Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4371.8006.4400

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Uso de documento falso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão confirmada. Prescrição não configurada.

«I - É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. II - O recorrente foi condenado às penas privativas de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias pelo tráfico ilícito de entorpecentes e 3 (três) anos e 6 (seis) meses pelo crime de uso de documento falso, com prazo prescricional de 12 (doze) e 8 (oito) anos, respectivamente (, III e IV,). Entre os fatos delituosos (22/8/2013) ... ()

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Doc. 144.9642.8001.1000

502 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. 200.7531.3000.4500

503 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estelionato. Estelionato tentado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Prejuízo.

«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4 - Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 170.1391.8005.5600

504 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 163.9800.9002.6100

505 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade de débito. Títulos enviados a protesto. Cheques oriundos de conta-corrente aberta mediante uso de documento falso. Impossibilidade de cobrança dos títulos visto que não foram emitidos pelo autor vítima de fraude. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. 240.1080.1472.8957

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de receptação e uso de documento falso. Consunção. Reexame de matéria fática. Recurso desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do agravante subsome-se aos tipos descritos nos e CP art. 304 - CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da... ()

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Doc. 193.3013.4002.4300

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Passaporte. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, «não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro» (AgRg no REsp. [jurnum=1.547.424/STJ ex... ()

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Doc. 895.1153.4237.2116

508 - TJRJ. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA.

Os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, valendo-se da relação de parentesco entre si, utilizaram documento ideologicamente falso (contrato social da empresa do terceiro apelante, alterado) a fim de que a empresa participasse de licitações municipais para as quais estava impedida. O objetivo era burlar a Lei Orgânica Municipal de Natividade e contratar com o Município, fato que perdurou por meses, em prejuízo ao erário, vez que o comportamento criminoso serviu para inúmeras... ()

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Doc. 154.9530.6005.4400

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Fundamentos que não rebatem a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula 182/STJ Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 182/STJ, razão utilizada na decisão agravada, situação que atrai, novamente, a incidência do mesmo enunciado sumular. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.2115.9000.0500

510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. CP, art. 297 e CP, art. 304. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no . Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.» Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 220.6270.1437.5683

511 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Inexistência de excepcionalidade. Presença de lastro mínimo para a investigação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Falsificação grosseira. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 158.1042.6001.2600

512 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH apresentada perante a Polícia Rodoviária Federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da União configurado. Declarada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal e Juizado Especial de Bagé-RS, o suscitante.»

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Doc. 146.3470.6000.5300

513 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento do policial corroborado pela perícia técnica. Consumação do delito no momento da apresentação da carteira de habilitação ao agente público. Documento apto a iludir o homem médio. Exigência de exibição do documento por policial militar. Crime caracterizado. Forma normal de sua utilização. Recurso não provido.

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Doc. 241.1131.2615.5273

514 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Writ impetrado contra indeferimento de decisão liminar em habeas corpus. Súmula 691/STJ. Ordem não conhecida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida.

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Doc. 181.1451.2009.9800

515 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Deficiência na fundamentação. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Incidência.

«As alegações formuladas no presente recurso estão completamente dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão recorrida. Assim, torna-se impossível se verificar a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, in casu, a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 523.2797.5961.3826

516 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Ingrid Armani Cunha contra sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c ). A defesa pleiteia a absolvição sob a alegação de crime impossível, sustentando a ineficácia absoluta do meio, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime tentado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dir... ()

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Doc. 240.8201.2691.8537

517 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificaçoes de documentos públicos e uso de documento falso. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 157.4360.1006.2300

518 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que possui duas condenações transitadas em julgado, ambas por delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 128.1035.1000.0000

519 - TJRJ. Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.

«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. 2. Elemento subjetivo do tipo que se depreende das circunstâncias do fato. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do documento q... ()

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Doc. 189.8071.1508.5374

520 - TJSP. Habeas corpus - Imputação do crime de uso de documento falso - Prisão preventiva - Fortes indícios de autoria demonstrados - Paciente reincidente - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento de prognose sobre eventual sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 155.7491.5008.1200

521 - STJ. Penal e processual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Utilização de recibo odontológico. Finalidade de sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, - os crimes de falso praticados como o fim próprio de suprimir ou reduzir tributos restam absorvidos pelo de sonegação fiscal, na medida em que a potencialidade lesiva daqueles se exaure no injusto fiscal- (AgRg no REsp 1343464/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2015). 2. Tal contexto autoriza a aplicação do óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.3103.9004.7300

522 - STM. Crime militar. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Denúncia por uso de documento falso, em tese. Imprestabilidade da prova (cópia da cópia). CPM, art. 315.

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Doc. 231.2040.6443.0489

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4011.1345.9314

524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e uso de documento falso. Princípio da consunção reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise fática e das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou que o crime de uso de documento falso foi praticado com o intuito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa em relação ao crime de receptação. Desconstituir seu entendimento é medida vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A «aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinaç... ()

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Doc. 241.0110.6494.7530

525 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-Base. Vetoriais da culpabilidade. Motivos. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Elemento que extrapola o tipo penal. Discricionariedade do órgão julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo em análise ao modus operandi e as circunstâncias do caso em concreto concluiu pela suficiência dos fundamentos para demonstrar que a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime extrapolaram o tipo penal do crime de uso de documento falso. III- A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequaç... ()

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Doc. 148.2424.1000.0000

526 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (CPM, art. 311 e CPM, art. 315) praticados por civil. Competência da justiça federal. Tema não examinado pelo Superior Tribunal Militar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício. CF/88, arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III.

«I - O tema debatido neste writ não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal Militar, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância, com extravasamento das regras de competências previstas no II - Em diversas oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, re... ()

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Doc. 167.2641.4003.7400

527 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Apontada ilegalidade na primeira fase. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Insurgência não conhecida.

