DOC. 250.3180.5227.5108

STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado e associação para o tráfico de drogas. Condenação pelo conselho de sentença transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Pretensão de anulação. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).