Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial retirada do sócio. Apuração de haveres. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

552 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente a retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa CPC/1973, art. 475-J. Execução provisória. Não incidência.

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), BEM COMO SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REALIZE A LIGAÇÃO NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA SE MANTEVE A MESMA, ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI, DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, O QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORIAS. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATO QUE JÁ FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO E A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO SEQUER, NEM MESMO PRINT DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, DE MODO A DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO RAZÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA DÍVIDA ESTÁ SENDO APURADA. SENDO EVIDENTE O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, DECORRENTES DA ESPERA DO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO NOME DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO SEJA NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO, A EMPRESA AGRAVADA PODERÁ RETOMAR COM A COBRANÇA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO ATACADA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E, AINDA, SE ABSTENHA DE PROTESTAR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, OU, CASO JÁ TENHA SIDO PROTESTADO, QUE PROCEDA A RETIRADA DO MESMO IMEDIATAMENTE, O QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Tutela antecipada. Retirada do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. CPC, art. 300. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Obrigação de fazer. Retirada de antenas. Descumprimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade de terceiro. Súmula 7/STJ. Astreintes. Reexame de provas. Impossibilidade.

556 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Alegação de incompetência do tribunal de alçada para julgar o recurso de apelação. Reiteração de pedido. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido das testemunhas de acusação. CPP, art. 217. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Alegação de que as decisões foram contrárias às provas dos autos. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Causa de aumento da pena prevista no CP, art. 158, § 1º excluída pelo tribunal a quo. Repetição de pedido. Writ parcialmente conhecido, na parte analisada, denegado.

557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Retirada do nome do recorrente do cartório de protesto e do ccf. Falta de interesse recursal. Violação a Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 80, II e V, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

558 - TJPE. Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação indenizatória. Embargante aponta a ocorrência de contradição. Entende que o apelo foi totalmente provido e não parcialmente. Ação pretendia a retirada do nome do embargardo dos órgãos de proteção ao crédito e condenação em dano moral. Apelação requer a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pleitos contidos na exordial. Reforma tão somente no tocante ao deferimento da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. Contradição não verificada. Aclaratórios não providos. Acórdão mantido.

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559 - TJRJ. Sociedade. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Autores que pugnam pela dissolução parcial da sociedade com a obrigatoriedade da retirada de três sócios, com cotas de 50% sobre o capital, sob o argumento de que são causadores da prática de atos graves que estavam colocando em risco a continuidade da empresa. Reconvenção apresentada pelos três sócios, em busca da dissolução integral da empresa.

560 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Demora no diagnóstico de apendicite aguda, que culminou em cirurgia invasiva, com a retirada parcial de outros órgãos. Responsabilidade do hospital. Culpa do preposto evidenciada. Danos morais, materiais e estéticos configurados. Súmula 7/STJ. Danos estéticos. Valor razoável. Agravo desprovido.

561 - TJSP. Processual civil - Preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva arguidas em contrarrazões - Não conhecimento - Matérias que foram apreciadas pela sentença - Banco réu que não interpôs o recurso adequado - Matérias que foram atingidas pela preclusão consumativa. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Veículo removido ao pátio do autor - Pretensão do autor à retirada do veículo e ao pagamento das despesas com a sua estadia pelo credor fiduciário (banco réu) - Banco réu que não se insurgiu contra a condenação do pagamento das despesas - Hipótese, porém, em que não há prova de que a remoção foi feita em razão de cumprimento de ordem judicial postulada pelo banco réu - Documentos juntados aos autos que indicam que a remoção ocorreu por força de «B.O. Comprovante de Recolhimento e Remoção» lavrado por autoridade de trânsito - Cobrança que sofre limitação, nos termos do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro - Limitação da cobrança de seis meses mantida - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido

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562 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Cobrança de IPVA mesmo que configurada a perda total do veículo após sinistro. Decisão recorrida de indeferimento da tutela de urgência. Possibilidade de reforma. Segundo disposição expressa da Lei Estadual 13.296/2008, haverá a dispensa do pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo, ou por sinistro, ou por outros motivos que descaracterizem o domínio ou a posse (art. 14, § 2º). Demonstrado nos autos, pelo conjunto probatório, a ausência do domínio ou da posse, configurada está a inexistência do fato gerador. Presentes, assim, os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Decisão recorrida reformada. Confirmação da tutela recursal. Determinação para retirada imediata dos dados da agravante do CADIN. Recurso provido

