Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Alegação de fundamentação deficiente. Tema 339/STF. 3 - Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Inércia da administração provada. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento

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402 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMIGRAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO - ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI 4.789, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA - POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA INICIAL. MATÉRIA RELATIVA A IMIGRAÇÃO E A DIREITO DO TRABALHO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL QUE CRIA SISTEMA QUE SE CONTRAPÕE A SISTEMA ANTERIOR JÁ INSTITUÍDO PELA UNIÃO (LEI DE MIGRAÇÃO), PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ESTABELECE NOVAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL QUE CONTRATEM O TRABALHO IMIGRANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE

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403 - TJMG. Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes

404 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 4682/09, de Catanduva. Diploma legal de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados do município. Matéria atinente à administração. Lei que deveria provir da iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, e não de Vereador. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e normas correlatas da Constituição do Estado de São Paulo ? Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Casa de albergado. Implementação de políticas públicas. Necessidade. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inocorrência.

406 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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407 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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408 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Direito à saúde. Complementação de verba para custeio de despesas para tratamento médico fora do domicílio (Portaria 55 do ministério da saúde). Legitimidade. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados para assegurar tratamento médico adequado aos necessitados (re 855.178-RG, rel. Min. Luiz fux, tema 793 da repercussão geral). Agravo regimental a que se nega provimento.

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409 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Recorrido portador de hemangioma com quadro de dorsalgia crônica. Fornecimento gratuito de equipamento médico. Guincho para locomoção do leito. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do equipamento não se encontrar na lista dos medicamentos/insumos padronizados. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso oficial improvido.

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410 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 6.841/08, do Município de Marília, que equipara a hora-aula dos professores de Escolas Municipais de Educação Fundamental (EMEF) com a hora-aula dos professores de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), dispondo ainda sobre inativos e dando outras providências. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal. Violação aos princípios de iniciativa e da separação dos Poderes. Artigos 5°, 24, § 2°, I e IV, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO E QUE SÃO REGISTRADOS NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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412 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Lei 1.986/1991 e Decreto 6.594/1992 do município de cubatão/SP. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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413 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. MENOR COM MICROCEFALIA E COMPROMETIMENTO COGNITIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. DIREITO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

414 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Tema 220/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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415 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Jurisprudência reafirmada sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

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416 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Controle judicial do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Jurisprudência do STF. Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exclusão de concurso público de candidato beneficiado pela transação penal. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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417 - STF. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Determinação de prestação de tratamento cirúrgico. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Jurisprudência reafirmada sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

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418 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Criação de vagas em unidades de atendimento para menores infratores. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do poder judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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419 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

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420 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

421 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática. Uso indispensável de Revolade 50 mg. conforme prescrição médica. Tutela constitucional do direito à vida. Artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal. Observância. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Condenação ao fornecimento de medicamento pelo nome comercial. Possibilidade de fornecimento de genérico, desde que com idênticos princípios ativos e dosagem inicialmente requerida. Recurso voluntário e Reexame necessário parcialmente providos.

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422 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iepê. Lei 547/15, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre proibição de utilização de quadros negros e giz à base de óxido de cálcio nas escolas do sistema municipal de ensino do município e dá outras providências. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência Privativa do Executivo Municipal usurpada. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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423 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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424 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Impugnação pelo Prefeito à Lei 3280/14, de autoria parlamentar, a qual dispõe sobre pintura nas edificações e veículos oficiais pertencentes ao município. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo, a quem cumpre a gestão dos bens públicos, definindo, a conveniência e oportunidade de se alterar a pintura dos próprios municipais. Violação ao princípio da separação dos poderes, em ofensa aos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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425 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

426 - STJ. Supostas violações ao princípio da separação dos poderes, à competência para legislar, à reserva legal, à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10/STF. Inviável a análise de matéria aventada somente no recurso integrativo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impropriedade da via eleita. Embargos rejeitados.

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427 - TJSC. Mandado de segurança. Impetração pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Juiz Corregedor da unidade prisional que determinou a transferência para as penitenciárias dos segregados com sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de superlotação carcerária, condições insalubres e convivência entre presos provisórios e definitivos. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Medida adotada com respaldo legal. Inteligência do LEP, art. 66, VIII. Princípio da reserva do possível que não autoriza a modificação da decisão. Magistrado que, prezando pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, separa presos provisórios de presos definitivos. Decisão mantida. Segurança não concedida.

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428 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.425/2023 do Município de Catanduva. Preferência de todos os assentos no transporte coletivo a idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ainda que temporariamente, e deficiências mentais. Parâmetro de constitucionalidade. Impossibilidade de análise da norma impugnada em relação a normas infraconstitucionais. Precedentes. Inocorrência de ofensa ao art. 113 do ADCT. Norma que não cria despesas nem concede benefícios fiscais, a tornar prescindível prévia estimativa de impacto financeiro orçamentário. Inocorrência de vício de iniciativa. A matéria versada, garantia de efetividade a direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, não se insere na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Norma que institui preferência de uso por pessoas vulneráveis, não sua exclusividade. Razoabilidade e proporcionalidade. Separação dos poderes. Imposição de obrigação de afixação de avisos que não se mostra capaz de interferir no equilíbrio financeiro do contrato de concessão, não se subsumindo à hipótese do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, na medida em que não representa encargo com efeito incalculável. Inconstitucionalidade do art. 3º da norma impugnada, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de «realizar campanhas educativas para a conscientização sobre o uso racional dos assentos". Ofensa à separação dos poderes e à reserva da administração. Ação parcialmente procedente

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429 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. Exclusão na fase de investigação social. Decisão administrativa fundamentada e de acordo com os critérios objetivos descritos no edital. Incompatibilidade com o cargo. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incabível o exame do mérito administrativo, uma vez que não há qualquer ilegalidade no ato, sob pena de ingerência e violação à independência e separação dos poderes. Ausência de dano moral indenizável.

