hipótese, a tese da prescrição não foi analisada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte analisar o tema, de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância... ()

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Doc. 148.0321.7003.4500

659 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - A extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu. Inteligência do ... ()

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Doc. 351.0886.8927.7002

660 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - (arts. 304 C.C. O CODIGO PENAL, art. 297) - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICADO -

Não há se falar em competência da Justiça Federal, vez que o apelante se identificou aos policiais civis no momento da abordagem por meio da apresentação de uma CNH falsa. Assim, não houve qualquer infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Inteligência da Súmula 546/STJ: «A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual ... ()

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Doc. 210.5050.4693.8281

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Uso de documento falso e uso clandestino de atividades de telecomunicação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 122.7963.8000.2200

662 - STF. Competência. «Habeas corpus». Crime de uso de documento falso de natureza civil praticado por civil. Crime militar não caracterizado. Incompetência da Justiça Militar. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente STF. Ordem concedida. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º.

«1. Sendo o Paciente civil e tendo, em tese, utilizado documentação de natureza civil – supostamente falsa – perante uma empresa privada, descaracterizada está a prática de crime militar, devendo o fato ser apurado pela Justiça Federal, nos termos do , IV. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido, para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o delito imputado ao Paciente na denúncia, devendo o feito ser encaminhado à Justiça Federal.»

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Doc. 151.8855.8004.0100

663 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Consunção não verificada. Aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Causa de aumento de pena pela transnacionalidade. Não ocorrência de bis in idem. Delação premiada. Grau redutor fundamentado. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial do crime de uso de documento falso devidamente justificado.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. 2. O uso de documento falso não é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de tráfico de drogas quando não comprovado que o réu estava impedido de sair do País, não havendo entre eles relação de consunção. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base do tráfico, levando em consideração a ... ()

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Doc. 192.4094.1003.9800

664 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão e uso de documento falso. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()

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Doc. 152.1960.7003.3100

665 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal em virtude de atipicidade da conduta. Ocorrência. Indicação de endereço incorreto em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração. Fato juridicamente irrelevante. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()

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Doc. 184.3781.4006.0500

666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Histórico escolar. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo.»

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Doc. 231.1250.6986.1984

667 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - « A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem- se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro... ()

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Doc. 250.1061.0710.2675

668 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Uso de documento falso. Alegação de falsificação grosseira. Crime impossível. Revisão da prova. Réu reincidente. Regime inicial aberto. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por uso de documento falso, com pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. 2 - A defesa alega que a falsificação era grosseira e que o paciente faz jus ao regime aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ... ()

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Doc. 250.2280.1294.3407

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Uso de documento falso. Pretensão de reconhecimento de nulidade da busca pessoal. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à ilicitude da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 392.8851.6918.6696

670 - TJSP. Habeas corpus. Roubo e uso de documento falso. Pretensão de anulação da condenação. Apelação defensiva julgada por este E. Tribunal com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade, salvo pela via da revisão criminal. "Habeas corpus» como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida

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Doc. 931.1461.7348.7929

671 - TJSP. Habeas corpus. Roubo e uso de documento falso. Pretensão de diminuição das penas. Apelação defensiva julgada por este E. Tribunal com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade, salvo pela via da revisão criminal. "Habeas corpus» como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida

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Doc. 230.7060.9590.6349

672 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso de documento falso. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0664.3008.7900

673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Execução imediata das penas restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar antecipadamente as reprimendas restritivas de direitos impostas em condenação penal, confirmada pelo Tribunal, até que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 208.7304.9006.3400

674 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Ausência de impugnação específica e eficiente ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não comporta conhecimento o regimental cujas razões não atacam de modo eficiente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 182/STJ, o que acaba por atrair, também para o regimental, o óbice da referida Súmula. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 514.7442.3241.5530

675 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO MATERIAL (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E art. 304 C.C. art. 297, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP) - RECURSOS DEFENSIVOS - DOIS RÉUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO

(Ronaldo) - Possibilidade. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (Ronaldo) - Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA (Ronaldo) - Possibilidade. Reincidência indevidamente valorada, tendo em vista certidão e folha de antecedentes sem trâns... ()

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Doc. 192.0004.6005.3600

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão. Contradição. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo embargos de declaração opostos pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7499.0000

677 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Prova em processo trabalhista. Ofensa a interesse da União. Analogia com a Súmula 165/STJ. Julgamento pela Justiça Federal, o suscitante. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Havendo clara intenção do indiciado em induzir em erro a Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a ofensa a interesse da União e a conseqüente competência da Justiça Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 165/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no pro... ()

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Doc. 180.8495.8005.4700

678 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 25/10/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 9/11/2017, intempestivamente, portanto. 2 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe ... ()

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Doc. 210.7050.2848.0754

679 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, não há falar que o decreto prisional é desprovido de motivação, pois desta... ()

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Doc. 240.9290.7349.0289

680 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Estelionato em continuidade delitiva, indução à outorga de procuração para fins de administração de bens e promoção de organização criminosa. Pretensão de revisão da pena e de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e estelionato. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao incremento indevido da pena- base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do, I do - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agrav... ()

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Doc. 147.3580.7001.4400

681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Estrangeiro. Prisão preventiva para garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em fatos concretos - a fuga do paciente, estrangeiro e sem vínculo no país - fazendo-se necessária para a garantia da aplicação da lei penal. Recurso improvido.»

