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701 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e exibição, bem como pelo laudo pericial. Confissão por parte do réu de que pagou para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação em virtude de reprovação no exame escrito. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada violação do CPP, art. 155. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Agravo improvido.
1 - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, porquanto, além de terem sido apresentadas as alegações finais, nada foi impugnado pelo novo advogado constituído, nas razões de apelação, quanto ao mérito da sentença. Ademais, consta no acórdão do Tribunal de origem que «O réu constituiu advogado na origem, o qual interpôs defesa prévia, acompanhou o interrogatório do réu e, ainda, apresentou alegações finais» (fl. 485). Ressaltou ainda que, «constituído advogado diverso e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de participação da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência. Pacientes revéis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no CPP, art. 220» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.
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706 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Imprescindibilidade de perícia. Tese não debatida na instância a quo. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação dos elementos de convicção do magistrado. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O enunciado 545 da Súmula desta Corte prevê que 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Relator. Possibilidade. Uso de documento falso. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Perigo abstrato.
1 - Se, em um dos pontos questionados, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, porque ausente a impugnação a fundamento do acórdão combatido e, em relação ao outro tema, porque a jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido oposto ao defendido nas razões recursais, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso em decisão unipessoal. 2 - As razões do regimental não refutaram o fundamento utilizado pela decisão agravada para considerar que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Processual penal. Advogado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Não constatação de plano em relação à falsidade. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Trancamento apenas em relação ao estelionato judicial. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.
«1. Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro» do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Não preenchimento do requisito do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor dos julgados desta Corte, se as circunstâncias do crime foram consideradas negativas na primeira fase da individualização da pena, não existe direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito do CP, art. 44, III. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Condenação por uso de documento falso. Alegação de utilização de prova ilícita. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, um reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista os agravantes não terem atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Posse de artefato explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso em habeas corpus não provido. Fixado prazo para duração da prisão.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, o recorrente está preso desde 5/2/2020 e os autos aguardam apenas a juntada de laudo pericial a ser enviado pelo Instituto de Criminalística para que sejam abertos os prazos para alegações finais. Assim, a despeito de o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Crime impossível. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à não ocorrência de crime impossível, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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717 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Uso de documento falso. Competência. Inviabilidade de análise. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte não admite a impetração de habeas corpus para discutir matérias relacion adas a conflitos de competência, mormente que não impliquem em prejuízo atual ou iminente ao direito ambulatorial, como no caso em tela. Precedentes. 2 - Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade ante a não comprovação de prática de delitos contra agentes ou serviços da União, e concluir em tal sentido demandaria extenso revolvimento de acervo fático probatório, inviável na via eleita.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Uso de documento falso e receptação. Apelação exclusiva da defesa. Correção de ofício da capitulação jurídica dada ao crime previsto no CP, art. 304. CP. Menção expressa à utilização de documento público na denúncia. Nulidade não configurada.
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720 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e uso de documento falso. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva da corré. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Pena. Básicas fixadas nos mínimos e inalteradas nas fases subsequentes. Somadas pelo concurso material. Regime aberto e substituição corretamente aplicados. Preliminar rejeitada e apelo improvido
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721 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Reunião dos processos por conexão. Desnecessidade. Excepcionalidade da modificação da competência. Necessidade de privilegiar o juízo natural. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 76. Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra. 2 - Sob esse viés, no caso, a hipótese não se amolda a nenhuma das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Confissão, ainda que parcial, utilizada na fundamentação do julgador. Compensação integral devida.
