Tributario Sujeito Passivo Cda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4151.5001.8800

551 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo fiscal aos autos dos embargos à execução fiscal. Ônus do embargante, em vista da presunção de certeza e liquidez da cda. Compensação do indébito tributário. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. II. Restou consignado, no acórdão recorrido, que, «Quanto ao pedido... ()

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Doc. 241.1131.2175.3757

552 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Alegação de compensação pretérita reconhecida em liminar. Possibilidade. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.

1 - Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do , era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, isto é, não havia vedação para a compensação via medida liminar ou decisão judicial sujeita a recurso. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado e... ()

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Doc. 241.1040.9463.0546

553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 241.1040.9177.7527

554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 103.1765.1529.0878

555 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Batatais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2022, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes da propositura da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio tendo o executado falecido antes da propositura da ação. III. Raz... ()

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Doc. 639.8653.6170.2537

556 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU e extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o tit... ()

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Doc. 883.3632.3887.1386

557 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2019 a 2002. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 1982 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2023. Impossibilidade de substituiçã... ()

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Doc. 298.8294.0169.4850

558 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Município de Avaré. Exercícios de 2010 a 2012. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores do falecido executado. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio ou herdeiros do executado. Falecimento do executado em 2007 e ajuizamento da execução fiscal em face do falecido em 2013. Impossibilidade de substituição da CDA e ... ()

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Doc. 184.9334.6000.0700

559 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade. Lei 8.620/1993, art. 13. CTN, art. 124, II, e art. 135. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ônus da prova. Fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.620/1993.

«1. Nos termos do (), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que tanto pode ser o próprio contribuinte quanto o responsável tributário. 2. São responsáveis tributários os sócios, no caso de liquidação de pessoas (, inc. VII), bem como os sócios, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária resultar... ()

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Doc. 150.5244.7016.2200

560 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

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Doc. 821.0185.5279.7925

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2008 - São Paulo - Execução proposta em 08/05/2009, em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a ... ()

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Doc. 133.4011.8604.7032

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Brotas - Execução proposta em 27/12/2007 em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõ... ()

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Doc. 781.1374.2887.4364

563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 611.6337.9139.2535

564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 e 2015 - Município de Batatais - Execução proposta em 11/11/2020, em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo, para constar o espólio do executado - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que di... ()

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Doc. 754.8399.1364.6064

565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Ibitinga - Execução proposta em dezembro de 2021 em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que ... ()

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Doc. 124.2386.7212.4424

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2013 - Município de Itú - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal.- Ação proposta em face de devedor falecido em 3/7/1993 - Pedido de substituição no polo passivo para constar espólio do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir co... ()

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Doc. 921.2590.6474.8863

567 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS-DIFAL. Débitos declarados e não pagos. Créditos constituídos com base em informações constantes de Notas Fiscais Eletrônicas - NFes. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. V.acórdão que reformou o r.julgado singular, rejeitando a exceção d... ()

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Doc. 651.1306.8070.0808

568 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Neusa de Fátima Vieira Rodrigues, referente a ISSQN. A sentença julgou extinta a execução por ilegitimidade de parte, conforme , VI, devido ao falecimento da executada (18/05/2009 - fls. 30), ou seja, antes do ajuizamento da ação (2012). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o es... ()

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Doc. 796.6729.7255.4143

569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO ÀS CDAS NRS.02/076567/2021-00 E 02/074243/2022-00. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Falecimento do executado antes da citação válida. 2. Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 3. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. 4. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a co... ()

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Doc. 198.6094.1004.3200

570 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o e o , e 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tido por violados não foram apreciado pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do ( ), haja vista a ausência do ... ()

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Doc. 152.7475.5867.5204

571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2019 - Paulínia - Execução proposta em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a... ()

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Doc. 434.6700.8684.0891

572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do ... ()

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Doc. 984.9845.0104.7955

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1-

Falecimento da executada antes da citação válida. 2- Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 3- Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. 4- Necessidade de ajuizamento de nova ação para a co... ()

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Doc. 143.7904.2003.3600

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade». Nos termos do , «a lei pode, nas condições e sob as ... ()

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Doc. 193.5680.7001.7700

575 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Curitiba/PR, em 15/06/99, contra a Rede Ferroviária Federal S/A, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU, com acréscimo de juros e multa moratórios, relativamente ao exercício de 1998, cuja inscrição em dívida ativa dera-se em 01/06/99. A Rede Ferroviária Federal ... ()

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Doc. 287.5295.0088.6706

576 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROVIMENTO, EM PARTE. I.

Caso em exame 1.Embargos à execução fiscal ajuizados com base na alegada ilegitimidade da instituição financeira para responder pelo IPVA dos veículos financiados por meio de contratos de alienação fiduciária em garantia ou de arrendamento mercantil. 2. A sentença acolheu os embargos, em parte, quanto às obrigações tributárias cujos fatos geradores ocorreram comprovadamente após a baixa da restrição no Sistema Nacional de Gravames (SNG). 3. A embargante interpõe recurso de a... ()

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Doc. 204.7205.1001.9300

577 - TRF3. Tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 121. CTN, art. 124, II. CTN, art. 125. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 135. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 40.

«1 - De acordo com a norma instituída pelo , o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, do vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o dispõe sobre a... ()

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Doc. 203.8525.5000.6800

578 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.

