DOC. 582.4590.1124.2884

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Tarifa de água e esgoto. Município de Vargem Grande do Sul. Decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Insurgência de ambas as partes. Carta de citação remetida ao endereço constante das CDAs. Validade do ato. Incidência do art. 8º, II, da LEF. Precedente do STJ. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelo IPTU. Não acolhimento. Registro da alienação do bem no competente CRI não efetuada. Legitimidade dos compromissário cedente e cessionário para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema Repetitivo 122 do STJ. Tarifa de água e esgoto. Ilegitimidade passiva. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que usufrui do serviço de água e esgoto prestado. Executado que cedeu os direitos que possuía sobre o imóvel na longínqua data de 01/07/1992, sendo razoável presumir que o beneficiário e devedor das contraprestações é a pessoa responsável pelo recebimento da carta de citação da execução fiscal, conforme certificado pelo oficial de justiça. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).