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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: soberaria

Doc. 202.4195.2008.7000

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, do CP. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP. Jurados absolvem embora reconheçam materialidade e autoria. Tribunal de Justiça mantém absolvição embora constate que a única tese defensiva foi negativa de autoria. Recurso especial do Ministério Público provido para determinar novo julgamento, ante decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito defensivo de manutenção da soberania dos veredictos. Descabida absolvição sem amparo no acervo probatório mediante resposta afirmativa ao quesito genérico obrigatório. Precedentes. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPP, art. 593, III, «d», e § 3º, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. Conforme precedentes, não se admite absolvição do réu pelos jurados sem amparo no acervo probatório, como aquela que ocorre por clemência ou outro título análogo. 1.2. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou que a absolvição pelos jurados após reconhecida a autoria e a materialidade não ... ()

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Doc. 183.2015.7000.0900

602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Juri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Revisão do material fático-probatório. Impossibilidade nesta via. Ordem não conhecida.

«I - O Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do... ()

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Doc. 143.1102.6005.6200

603 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço... ()

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Doc. 143.5872.6000.2500

604 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput»», na redação dada pela ernº30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegação de nulidade do acórdão que invalidou, com apoio no CPP, art. 593, III, «d», o primeiro julgamento (absolutório) emanado do tribunal do Júri. Condenação penal que sobreveio, no entanto, quando do segundo julgamento pelo Júri. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art. 593, III, «d»). Primeira decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sujeição do réu a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988, do CPP, art. 593, III, «d». Pretendido reconhecimento «da não contrariedade», à prova dos autos, «do veredicto prolatado pelo primeiro conselho de sentença». Exame aprofundado do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do «habeas corpus», em cujo âmbito não se mostra viável dilação probatória. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 141.9414.4004.2800

605 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço... ()

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Doc. 141.8683.8003.1000

606 - STJ. Homicídio qualificado. Absolvição do paciente pelo tribunal do Júri. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a prolação de um juízo absolutó... ()

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Doc. 134.1624.9002.2300

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 151.5922.7005.8500

608 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Reconhecimento pelo conselho de sentença. Desclassificação. Homicídio culposo. Apelação. Efeito devolutivo. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência.

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Doc. 166.5220.0006.1300

609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Participação de menor importância do acusado. CP, art. 29. Pleito de afastamento de qualificadora (emprego de meio cruel). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório, principalmente nos laudos acostados, nos firmes depoimentos testemunhais e nas palavras da vítima MARLENE, concluiu-se que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado pela surpresa e emprego de meio cruel e lesão corporal descritos na denúncia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito d... ()

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Doc. 166.4963.5006.0800

610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado.necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, art. 593, III, d, não constitui violação da soberania dos veredictos. 3. In cas... ()

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Doc. 175.3904.6005.1800

611 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, CPP, art. 593, III, d, não constitui violação da soberania dos veredictos. 3. I... ()

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Doc. 172.5054.8004.9900

612 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, CPP, art. 593, III, d, não constitui violação da soberania dos veredictos. 3. I... ()

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Doc. 164.7910.7001.2700

613 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, CPP, art. 593, III, d, não constitui violação da soberania dos veredictos. 3. I... ()

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Doc. 168.2691.5004.0400

614 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Apelação ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, CPP, art. 593, III, d, não constitui violação da soberania dos veredictos. 3. I... ()

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Doc. 170.1321.6000.0600

615 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos po... ()

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Doc. 162.0774.6013.4100

616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Desconstituição do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c», nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui que a decisão dos jurados, soberano na análise dos crimes dolos... ()

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Doc. 981.7854.9712.6306

617 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, S I E IV, E 157, §4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CABE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO OS JURADOS OPTAM POR UMA DAS VERSÕES ESPOSADAS NOS AUTOS. NÃO SE TRATA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INTERPRETAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - O

recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao exame de decisão contraria à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - O Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri condenou o réu MÁRCIO pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e IV, e 157, §4º, IV, ambos do CP, registrando-se que diante da existência de duas versões nos autos, deve prevalecer... ()

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Doc. 480.7926.5306.1212

618 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 19 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGA A DEFESA DO RÉU QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. BUSCA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA, PELO QUE PRETENDE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

Como forma de garantir o Princípio Constitucional da Soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão dos jurados não estiver escorada em qualquer elemento de prova carreado aos autos. Na hipótese, ocorreu a opção dos Jurados por uma das versões existentes, o que não autoriza a anulação ... ()

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Doc. 105.7994.6289.0193

619 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO. APELO MINISTERIAL QUE PRETENDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado tentado. 2. Recurso Ministerial pretendendo a submissão do réu a novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Análise se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão... ()

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Doc. 330.2149.5602.5402

620 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA. ANIMUS. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPRIMENDA ADEQUADA. 1.

