Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3103.9004.6600

801 - STM. Crime militar. Apelação. Crime de uso de documento falso. Improvimento dos Apelos do MPM e da Defesa. CPM, art. 315.

«Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do Acusado, pela prescrição da pretensão punitiva. Hipótese em que o Acusado utilizou documento que atestava, falsamente, a existência de margem consignável em seus vencimentos, acima da real, o que lhe possibilitou a obtenção de um empréstimo junto à CAPEMI, cuja liquidação pela via de descontos mensais em sua Folha de Pagamento ocasionou transtornos de ordens diversas, inclusive para si mesmo. Delito provado e configurado... ()

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Doc. 241.1071.1893.0811

802 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsidade ideológica e estelionato. Prisão preventiva. Histórico criminal conturbado. Fundamentação idônea. Constrição cautelar justificada e necessária. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a data da prisão. Não ocorrência. Resguardo da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.3501.8002.7500

803 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal. Receptação. Competência da Justiça Federal para o segundo crime. Inocorrência. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apuração do delito de receptação.

«I - Pretende o d. Juízo Suscitante a fixação da competência do d. Juízo Suscitado para apreciação do crime de receptação, cometido em concurso com aquele que deve ser apurado perante à Justiça Federal, qual seja, o uso de documento falso perante a Polícia Rodoviária Federal. II - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo contexto fático, não há elementos para se indicar a existência de conexão processual que atraia a competência da Justiça Federal ... ()

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Doc. 136.7593.6004.6000

804 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de uso de documento falso. Apresentação de carteira de reservista falsificada à autoridade policial, por ser o réu foragido da justiça. Tese de atipicidade da conduta. Improcedência. Infração caracterizada, nos termos do CP, art. 304. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Portar documento falso para ocultar o fato de ser foragido da Justiça não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no , inciso LXIII, mas sim da prática delitiva tipificada no Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 171.1662.9002.1700

805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.

«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. 2. Imputação dos crimes de crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). 3. Ainda que praticado por servidor público, o rito processual suscitad... ()

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Doc. 196.9734.7008.3700

806 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de uso de documento falso e falsificação de documento público. Confissão extrajudicial. Mencionada na sentença condenatória. Reconhecimento. Necessidade. Pena redimensionada. Recurso provido.

«1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Tendo a sentença condenatória contado com fundamentação baseada no depoimento dos policiais que fizeram a abordagem delitiva, lá constando a confissão extrajudicial do acusado, há de ser admitida a atenuante da confissão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento a fim de reconhecer a confi... ()

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Doc. 240.5270.2991.5888

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fog o e munições de uso restrito. Uso de documento falso. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer da questão suscitada no presente habeas corpus, diante da falta de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre o tema no acórdão ora apontado como ato coator. 2 - Fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7219.3721

808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - CPP,... ()

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Doc. 240.6100.1325.8632

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Violação de domicílio. Não constatada. Prisão preventiva mantida. Papel central em organização criminosa. Agravo desprovido.

1 - A proteção constitucional instituída no , XI não compreende galpão destinado especificamente para funcionar como centro de armazenamento e distribuição de produtos vendidos pela internet (mais de 38 mil produtos apreendidos). 2 - Justificada a prisão preventiva do agravante acusado de desempenhar, ao lado do irmão, papel central em organização criminosa voltada para o cometimento dos delitos de estelionato, falsificação e lavagem de capitais, que ainda possui out... ()

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Doc. 155.7491.5008.7200

810 - STJ. Penal e processual. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso. 3. A Corte estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos d... ()

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Doc. 172.0293.2008.8200

811 - STJ. Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva decretada na sentença de condenação. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração de habitualidade criminosa. Falsificação material e ideológica. Periculosidade do paciente. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se observa ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior, quanto à decretação da constrição cautelar, uma vez que, na sentença, o Juízo a quo sopesou fatos concretos como a acentuada periculosidade, sob o aspecto de reiteração delitiva, o mal causado à ordem pública e a outras pessoas, e a diversidade de documentos pessoais falsos, uns ideologicamente, outros, materialmente, além de já ter o paciente residido em diversos locais, o que contribuiu para a habitualidade no ... ()

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Doc. 241.2021.1277.4851

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência de erro de tipo, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2590.9410

813 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 686.1013.2672.8095

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". 2.Trancamento da ação penal por ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de provas e ilegitimidade de parte. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas quanto aos crimes de falso, não atingidos pela prescrição. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação... ()

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Doc. 158.4670.3002.5400

815 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao embargante pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a oito anos (CP, artigos 109, IV). Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 140.9094.4002.5200

816 - STJ. Uso de documento falso (CP, art. 304). Apelação. Alegada nulidade em razão da intimação pessoal de defensor público diverso do atuante no caso. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A realização da intimação pessoal prevista no , § 5º na pessoa de outro membro da Defensoria Pública que não o atuante no processo que será submetido a julgamento não implica a sua nulidade, em observância ao princípio da indivisibilidade da aludida instituição, previsto no . Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 230.6230.3497.7448

817 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP.» (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) 2 - N... ()

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Doc. 103.1674.7517.5100

818 - TJRJ. Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documen... ()

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Doc. 193.6832.1000.4000

819 - STF. Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.

