STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado. Transferência de presidiários e reforma de presídio. Discricionariedade administrativa. Separação dos poderes. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu, a partir dos elementos de convicção dos autos, que o ente estatal estaria tomando providências no sentido de solucionar as questões denunciadas pelo Parquet, inclusive no sentido de licitar os serviços de construção da cadeia pública municipal. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
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