«É inviável a discussão, em agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.»

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Doc. 221.2020.9236.7623

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e corrupção ativa. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto pois, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável, no caso, os antecedentes, justifica o agravamento do regime prisional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.1031.7003.0900

529 - STJ. Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Demonstração.

«1. Demonstrado pela prova pré-constituída que o recorrente não era administrador e não participava dos atos diários de gestão da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, fica denotada a falta de justa causa para a ação penal, ainda mais se não relaciona a denúncia, um fato, sequer, à sua atuação, mas, apenas e tão-somente, limita-se a afirmar que era sócio-proprietário da pessoa jurídica. 2. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao recorrente.»

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Doc. 103.1674.7548.6100

530 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Reclamação trabalhista. Ofensa a interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Na hipótese dos autos, muito embora o documento falso tenha sido utilizado pelo Paciente no intuito de afetar a relação trabalhista, a falsidade foi empregada como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, extrapolando, portanto, a simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Resta evidenciado, assim, a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho, devendo, portanto, ser reconhecida a ofensa a interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça ... ()

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Doc. 884.8033.8373.9809

531 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 240.1080.1305.1738

532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2 - No caso, não há omissão a ser sanada. Pretende o embargante a revisão dos fundamentos da decisão embargada, o que não se admite. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0171.0375.4232

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Princípio da correlação. Ofensa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Considerando o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, na hipótese, a apreciação da tese recursal de ofensa ao princípio da correlação quanto ao elemento volitivo demandaria necessariamente incursão no suporte fático probatório colhido nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.2802.7003.5100

534 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Formal e instantâneo o delito, consuma-se com a simples utilização do falso, independentemente de qualquer proveito ou ocorrência de dano efetivo, protegida que é a fé pública, evidenciando-se quando da apresentação espontânea e voluntária a policiais que se encontravam em policiamento de rotina. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 162.4883.1000.4400

535 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Uso de documento falso. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7508.7600

536 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Crime impossível. Absolvição. CP, art. 17, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Agente que, ao ser abordado por Policial Militar, faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Se o policial, destinatário do engano, não é enganado pela «falsificação ruim», dilui-se a própria tipicidade do falsum. A hipótese é de crime impossível, pois a mera observação exclui qualquer possibilidade de perigo para o bem jurídico, tornando ineficaz o meio empregado pelo agente. Só é punível a tentativa «cuando la actuación de voluntad tiene una significación ... ()

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Doc. 211.1290.2880.8209

537 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A tese deduzida no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve a oportuna provocação do exame por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, incidindo a vedação constante da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.0919.7349

538 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 CP. Uso de documento falso. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há falar em crime impossível, pois, não se tratando de falsificação grosseira, a conduta se mostra típica em decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo, assim, o objeto jurídico previsto no , qual seja, a fé pública. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7339.7500

539 - STJ. Competência. Conflito suscitado pela Justiça Federal. Uso de documento falso, no curso de ação trabalhista. Ausência de manifestação da Justiça Comum, no sentido de sua incompetência. Conflito não conhecido. CPP, art. 114.

«Somente se conhece de conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinado feito. Não existindo, nos autos, manifestação da Justiça Comum, no sentido de sua competência ou incompetência para o julgamento do caso, resta descaracterizado o conflito de competência.»

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Doc. 201.8585.1004.7700

540 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2 - A partir do quadro fático-probatório firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extrai-se que a falsificação do documento foi apenas um ato pre... ()

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Doc. 176.2832.2000.6900

541 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira Nacional de Habilitação. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico. Dolo presente, ainda que eventual. Modo de aquisição que, por si só, revela a ciência da contrafação do documento. Condenação mantida. Pena e regime criteriosamente dosados. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6241.1108.1793

542 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e uso de documento falso. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tal como asseverado na decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, a análise do pleito absolutório demanda revolvimento de provas. 2 - O Tribunal a quo foi claro ao asseverar que o conjunto de elementos colhidos em âmbito policial e de depoimentos prestados durante a instrução processual eram suficientes para lastrear a condenação do réu. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 136.8045.7004.7600

543 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Absorção pelo crime de estelionato. Súmula 17 desta corte. Inaplicabilidade. Necessidade de exaurimento da potencialidade lesiva quando utilizado o documento falso. Não ocorrência. Precedentes. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 556.4894.7214.5763

544 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação dos réus pelos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR Conquanto o laudo pericial realizado no processo... ()

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Doc. 181.6473.9006.3800

545 - TJSP. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.4423.5007.5800

546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 973.9354.9499.7517

547 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (arts. 304 E 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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Doc. 240.4161.1241.2532

548 - STJ. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC Acórdão/STJ.

Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 1 - O... ()

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Doc. 166.5405.2004.5400

549 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Fraude. Lei 8.666/1993, art. 90. Uso de documento falso. CP, art. 304, c/c CP, art. 298. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar a prática dos crimes previstos no , c/c o , consignou que apurando-se a persecução criminal crime de fraude ao procedimento licitatório, eventuais condutas de falsum se encontram encartadas nos crimes contra o sistema de licitação, mercê do fenômeno da consunção, tendo em vista que o apontado uso de documento falso é de ser visto como meio para a consumação do crime-fim, da fraude à licitação (e/STJ fl. 815). 2. Ora, p... ()

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Doc. 188.7074.3006.2800

550 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2 - É legítima a elevação da pena-base pela culpabilidade - tendo em conta a condição de advogado do réu, que, por certo, exige conduta sempre pautada na legalidade, muito mais do que o cidadão comum. Mostra-se também idôneo o aumento pela vetorial relativa aos motivo... ()

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