«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. II - Depoimentos integrantes de acordo de colaboração premiada amplamente corroborados por interceptações telefônicas, gravações ambientais e relatórios financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. III - Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria, recebe-se a denúncia oferecida contra JOSÉ AGRIPINO ... ()

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Doc. 503.8209.2149.6438

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM DOCUMENTO FALSO. O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUIU TRANSFERIR PARA O SEU NOME. INDICIAMENTO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. PARCERIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de declaratória cumulada com indenizatória ajuizada em face de empresário empresa vendedora de veículo e de financeira, em razão de ter sido vendido veículo com documento falso. 2. O consumidor não conseguiu realizar a transferência no Detran, que apreendeu o veículo, tendo sido indiciado por crime capitulado no , por fazer uso de documento falso. 3. A instituição financeira é parceira da empresa vendedora na venda do bem, não tendo realizado tão somente mero con... ()

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Doc. 153.1120.8003.4200

821 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ II - O agravante, mais uma vez, não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar as teses do recurso especial. III - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 193.4472.9003.5000

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas diversas da utilizada como reincidência. 2 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.9432.8004.0800

823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 171, § 3º e 304, ambos do CP. Uso de documento falso/estelionato e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. 2 - Agr... ()

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Doc. 220.6100.1137.4178

824 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. 2 - As partes foram devidamente intimadas para contraditar os documentos juntados aos autos depois da apresentação dos memoriais. O STJ entende ser necessária a demonstração de efetivo prejuízo para que haja a declaração de nulidade do ato praticado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 140.8353.0007.0400

825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 299 e 304, todos do CP. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. 2. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 140.5732.6003.2200

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Prova da materialidade e da autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a materialidade e a autoria ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.4251.0262.2412

827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no , § 1º. 2 - Os acórdãos trazidos como paradigmas tratam de casos em que ... ()

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Doc. 197.2673.8393.1240

828 - TJSP. Uso de documento falso (art. 298 c/c art. 304, ambos do Cód. Penal). Provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Desclassificação para conduta descrita no art. 301, §1º do Cód. Penal. Impossibilidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 197.0911.9004.9400

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1743.1905

830 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro e uso de documento falso. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e uso de documento falso. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na prisão preventiva, argumentando a ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alte... ()

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Doc. 210.7140.4698.0240

831 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7140.3154.4322

832 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 531.2680.1243.5465

833 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à retificação do cálculo de penas para afastamento da condenação pelo crime de uso de documento falso - Efeitos do acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus 124172/RN estendidos ao agravante apenas quanto à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Retificação incabível - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9167.2308

834 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e descaminho. Princípio da consunção reconhecido na origem. Entendimento em sentido contrário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, reconheceu que o delito de falso teria sido absorvido pelo crime de descaminho por ser meio necessário para sua execução, exaurindo a falsidade sua potencialidade lesiva na conduta perpetrada pelo réu que objetivava apenas a prática da infração fiscal, o que impede conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior acerca da autonomia das condutas praticadas pelo agente, pois, para tanto, seria nece... ()

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Doc. 977.5696.2928.1191

835 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado, roubos (circunstanciado e duplamente circunstanciados), furtos (qualificado e duplamente qualificado), receptação, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido e uso de documento falso - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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Doc. 240.1080.1316.0852

836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Continuidade delitiva e regime de acordo com a pena, razoabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Habeas corpus concedido de ofício, no que tange à dosimetria da pena. 3 - Não se desconhece que a continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Ocorre que as situações precisam ser sopesadas de acordo com sua gravidade co... ()

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Doc. 241.0280.5667.5843

837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação transitada em julgado. Revisão por meio da via eleita. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia. Pedido que demanda reexame de provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 192.0004.6005.3700

838 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no , Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem os defeitos apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 241.0310.7663.6795

839 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de iniciar cumprimento da privativa de liberdade no regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Súmula 269. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2 - No caso dos autos, embora a pena não alcance 4 (quatro) anos, foram apontadas a reincidência do paciente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a incidência da Súmula 269, autorizando o estabelecimento do regime mais severo. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1081.0890.0276

840 - STJ. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, em risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que o paciente ostenta 6 (seis) condenações anteriores transitadas em julgado, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 231.0021.0362.1590

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e uso de documento falso. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.4021.8004.6200

842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento ideologicamente falso. Confissão espontânea. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. A Corte estadual, com base no conjunto probatório produzido no decorrer da instrução criminal, concluiu que «em nenhum momento o réu confessou o uso de documento falso», limitando-se a «admitir que apresentou documento junto ao estabelecimento federal de educação», razão pela qual, ratificando o entendimento do Magistrado de origem, não reconheceu a atenuante prevista na alínea d do inciso III do 2. A averiguação acerca de ter o recorrente confessado ou não s... ()

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Doc. 210.9170.9175.6736

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Aplicação. Inviabilidade.

1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, ora agravante, uma vez que possui anotações por homicídio qualificado, lesão corporal e decorrente de violência doméstica e, ainda por tráfico de entorpecentes, esta última, com condenação já confirmada em segundo grau. 2 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o de... ()

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Doc. 150.6875.2000.3900

844 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão com crime tributário. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de santos. Sj/SP, o suscitado.

«1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP, o suscitado.»

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Doc. 195.0274.4012.2300

845 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»

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Doc. 195.0274.4012.1400

846 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.»

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Doc. 198.6795.3007.6200

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus contra indeferimento liminar. Falsificação de documento pública e uso de documento falso. Não cabimento. Supressão instância. Mérito do mandamus originário não apreciado pelo tribunal de origem. Agravo não conhecido.

«I - Como consignado na decisão agravada a presente insurgência não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, na medida em que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, não podendo esta Corte Superior se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator q... ()

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Doc. 240.3081.2256.4186

848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e porte de arma de fogo. Alegações de nulidades. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 107.0215.0000.2100

849 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, art. 304.

«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no , havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Público... ()

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Doc. 195.5395.1009.3800

850 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Existência de circunstância judicial negativa. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação de regime prisional fechado, a teor do disposto art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o , ambos Código Penal. 2 - É possível a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem quando esgotada a jurisdição ordinária, ainda que o Juízo sentenciante tenha concedido ao apenado o... ()

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