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563 - STJ. Processual civil. Civil. Legitimidade passiva. Nexo causal. Conduta omissiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Animais em rodovias. Manutenção das rodovias. Retirada de semoventes. Responsabilidade solidária do dnit e da polícia rodoviária federal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

564 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA PARA FORNECIMENTO DE PEÇA PARA REPARO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DECLARADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA DE AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE É IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, ESPECIALMENTE PORQUE SUFICIENTES OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E DOS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SOLICITAÇÃO DA PEÇA JUNTO À FABRICANTE INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA CONCLUSÃO DO CONSERTO E DE RETIRADA DO VEÍCULO DA OFICINA. RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA RECLAME AQUI QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA ALEGADA. NEXO CAUSAL ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DA RÉ INDEMONSTRADO. SNTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONRÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

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565 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel. DECISÃO que arbitrou multa diária, ante a notícia de descumprimento da medida. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que determinou a retirada do protesto em nome dos demandados. Autor que se limitou a requerer a revogação da medida, sem apresentar o Recurso cabível no prazo processual. Interposição contra matéria objeto de exame anterior. Tentativa de nova discussão da matéria já alcançada pela preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS FEDERAL E ESTADUAL. PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DE ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR COM IMPLEMENTAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RETIRADA DAS LIGAÇÕES CLANDESTINAS. MUNICÍPIO DE MARICÁ.

567 - TJSP. Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

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568 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação de que houve fraude na alteração de quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso e posterior retirada de sócia sem o seu conhecimento. Discussão acerca da legitimidade passiva da JUCESP. As suas efetivas atribuições dizem respeito ao mérito da demanda, e não à análise das condições da ação. Em tese, a ré pode responder pela dupla pretensão da autora (obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome das alterações contratuais arquivadas, com a desconstituição do registro pertinente, e pagamento de indenização por danos morais). Por outro lado, os atos impugnados foram realizados em período anterior à transformação do órgão em entidade autárquica vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica própria e autonomia funcional, administrativa e financeira, ex vi da Lei Complementar Estadual 1.187/12, regulamentada pelo Decreto Estadual 58.879/13. Observância do princípio do tempus regit actum. Reserva-se ao primeiro grau de jurisdição eventual discussão acerca da legitimidade da Fazenda do Estado para também ingressar na lide, em virtude da data de vigência da LCE 1.187/12. Sem prejuízo, porém, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da JUCESP, na medida em que é a autarquia quem, na atualidade, cumprirá a decisão judicial, na hipótese de acolhimento da pretensão da autora. Manutenção dos autos na Vara da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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569 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 50, 1.003, 1.032 e 1.057.

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE COBERTURA PARA CIRURGIA PLÁSTICA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 258 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE QUE «A CIRURGIA PLÁSTICA, PARA RETIRADA DO EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL, POSTERIOR AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO, CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E TEM CARÁTER REPARADOR". PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADO PELO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE CONFIRMA O RISCO DE ABALO PSICOLÓGICO DA AGRAVADA EM RAZÃO DE TRANSTORNO DE IMAGEM. COMPROVADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA A FIM DE PERMITIR O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O BEM DA VIDA TUTELADO, A SAÚDE DA AGRAVADA. AGRAVANTE QUE SEQUER COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE QUE IMPEÇAM A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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571 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Personalidade jurídica. Incidente de desconsideração. Instauração. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sócios. Retirada. Fundamentos do julgado não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

572 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidades. Cerceamento de defesa. Oitiva da vítima de violência doméstica. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Violação do CPP, art. 212. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA A ABSTENÇÃO PELA RÉ DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE LUZ E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO TOI E DOS DÉBITOS RELATIVOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização. Determinação ao réu-agravante de abstenção da cobrança dos débitos discutidos e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou de retirada do nome de tais cadastros. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em R$500,00 por desconto indevido, ou por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização. Determinação ao réu-agravante de abstenção da cobrança dos débitos discutidos e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou de retirada do nome de tais cadastros. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em R$500,00 por desconto indevido, ou por dia, no caso da negativação. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo de 72 horas para cumprimento da determinação que também deve prevalecer, por se mostrar razoável, não tendo o banco agravante demonstrado qualquer razão concreta que impossibilitasse o cumprimento da ordem em tal prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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575 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Alteração do nome do edifício. Aprovação por 2/3 dos condôminos. Admissibilidade. Incidência da primeira parte do CCB, art. 1351. Exigência de unanimidade somente quando da alteração da destinação do edifício. Ônus probatório do autor em fazer prova constitutiva de seu direito. Pedido de retirada do nome alterado inviável. Antecipação de tutela descabida. Ação improcedente. Recurso não provido.