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Doc. 784.6255.8552.0042

682 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso - Revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Concessão de prisão domiciliar - Pleito que, ainda, não foi apreciado pelo Juízo de origem - Supressão de instância - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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Doc. 175.8922.5000.0900

683 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica, de uso de documento falso e de apropriação indébita. Arts. 299, 304 e 168, § 1º, II, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. 2. In casu, as recorrentes foram presas em flagrante, pela prática dos crimes de falsidade ideológica, uso de do... ()

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Doc. 395.6508.6927.2938

684 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS NO TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ROBUSTAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Catiane da Silva Costa contra sentença condenatória que a condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), pela prática de dois crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c ), na forma do A Defesa pleiteia a absolvição com base no art. 386, II e VII,... ()

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Doc. 301.1357.7319.7575

685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

Caso em Exame. O réu, Leo Carbonara Creazo Junior, foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por uso de documento público falsificado, conforme O réu foi abordado em fiscalização de trânsito, apresentou CNH falsa e confessou ter comprado o documento por R$ 500,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional fechado. III. Razões de Decidir. A pen... ()

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Doc. 210.4653.8003.7300

686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7091.0366.8447

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 188.7074.3005.7600

688 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sonegação tributária. Uso de documento falso. Omissão. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, a conta de omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situ... ()

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Doc. 164.0504.6000.3300

689 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de uso de documento falso e de corrupção ativa. Arts. 304 e 333, do CP, CP. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.3222.9002.9700

690 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante do CP, art. 65, III, c. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão - de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado com a intenção de ludibriar e induzir em erro a autoridade policial - , para absolver o réu do delito de uso de documento falso, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não sendo analisada pelo Tribunal a quo a incidência da atenuante da confissão espontânea, carece o recurso, no ponto, do indis... ()

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Doc. 148.2424.1001.0400

691 - STJ. Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção e da súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Ordem denegada.

«1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2. Portanto, a contrario sensu, não haverá consunção entre crimes se o potencial lesivo da falsidade não se exaurir com implementação da conduta-fim, a fraude. 3. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas a fraude cuja consecução foi tentada com a apresentação de documentos contrafeitos. Sua potencialidade l... ()

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Doc. 206.4895.3003.2600

692 - STJ. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Interrogatório do réu. Videoconferência anterior à Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é nula a realização de interrogatório do réu por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, por desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual penal e ofender os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 351.3004.4812.3635

693 - TJSP. Habeas corpus - Estelionato e uso de documento falso - Paciente que descumpriu a condição de comparecimento em juízo, mudou de endereço e tomou rumo ignorado - Suspensão do feito nos termos do CPP, art. 366 - Evidente evasão do distrito da culpa - Necessidade de revogação da liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 155.5392.0001.8300

694 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Falsificação grosseira. Improcedência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1101.1795.1185

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Procuração falsificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.

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Doc. 226.1431.7943.4533

696 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATOS, CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS. - A

prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa deve ser declarada quando decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos previstos no - Nos termos do , «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente», logo não se computa a pena total resultante do concurso, mas sim as penas individualmente arbitradas.

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Doc. 138.5820.9005.1000

697 - STJ. Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso (art. 282 e CP, art. 304). Alegada ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido.

«1. Perante esta Corte Superior de Justiça já havia sido impetrado em favor do paciente o HC 170.245/AM, no qual também se aduziu a inexistência dos pressupostos para a prisão preventiva do paciente, circunstância que impede o reexame da matéria por se tratar de evidente reiteração de pedido.»

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Doc. 240.4271.2652.7325

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 206.6600.1004.9400

699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Receptação. Confissão espontânea. Confissão parcial. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se a confissão do Acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», do Código Penal, sendo irrelevante tratar-se de confissão espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Súmula 545/STJ. 2 - No caso, o Réu confessou parcialmente os fatos imputados, pois admitiu que apresentou o documento falso (CRLV) às autoridade polic... ()

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Doc. 240.1080.1250.9187

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - No caso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do crime, pois o modo pelo qual o delito foi realizado indica a necessidade de maior reprimenda (o acusado apresentou documento falso perante órgão de outro Estado da Federação... ()

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