Soberaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 853.2696.8191.2911

551 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados lastreada nas provas dos autos - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Pena elevada em razão dos maus antecedentes e reincidência - Redução - Descabimento - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 165.3203.2007.4900

552 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Concedida gratificação, com respaldo em lei municipal, de 100% (cem por cento) dos vencimentos, aos ocupantes de cargos em comissão. Não evidenciada infração a normas de superior hierarquia, nem qualquer motivo de invalidade do ato. Soberania do ato legislativo. Princípio da separação dos poderes. Ação popular improcedente. Recurso não provido

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Doc. 195.0050.2000.1800

553 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Limitação do valor da anuidade da OAB. 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. Não ocorrência. 4. Descabimento do mandado de injunção. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.4722.2006.0400

554 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Materialidade comprovada, todavia a autoria não restou comprovada com a certeza necessária a sustentar o Decreto condenatório. Condenação baseada em relatos de uma única pessoa, na fase policial. Soberania do Júri que não significa intangibilidade de suas decisões. Absolvição. Necessidade. Pedido revisional deferido.

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Doc. 864.4168.2748.3848

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESITAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 250.3180.5227.5108

556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado e associação para o tráfico de drogas. Condenação pelo conselho de sentença transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Pretensão de anulação. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 710.5897.5005.8051

557 - TJSP. Júri - Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões do júri prevista na CF/88 - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

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Doc. 221.0041.1655.0357

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Ausência de contradição e omissão. Reconhecimento da legítima defesa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgam... ()

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Doc. 230.3050.5581.8820

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido

1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no , III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, dev... ()

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Doc. 231.0021.0454.2249

560 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegada omissão acerca da tese de inexistência de animus necandi. Inexistência. Pleito de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado. Deveras, a motivação dos atos jurisdicionais, co nforme imposição da , IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...»), funciona como garantia da atuação imparcial e s ecundum legis (sentido lato ) do órgão julgador. 2 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte ... ()

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Doc. 240.9290.7703.3757

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Existência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Submissão do julgamento ao conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2 - Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somen... ()

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Doc. 184.3520.1003.7100

562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios consumado e tentado. Nulidade. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição no quesito genérico. Alegada contradição nas respostas dos jurados. Invocação do CPP, art. 490. Determinação pela juíza presidente do Júri de nova votação sobre o quesito genérico da absolvição. Condenação imposta na segunda votação. Nulidade. Indevida interferência. Constrangimento ilegal configurado. Princípios da íntima convicção e soberania dos veredictos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 127.6180.4000.2100

563 - STJ. Recurso especial. Shopping center. Análise quanto à segurança do empreendimento e à ausência de infração a disposições condominiais decorreram da análise soberana da prova. Prova e cláusula contratual. Exame. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1.3. As conclusões a que chegou o acórdão recorrido no que concerne à segurança do empreendimento e à ausência de infração a disposições condominiais decorreram da análise soberana da prova e, por isso, não podem ser revistas por esta Corte sem o reexame do acervo fático probatório. Incidências das Súmula 5/STF e 7/STJ.»

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Doc. 670.8275.8655.3769

564 - TJSP. Homicídio qualificado: art. 121, § 2º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade, autoria e qualificadoras: princípio da Soberania dos Veredictos: decisão proferida pelo Conselho de Sentença que se mostra em consonância com as provas produzidas. Pena-base: mínimo legal. Regime fechado: manutenção, pena marcada e gravidade concreta do caso. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5017.2300

565 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Parte condenada por litigância de má-fé. Afastamento da condenação em grau de recurso. Dano por ato judicial. Inexistência. Sentença que constitui ato de soberania do Estado. Responsabilidade do Juiz somente se proceder com dolo ou fraude. Hipótese não configurada. Modificação das decisões judiciais que faz parte do próprio funcionamento da estrutura jurisdicional do Estado. Recurso improvido.

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Doc. 779.1224.8814.2607

566 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 674.7298.7358.4870

567 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação acertada. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Laudo a atestar que a causa da morte decorreu dos ferimentos recebidos. Soberania dos veredictos. Dosimetria penal a merecer pequeno reparo. Regime fechado que é o único juridicamente possível e adequado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 916.2028.5900.2688

568 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio qualificado tentado - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Pena e regime fixados com critério - Soberania da decisão do Tribunal do Júri - Pretendida rediscussão e reanálise de prova - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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Doc. 354.4182.9515.6031

569 - TJSP. Usucapião. No julgamento da Ap. 1018211-68.2023.8.26.0304 foi revogada a gratuidade judiciária por Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado e nada mais prevalece sobre esse item, dada a soberania do julgamento colegiado. Ademais os autores não são pobres e não provaram dificuldades econômicas para subsídio financeiro da demanda. Inaplicabilidade do CPC, art. 98. Não provimento

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Doc. 371.3806.8710.0365

570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Sentença Condenatória. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora bem demonstrada. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Inviabilidade da incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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Doc. 803.2581.0982.3196