«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. 2 - A Lei Complementar 116/2003, d... ()

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Doc. 230.5010.8272.3222

579 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Primeiros embargos à execução não recebidos, por intempestividade. Posterior substituição da CDA. Segundos embargos à execução opostos, repetindo os fundamentos dos anteriores embargos. Extinção dos segundos embargos à execução, sem julgamento de mérito. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Inexistência. Afronta ao CTN, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I. Na origem, trata-se de segundos Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, com o objetivo de desconstituir as inscrições em Dívida Ativa da União que lastreiam a Execução Fiscal 5026892-97.2010.404.7100, pela circunstância de decorrerem de auto de infração que a descaracterizou como entidade civil sem fins lucrativos, supostamente de forma indevida, e lançou débitos de IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com incidência de multa equivalente a 150% do valor princi... ()

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Doc. 368.5266.7515.1762

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADQUIRENTES DO IMÓVEL - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Apesar de figurar o polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução aos adquirentes do imóvel objeto da CDAs. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante. Nos termos da legislação tributária municipal compete ao suje... ()

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Doc. 150.5244.7014.2400

581 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito... ()

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Doc. 144.1150.0001.6200

582 - TJMG. Execução fiscal. IPTU. Apelação cível. Supressão de instância. Conhecimento em parte. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Substituição pelo promitente comprador. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42. Alienação de objeto litigioso. Inaplicabilidade

«- Não se conhece de pedido que não foi declinado pela parte interessada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. - Uma vez definido em lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Precedentes do STJ (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primei... ()

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Doc. 181.5511.4013.7900

583 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Imóvel em condomínio indiviso. Legitimidade passiva dos coproprietários. Responsabilidade solidária. Fundamento autônomo não atacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade nas cdas. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à legitimidade passiva dos executados, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) cada adquirente ou possuidor tornou-se sujeito passivo de da relação jurídica existente, com responsabilidade sobre a área da propriedade adquirida, a teor do que dispõe o ; b) É indubitável, portanto, que os excipientes são devedores solidários dos tributos incidentes sobre a área de terra indivisa, na medida em que a inexistência de matrícula para cada unidade... ()

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Doc. 325.6554.3778.6633

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 929.1118.9607.5276

585 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Lençóis Paulista. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Providências extrajudiciais não exigíveis aos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19/12/2023). Aplicação do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ma... ()

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Doc. 463.0067.9639.3090

586 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Lençóis Paulista. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Providências extrajudiciais não exigíveis aos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19/12/2023). Aplicação do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ma... ()

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Doc. 193.9241.1000.0700

587 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). 2. A exegese do (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a... ()

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Doc. 856.4454.5254.3888

588 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Execução Fiscal - Município de São Bernardo do Campo - IPTU, Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2017. II - Nulidade das CDAs por não mencionarem o fundamento legal da cobrança e o termo inicial dos encargos - Acórdão que deu provimento ao recurso para permitir à Fazenda Pública a emenda ou substituição das CDAs, por se tratar de vício formal passível de correção, nos termo... ()

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Doc. 622.2013.0276.5813

589 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de José Lopes da Costa e Preciosa Lopes da Costa, extinguindo a execução fiscal sem arbitramento de verbas de sucumbência. O Município de Itupeva ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, no valor de R$ 8.066,26. O espólio foi citado após deferimento de redirecionamento da execução. Em exceção de pré-... ()

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Doc. 788.1153.1657.1045

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. ISSQN. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Ausência de demonstração de nulidade. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Eventual prejuízo ao exercício de direito de defesa que deve ser comprovado pela executada, em sede de Embargos, sem prejuízo da possibilidade de substituição da CDA quanto à omissão ou correção de vícios materiais ou formais, exceto quanto à modificação de polo passivo ou fun... ()

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Doc. 103.1674.7556.7900

591 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: «Segurança jurídica da tributação e os princípios da tipicidade fechada, do exclusivismo, da vinculação do lançamento à lei, da interpretação estrita da lei, da igualdade, da confiança na lei fiscal e da boa-fé do contribuinte. I - Aforados em textos... ()

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Doc. 923.5081.8159.1079

592 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. 2. V... ()

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Doc. 210.7131.0443.8744

593 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Indeferimento da exceção de pré-executividade pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()

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Doc. 582.4590.1124.2884

594 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Tarifa de água e esgoto. Município de Vargem Grande do Sul. Decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Insurgência de ambas as partes. Carta de citação remetida ao endereço constante das CDAs. Validade do ato. Incidência do art. 8º, II, da LEF. Precedente do STJ. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelo IPTU. Não acolhimento. Registro da alienação do bem no competente CRI não efetuada. Legitimidade dos compromissá... ()

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Doc. 177.2140.2003.5300

595 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Espólio. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. ao art. 4º, § 2º, da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não fora... ()

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Doc. 856.5799.8642.7892

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa ... ()

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Doc. 600.6825.7152.2462

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Abiud Alves de Andrade; 2- Determinada a citac¸a~o do executado, porém sem retorno, conforme se depreende dos autos; 3- Informação de que tramita processo de inventário nesta Comarca, no qual o executado consta como inventariado, sendo a ação distribuída no ano de 2002, anterior à distribuição da presente ação; 4- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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Doc. 934.7527.6100.7848

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Dirceu Spitz; 2- Determinada a citação, o Aviso de Recebimento - AR retornou negativo; 3- Ato contínuo, o exequente, ora apelante, foi intimado para informar o CPF correto do executado; 4- No entanto, o ente municipal apresentou consulta feita ao CPF do executado, onde se constata que o titular faleceu no ano de 2017; 5- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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Doc. 357.2041.5475.2466

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU concernente ao exercício de 2019. Município de Santos. Insurgência da executada em face da decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada e redirecionamento da execução. Não cabimento. Executada que figura como titular do domínio. Compromisso de compra e venda não registrado. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário... ()

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Doc. 107.1191.5031.7118

600 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. 2. V... ()

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