1 - «A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação». (AgRg no HC 575543 / SC, RELATOR(A) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020). 2 - Agravo regimental provido para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsificação e uso de documento falso. Descaminho. Absorção. Consunção. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho quando servir como mero instrumento para a consumação do crime de importação irregular de mercadorias, nele esgotando sua potencialidade lesiva. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada origem, é de se aplicar a Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada origem, é de se aplicar a Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, além da noticiada dúvida quanto à identidade civil, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar, com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDA. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, haja vista se tratar de crimes que não possuem grande repercussão social. 2. Impossibilidade. Paciente foragida por crime anterior (furto), situação que demonstra efetivo risco à aplicação da lei penal e efetiva periculosidade. 3. Existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas nos crimes de falso para se eximir da aplicação da lei em crime anterior. 4. Decisão que decretou a custódia cautel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para tal fim, lavagem de capitais, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que os pedidos formulados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prova documental produzida no inquérito policial. Prova não repetível. Contraditório diferido. Acórdão em conformidade com jurisprudência desta corte superior. Agravo provido para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. 2 - Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Habeas corpus. Crime de uso de documento falso. Apresentação de cédula de identidade falsificada à autoridade policial, por ser o réu foragido da justiça. Conduta caracterizada nos termos do CP, art. 304. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Portar documento falso para ocultar o fato de ser foragido da Justiça não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no CF/88, art. 5º, inciso LXIII, mas sim da prática delitiva tipificada no CP, art. 304. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Evasão do distrito da culpa. Prisão preventiva.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal» (RHC 1118.011 Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O acolhimento das alegações defensivas, no sentido de que a paciente não estaria se furtando à aplicação da lei penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admitido na vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 08/06/2021 (terça-feira) e publicada em 09/06/2021 (quarta-feira). O decurso do prazo legal teve início em 10/06/2021 (quinta-feira) e expirou no dia 14/06/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 15/06/2021, f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 304 c.c 297, ambos do CP. 2. A Defesa requer a absolvição por atipicidade do fato, sob o fundamento de que a perícia não constatou irregularidades no documento. Subsidiariamente, busca a redução das penas ao mínimo. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas diante de depoimentos de testemunhas policiais insuspeitas. Incompatibilidade dos dados cadastrais atestada em exame pericial. Dolo evidenciado, ressaltando-se que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Recurso em habeas corpus. Advogado. Estelionato judicial. Atipicidade. Uso de documento falso. Suporte probatório mínimo. Prisão preventiva. Matéria prejudicada. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido em parte.
«1. É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), haja vista que a Constituição Federal, em seu CP, art. 5º, XXXV, assegura a todos o acesso à justiça. Eventual ilicitude de documentos que embasam o pedido judicial são crimes autônomos, diversos do delito previsto no art. 171, § 3º. 2. Por uma que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2 - Na espécie, somadas as circunstâncias da prisão em flagrante (o recorrente apresentou o suposto documento falso perante a autoridade policial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. 2 - No caso, não se verificou hipótese de evidente atipicidade, apesar da argumentação defensiva de estelionato judiciário, tratando-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de omissão quanto à apreciação da dosimetria penal. Inocorrência.
«I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/4/2019).. II - A parte agravante limita-se a reafirmar omissão quanto à dosimetria penal, utilizando-se, equivocadamente, de trecho da decisão que obstou seguimento ao apelo nobre interposto pela corré. Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 2 - Embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a nulidade processual quando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento de dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Maus antecedentes. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva. 2 - De fato, há indícios de que teria perpetrado dezenas de furtos qualificados a residências, além de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal e adulteração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Acórdão de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante ampla fundamentação, a inexistência de elementos de prova suficientes para comprovar a autoria delitiva, não há como acolher a tese ministerial para restabelecer a sentença condenatória sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Desobediência. Lei 9.503/1997, art. 309. Uso de documento falso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Mandamus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial que atestou a falsidade de Carteira Nacional de Habilitação. Guardas municipais que confirmaram o uso de documento público falso. Testemunha que confirmou a utilização do mesmo documento em uma oportunidade. Acusada que ao azo da aceitação de proposta de ANPP confessou os delitos, mas, rescindido o acordo, resolveu negar em juízo, o que leva ao entendimento de ter realmente praticado o crime. Condenação mantida. PENA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento falso e falsidade ideológica. Competência. Lesão a orgão público estadual. Súmula 546/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - «A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento, não importando a qualificação do órgão expedidor.» (Súmula 546/STJ). Incidência também da Súmula 83/STJ. 2 - Em relação à divergência jurisprudencial, verifica-se que não se realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas, contrariando os arts. 255, § 1º, do RISTJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Cédula de identidade. Absolvição com fundamento na atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta do objeto. Impossibilidade. Documento que, em exame sumário, realizado por «homem médio», se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policial. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, dessa circunstância para a configuração da conduta. Embargos rejeitados.
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749 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Adequação da instrução processual. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpu s interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou a ordem impetrada, mantendo a ação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso. 2 - O recorrente alega atipicidade das condutas imputadas, sustentando ausência de potencialidade lesiva do documento referido na denúncia, e requer o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há justa c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Omissões e obscuridade não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão», o que não ocorreu na hipótese em comento. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)