571 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Defesa que sustenta ter sido a decisão contrária às provas dos autos e pugna, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras. Não acolhimento. Decisão dos jurados que adotou linha de interpretação razoável. Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 807.2014.1835.5408

572 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídios qualificados tentados - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Montante punitivo reduzido pelo afastamento dos maus antecedentes - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 622.3264.1619.9801

573 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL -

Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrário às provas dos autos - Inocorrência - Prova oral que permite a interpretação adotada pelo conselho de sentença - Tese de ausência de ânimo homicida plausível - Opção dos jurados por uma das versões possíveis - Soberania dos Veredictos - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. 185.3989.5448.1232

574 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade superior a 15 anos de reclusão - Execução provisória da pena - Possibilidade - Art. 492, I, letra «e», do CPP - Apelação que não possui efeito suspensivo - Violação à presunção de inocência - Inexistência - Novas regras de prisão, em consonância com a soberania dos veredictos - Ordem denegada

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Doc. 469.4926.6070.4114

575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER RECHAÇADAS. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS EXUBERANTES QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO CP, art. 121. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.0511.7410.1928

576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA E DO MP. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS EXUBERANTES QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO §2º DO CP, art. 121. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 240.8201.2668.5885

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). 2 -... ()

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Doc. 240.9130.5159.1514

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Veredicto condenatório não manifestamente contrário às provas dos autos. Pleito de anulação ou decote de qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Preservação à soberania popular. Regimental não provido.

1 - É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do , III, «d») do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima convicção, somente se afigura possível quando «manifestamente» contrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual, tem- se por imperativa a... ()

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Doc. 211.2151.2235.4137

579 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Tribunal do Júri. Condenação pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Absolvição. Suposta nulidade do reconhecimento fotográfico na delegacia. Demais provas confirmadas em juízo. Versão acolhida pelo conselho de sentença. Flagrante ilegaldidade não constatada de plano. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Inicialmente, sobre a soberania dos veredictos, explica esta Corte Superior que: «A CF/88, em seu art. 5º, XXXVII... ()

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Doc. 153.1181.5000.9500

580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de documentos e informações pelo poder público. Recusa. Direito fundamental à informação. Ação popular. Instrumento a favor do exercício da soberania popular. Direito líquido e certo. Razoabilidade. Esclarecimentos suficientes e motivação. Ofensa não caracterizada. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a cidadania, cujo poder, emanado do povo, é por ele exercido de forma direta ou indireta (representação). 3. A consagração da soberania popular ocorre, primordialmente, por meio do controle ... ()

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Doc. 160.2313.5003.9700

581 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade quando prescindível o reexame fático-probatório. Acórdão que se limita a atestar a existência de provas em sentido contrário. Existência de versões conflitantes não demonstrada. Necessidade de exame da prova dos autos. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restritivo, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente ... ()

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Doc. 689.7998.2154.4839

582 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, I E IV C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PREVISÃO NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONEXOS. DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AQUIESCÊNCIA DEFENSIVA COM A RESPOSTA PENAL E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. A

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Doc. 973.9776.2486.2845

583 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV, CP. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Busca o requerente rescindir acórdão condenatório da C. Quarta Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça que manteve, por unanimidade, decisão proferida pelo e. Tribunal do Júri da Comarca de Niterói, condenando-o pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do CP, e deu parcialmente provimento ao recurso da defesa, apenas para redimensionar a pena em 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Nos processos submetidos ao rito especial do Tribunal d... ()

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Doc. 195.5624.1000.5000

584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio tentado. Embriaguez ao volante. Condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar tribunal de origem. Súmula 691/STF. Superação. Decreto prisional carente de fundamentação idônea. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Relativização do princípio da soberania do Júri. Falta de contemporaneidade da prisão. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Segregação decretada quase 5 anos após os fatos. Contexto fático-processual inalterado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 250.3180.5629.7501

585 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por quesito genérico. Recurso de apelação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu absolvido pelo Tribunal do Júri com base no quesito genérico, cuja decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, determinando novo julgamento, no qual o réu foi condenado. 2 - O Tribunal estadual acolheu a apelação do Ministério Público, que alegou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou novo julgamento. 3 - O impetrante alega violação à soberania d... ()

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Doc. 250.3180.5511.2543

586 - STJ. Direit o processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. A gravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava nulidade da sentença condenatória por ser contrária à prova dos autos, baseada em reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos requisitos legais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reavaliar o conjunto fático probatório, especialme... ()

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Doc. 683.0397.0705.3494

587 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ituiutaba/MG, que condenou o recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, I e IV, c/c , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na suposta contradição nas respostas dos jurados e na alegação de que o veredicto foi manifesta... ()

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Doc. 250.4011.0710.2543

588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Triibunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do recorrente pelos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, por 02 (duas) vezes, e disparo de arma de fogo. 2 - O Tribunal estadual manteve a condenação com base na decisão do Tribunal do Júri, que considerou a prova dos autos suficiente para a condenação, afastando a tese de des... ()

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Doc. 221.0030.2538.2743

589 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Sentença homologatória de acordo. Alimentos. Requisitos preenchidos. Possibilidade de revisão futura. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Pedido deferido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021). 2 - Conforme entendimento desta Corte... ()

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Doc. 210.5050.7107.1193

590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Cassação. Impossibilidade por não ter sido demonstrada a aberração da decisão.