Da prova oral a qual tiveram acesso os Jurados durante o julgamento se pode verificar não haver motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de autoria ou mesmo do animus necandi, vez que nitidamente acreditaram no narrado pelo filho da vítima e convencidos de que as versões do Apelante e de sua esposa não eram merecedoras de valor. A soberania dos veredictos é reconhecida por nossa CF/88 em seu art. 5º, XXXVIII, c, defendida por Doutrinadores e pacificada em nossa Co... ()

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Doc. 252.0381.9978.5196

621 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - NECESSIDADE. 2º APELO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição dos réus a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular. Intelig... ()

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Doc. 250.4290.6840.7870

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição por negativa de autoria. Recurso para anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - O julgamento da apelação feito pelo Tribunal de Justiça, ao negar- lhe provimento, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a anulação de decisão absolutória do Júri justifica-se quando for manifestamente dissociada do contexto probatório, dada a soberania dos seus veredictos. 2 - Reconstitui-se no acórdão recorrido que o agravado convidou a vítima, primos e amigos entre si, para lhe auxiliar no conserto do galinheiro. A vítim... ()

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Doc. 359.3021.3142.4003

623 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Solução condenatória que encontra amparo na prova produzida. Soberania dos veredictos. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto decorre do montante da pena. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3492.7000.5000

624 - STF. Mandado de injunção. Natureza.

«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»

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Doc. 145.3492.7000.5400

625 - STF. Mandado de injunção. Natureza.

«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»

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Doc. 145.3492.7000.5800

626 - STF. Mandado de injunção. Natureza.

«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»

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Doc. 148.0323.7000.6400

627 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. Homologação da sentença estrangeira deferida.»

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Doc. 933.7535.7799.7670

628 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado, vias de fato e ameaça - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 497.5235.9479.4536

629 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II e III, do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Legitima defesa não demonstrada. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Inadmissibilidade Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provid

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Doc. 979.6703.9396.5388

630 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena alterada pela ampliação do patamar de redução, em razão da tentativa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 927.1147.2425.1107

631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Resistência - Veredito que não se mostrou dissociado do contexto probatório - Respeito à soberania constitucional do júri - Penas fixadas com critério - Regime inicial mantido para o crime de homicídio qualificado - Fixação do regime inicial semiaberto para o crime de resistência - Delito apenado com detenção - Incompatibilidade com o regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 466.1830.0171.8644

632 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e destruição de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 578.8260.5314.7836

633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO NÃO SE MOSTRA DISSOCIADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS - PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 838.2396.9225.1068

634 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado e ocultação de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 306.0484.7590.9906

635 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211, na forma do 69, todos do CP - Pedido de absolvição - Afastamento - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Soberania dos vereditos do Júri que impede a revisão do mérito pelo Juiz togado - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida

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Doc. 103.1674.7124.9800

636 - STJ. Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 804.

«A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 804). Somente em casos excepcionais ou decisão desprovida de razoabilidade ou teratológica abre-se ensejo para a desconstituição de liminar, proferida sob as alvíssimas do «periculum in mora et fumus boni iuris».»

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Doc. 196.9225.9006.8500

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Atipicidade. Ausência de elemento subjetivo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de afastar a conclusão do tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando a soberania da instância ordinária na análise do acervo fático-probatório, não é possível afastar o entendimento esposado no acórdão impugnado, no sentido da presença do elemento subjetivo. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.1231.1000.6400

638 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Previsão de realização de novo Júri na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Ausência de ofensa à soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.0774.6007.3900

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Convenção condominial. Loja térrea. Autônoma. Critério de rateio expresso. Validade.