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430 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Obrigação de Fazer - Realização de obras necessárias para adequação de sistema de drenagem para contenção de processo erosivo em área localizada próxima a faixa de rolamento de Rodovia - Decisão agravada que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o início das obras - Cabimento - «Periculum in mora» presente - Ausência, ademais, de violação ao princípio da separação dos poderes - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Manutenção da r. decisão de primeiro grau - Desprovimento do recurso

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431 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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432 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

433 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Menor. Responsabilidade solidária. Dever do estado. Descumprimento. Bloqueio cofres públicos. Apelação cível. ECA. Fornecimento de tratamento médico. Encefalopatia e encefalite. Solidariedade entre os poderes. Princípio da reserva do possível. Separação dos poderes.

434 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação visando o fornecimento gratuito de aparelho BIPAP devido à condição de saúde grave e baixa renda. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu a fornecer o aparelho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município no fornecimento do aparelho BIPAP, considerando as regras de competência do SUS e a alegação de afronta à separação dos Poderes. III. Razões de Decidir3. É competência do Município prestar serviços de saúde com cooperação técnica e financeira da União, conforme a CF/88. A responsabilidade é solidária entre os entes federados, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo da ação.4. O direito à saúde é garantido constitucionalmente e a atuação do Judiciário visando a garantir esse direito não afronta o princípio da separação de Poderes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federados. 2. A atuação do Judiciário para garantir o direito à saúde não viola a separação dos Poderes. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 30, VII, art. 196, art. 198, II. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §8º, art. 489, §1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003278-44.2023.8.26.0597, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005905-85.2018.8.26.0309, Rel. Reinaldo Miluzzi, j. 30.11.2018. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005442-71.2022.8.26.0126, Rel. Monica Serrano, j. 08.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3001293-17.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 24.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1016255-34.2023.8.26.0576, Rel. Borelli Thomaz, j. 23.02.2024

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435 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.

436 - TJMG. Adin de Lei municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de extrema. Instituição do programa médico da escola. Município de extrema. Vício formal. Iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade acolhida

437 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES QUE SE DERAM DE ACORDO COM A LCE 709/1993 - IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Despesas consideradas impróprias. Ressarcimento ao erário. Desconstituição de decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

439 - TJSP. N. 2004/11 de taiuva. Proibição do tráfego de veículos vazios ou transportando cana-de-açúcar em todo o perímetro urbano da cidade. Inconstitucionalidade reconhecida. Usurpação de competência da união para legislar sobre trânsito e transporte, além de traduzir vício de iniciativa, por criar obrigações para o poder executivo, sem previsão orçamentária. Violação do princípio da separação dos poderes. Afronta aos arts. 5º, 37 e 47, II e XIV, combinados com o 144, todos da constituição estadual. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

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440 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Lei 12.635/2004 e Leis complementares 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Extensão de revisão geral anual. Violação à Súmula 339/STF. Inocorrência. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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441 - STJ. Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

442 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTES DO CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTES DO CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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444 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - AGENTE DE APOIO OPERACIONAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE -   APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 66/17 E NA RESOLUÇÃO 01 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO É MERA FACULDADE, MAS DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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445 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Sorafenibe. Portador de cirrose hepática. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

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446 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Nosocômio assumido pelo Governo do Estado. Constatação pelo CREMESP, através de vistoria, de diversas irregularidades que comprometeriam a higidez do atendimento. Pedido de antecipação da tutela formulado no bojo de ação civil pública para que a Fazenda do Estado providencie as medidas necessárias para assegurar a regular prestação de saúde. Indeferimento. Proceder que implicaria em violação ao princípio da separação dos Poderes considerando que ao Judiciário é vedada a apreciação do mérito dos atos administrativos. Má aplicação das verbas destinadas à saúde, ademais, não demonstrada. Desvio de poder não caracterizado. Recurso desprovido.

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447 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Leis nº: 2155/02 e 2394/03. Iniciativa do poder legislativo. Vedação de corte no fornecimento de água, energia elétrica e telefonia por inadimplemento do consumidor e cominação de multa aos infratores. Inconstitucionalidade formal e material. Constatação de vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos artigos 5º, 25, 37, 47, incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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448 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 4.450, de 26 de agosto de 2024, que «dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos no Pronto Atendimento Dr. Guido Guida e demais Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Município de Poá e dá outras providências". 1. Ato normativo de origem parlamentar - Ausência de vício de iniciativa - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior efetividade a direito fundamental de acesso à informação que não configura violação ao texto constitucional - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua competência, regulando assunto de interesse local e complementando legislação federal - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. 2. Legislação que, no geral, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema relacionado à reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. 3. Inconstitucionalidade, porém, do art. 2º da Lei impugnada porquanto delibera sobre a aplicação de multa aos servidores em caso de descumprimento da determinação legal - Afronta à separação dos poderes - Violação aos arts. 5º, 24, parágrafo 2º, item 4 e 47, II, XIV e XIX, todos da Carta Paulista. 5. Ação julgada parcialmente procedente, com efeitos ex tunc.

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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA HABITACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O

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450 - TJMG. Lei municipal. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza construção de albergues e áreas de exposição de trabalhos artísticos e artesanais. Políticas públicas de competência privativa do chefe do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Ingerência na administração municipal e aumento de despesas. Vício de inconstitucionalidade formal. Ação julgada procedente

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