1 - A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. 2 - Tendo o Júri optado, entre as teses existentes, pela que fora sustentada pela defesa e não sendo ela aberrante, não é possível afastá-la, sob pena de ferimento à soberania dos veredictos. Prec... ()

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Doc. 210.4060.4753.1191

591 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Documentação. Instrução suficiente à compreensão da controvérsia. Quebra de sigilo bancário. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. A alegação de absoluta falta de elementos e indícios mínimos que comprovem as alegações constantes da peça inicial configura tese de defesa a ser aduzida perante o juízo rogante. 2 - O argumento de que a quebra do sigilo bancário só pode ser realiz... ()

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Doc. 240.3040.2110.0750

592 - STJ. Penal. Processo penal. Condenação por homicídio. Tese de condenação proferida em contrariedade à prova dos autos. Afastamento da tese na origem. Soberania dos veredictos. Incidência das Súmulas 7 e 83, STJ. Falta de prequestionamento do argumento de afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Súmulas n.s 282 e 356, STF. Ausência de realização do cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o confrontado. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A mitigação da soberania dos veredictos é admitida em situações excepcionais, quando proferida em total descompasso com o acervo probatório dos autos. Precedentes. III - A revisão da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença está respaldada no conjun... ()

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Doc. 210.8080.4492.1138

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. 2 - Observa-se, o inteiro teor da decisão estrangeira e seu devido trânsito em julgado. Nessa decisão, há disposição de que o direito de visitas e o dever de pagar alimentos ao seu filho enquanto menor. Não foram demonstradas nulidades da citação realizada por meio de carta rogatória. Desse modo, ... ()

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Doc. 145.6064.2002.5100

594 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso material. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso provido.

«1. O , I, submete à competência do Júri o julgamento dos crimes conexos, fixando a prevalência do Tribunal Popular sobre outro órgão da jurisdição comum. 2. O art. 593, III, «d», e seu § 3º, do Código de Ritos, permite a anulação do julgamento pelo Conselho de Sentença se o Tribunal verificar que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo Júri. A norma não permite a substituição da decisão dos jurados pela do órgão... ()

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Doc. 589.0881.7265.7207

595 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

júri - nulidade - pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos - subsidiariamente, estabelecimento da pena-base em patamar de apenas 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea; e aplicação do percentual de redução máximo decorrente da tentativa - não acolhimento - materialidade e autoria comprovadas - decisão amparada nos elementos coligidos - soberania do tribunal do júri - , XXXVIII, «c» - soberania dos jurado... ()

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Doc. 241.2021.1186.7653

596 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que restabeleceu sentença absolutória ao afastar acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão absolutória dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. III - Razões de decidir 3 - A decisão dos jurados deve ser preservada... ()

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Doc. 241.2021.1598.2942

597 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Não existência de ofensa à ordem pública. Preenchimento dos requistos. Regularidade da representação processual. Liquidação de sentença. Revisão. Não cabimento. Não possibilidade de exame do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente veri... ()

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Doc. 400.5011.8083.8370

598 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Homicídio. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Jackson Luan Rodrigues da Silva foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Epitácio, após ser acusado de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público recorreu, alegando que a decisão dos jurados foi contrária à evidência dos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados, que absolveram o réu, foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. Razões de Decidir3. A decisão dos jurados está amparada em elementos de convicção produzidos sob o contraditório, não sendo manifestamente contrária à prova dos autos.4. A soberania dos veredictos do Júri deve ser respeitada, especialmente quando há duas versões nos autos e os jurados optam por uma delas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão do Júri deve ser preservada quando amparada em elementos de convicção. 2. A soberania dos veredictos deve ser respeitada. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 14, II; art. 69. CPP, art. 386, V. CF/88, art. 5º, XXXVIII, letra «c". Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido

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Doc. 509.3199.6126.3601

599 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO VALORATIVO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do Júri, nos termos da , XXXVIII, «c». Com vistas à conciliação do referido princípio constitucional com o teor do art. 593, III, «d», CPP, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e a submissão do réu a novo julgamento somente será possível quando inexistirem quaisquer provas que embasem a versão acolhida pelo Cons... ()

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Doc. 201.9362.3006.0000

600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Deliberação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de conclusão devidamente debatida no plenário. Observância ao princípio da soberania dos veredictos que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - Ante a previsão constitucional expressa da soberania dos veredictos (, XXXVIII), nos crimes dolosos contra a vida a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do Corpo de Jurados, a quem compete concluir pela condenação ou absolvição do Réu, além da incidência de qualificadoras e causas de aumento ou diminuição. A modificação da decisão por outro Tribunal é vedada, salvo veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, com a submissão do fei... ()

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