«1. A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. Soberania da convenção do condomínio. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.6500.9000.0300

640 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito à desaposentação. Ausência de dever constitucional de legislar sobre a matéria. 3. Natureza mandamental do remédio constitucional. Pressuposta omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à nacionalidade, soberania e cidadania. Não ocorrência. 4. Descabimento do mandado de injunção. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 259.1302.9687.6794

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Existência de bens deixados pelo «de cujus» no exterior - Incompetência da Justiça brasileira para deliberar a respeito deles - Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios - CPC, art. 23, II - Entendimento diverso constituiria afronta à soberania do país estrangeiro, além de violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Agravo não provido

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Doc. 241.1131.2680.4768

642 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Alegada não caracterização da situação de violência ou grave ameaça. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Tribunal do Júri. Soberania do veredicto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade. Comprovada por elementos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Carta Magna atribui soberania aos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, garantindo que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente por outro possa ser modificada, impedindo que a sua competência constitucionalmente atribuída seja invadida por eventuais reformas feitas por órgãos do Poder Judiciário. 2 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisõe... ()

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Doc. 230.7040.2240.2990

643 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - A análise a respeito da necessidade de dilação probatória é de soberania das instâncias de origem, cuja revisão, em regra, importa reexame de matéria fática, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 543.5457.4766.4343

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de critérios para rateio de taxa condominial. Condomínio misto. Decisão que autoriza depósito nos autos e equipara taxa cobrada de unidade «estacionamento» com taxa de unidade «loja". Impossibilidade. Soberania da Convenção. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 140.9045.7014.7600

645 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado e dois tentados. Jurados que optaram pela condenação ao escolher versão plausível da prova. Contrariedade às evidências apresentadas ao longo da instrução. Ausência. Materialidade dos delitos comprovada. Autoria corroborada pelos elementos probatórios produzidos. Negativa de autoria isolada. Qualificadora também amparada na prova produzida. Meio que dificultou a defesa das vítimas. Decisão condenatória mantida. Observância do princípio constitucional da soberania do Júri. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4008.0200

646 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de Sentença optou por uma das duas versões reproduzidas nos autos, pois ao deliberar pela condenação, reconheceu a existência de prova da autoria, da materialidade delitiva e do «animus necandi», afastando, em consequência, as teses defensivas. Simples exercício da soberania constitucional. Inviável, assim, o pedido de anulação do julgamento, porquanto não evidenciado, na hipótese, o «error in judicando». Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8012.3500

647 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Júri. Soberania dos veredictos que vigora e tem seus efeitos limitados ao processo enquanto relação jurídico-processual não decidida. Possibilidade de, após o trânsito em julgado da sentença do juiz-presidente do tribunal do Júri, alterar-se o julgamento em sede de revisão criminal, inclusive absolvendo-se o acusado ou excluindo qualificadora da condenação, sem necessidade de realização de novo Júri. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 145.3720.6019.0600

648 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados, no exercício da soberania deferida constitucionalmente, apoiaram-se em prova existente nos autos, acolhendo como verdadeira a vertente probatória sustentada pela acusação e apontando o recorrente como autor do crime de homicídio. Pena que comporta redução. Hipótese. Injustificada preponderância da reincidência sobre as atenuantes. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e modificar o respectivo regime de cumprimento.

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Doc. 146.4212.2014.9500

649 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados, no exercício da soberania deferida constitucionalmente, apoiaram-se em prova existente nos autos, acolhendo como verdadeira a vertente probatória sustentada pela acusação e apontando o recorrente como autor do crime de homicídio. Pena que comporta redução. Hipótese. Injustificada preponderância da reincidência sobre as atenuantes. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e modificar o respectivo regime de cumprimento.

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Doc. 144.7244.0030.7000

650 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e surpresa. Materialidade e veementes indícios de autoria. Provas indiciárias neste sentido. Sentença de pronúncia mantida, inclusive em relação às qualificadoras. Cabe ao Juiz monocrático pronunciar, a fim de que os jurados, na sessão de julgamento, dentro da soberania garantida pela CF/88, examinem amplamente todos os elementos reunidos no processo, ofertando o veredicto que entenderem plausível. Recurso improvido.

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