DOC. 240.3040.2110.0750

STJ. Penal. Processo penal. Condenação por homicídio. Tese de condenação proferida em contrariedade à prova dos autos. Afastamento da tese na origem. Soberania dos veredictos. Incidência das Súmulas 7 e 83, STJ. Falta de prequestionamento do argumento de afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Súmulas n.s 282 e 356, STF. Ausência de realização do cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o confrontado. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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