STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversidade e quantidade do entorpecente apreendido. Indícios de envolvimento em atividade criminosa. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Regime prisional fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «b». Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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