DOC. 211.0474.5001.2400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pela prática do delito expresso no CP, art. 304 c/c o CP, art. 297.

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