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576 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra e venda de mercadorias com emissão de nota fiscal de saída, sem a apresentação do canhoto relativo ao recebimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Entretanto, a entrega da mercadoria adquirida na sede da empresa ré, ou a retirada dessa mercadoria do estabelecimento da autora, por transportador, é matéria de fato, que se presume verdadeira, em razão da revelia. Para que tal presunção seja desconsiderada, se faz necessária a existência nos autos de prova ou de fortes indícios que a contrariem, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, a prova documental produzida robora as alegações de fato alegadas na inicial, permitindo o acolhimento do pedido condenatório. Ação julgada procedente. Apelação provida

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577 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OBRAS IRREGULARES. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO, EM NOME PRÓPRIO, POR ANTIGO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO LOCAL DAS OBRAS. ULTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE, ANTERIOR À AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DEFLAGRADA CONTRA O ANTIGO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DADO O SANCIONAMENTO POSTERIOR À SAÍDA DO EXECUTADO DA SOCIEDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. UMA VEZ QUE FOI O EMBARGANTE, EM NOME PRÓPRIO, QUEM DEFLAGROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA IRREGULAR, NÃO HÁ PERQUIRIR SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR OCASIÃO DA SUPERVENIENTE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, JÁ QUE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO «APLICADAS AO PROPRIETÁRIO, AO POSSUIDOR DA OBRA OU AO RESPONSÁVEL, A QUALQUER TÍTULO, PELA INFRAÇÃO» (CF. ART. 13, DECRETO MRJ 8.427/89). IDÊNTICA SOLUÇÃO ADOTADA POR DECISUM PROFERIDO EM PROCESSO REFERENTE A AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS À MESMA OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS BENS DEIXADOS NO QUARTO QUE ELE OCUPAVA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, ALÉM DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CIRCUNSCRITO À DEVOLUÇÃO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CONQUANTO NÃO SE POSSA IGNORAR O AFETO DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO ANIMAL, O DOCUMENTO DE ADOÇÃO, VALORADO, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELA SER O AUTOR O VERDADEIRO TUTOR DO ANIMAL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE CONTRARIE A SOLUÇÃO DADA PELA SENTENÇA, QUE TAMBÉM ATENDE AO BEM-ESTAR DO ANIMAL, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA HOJE SE CONSIDERA COMO DE RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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579 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP. PLEITO COM BASE NO ART. 621, INC. I, DO CPP - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - IRRESIGNAÇÃO - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO À REVELIA DO CPP, art. 226, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADO EM JUÍZO - TESE RECHAÇADA DE FORMA FUNDAMENTADA NO V. ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADES NO JULGADO COM TEXTO LEGAL OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO BASEADA EM TODO O ACERVO PROBATÓRIO - AÇÃO REVISIONAL EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA

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580 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. IRSM. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Preclusão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADE LOJISTA. BAR E RESTAURANTE. BARULHO EXCESSIVO. PROBLEMAS COM CHEIRO DE GORDURA. APLICAÇÃO DE MULTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARARATÓRIO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO RÉU OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, E PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA OU REPOSICIONAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atos de terceiros. Injusta prisão do autor e, posteriormente, vinculação de sua imagem ao grupo de assaltantes que praticou o referido ilícito. Ausência, entretanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira diante de abuso de autoridade, praticado por agente policial e de exploração indevida de direito de imagem, por emissora de comunicação audiovisual, ainda que decorrentes de assalto à agência bancária. Obrigação de indenizar inexistente. Liminar para retirada de vídeo indeferida. Recurso improvido.

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583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Retirada de interferências na zona dos trilhos e proibição de escavações na malha ferroviária. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

584 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória cc. indenizatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteada pelo autor - insurgência - pretende o recorrente a retirada imediata de postagens atribuídas a ré na rede social Facebook - não acolhimento - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC) - decisão mantida - Recurso não provido

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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pleito que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Recurso endereçado a esta corte superior, mas interposto na corte de origem. Observância do calendário local. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Suspeição da relatora. Arguição manifestamente infundada. Agravo interno. Pedido de retirada da pauta virtual. Indeferimento. Nulidade. Ausência.

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587 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM BLOQUEIO JUDICIAL REQUERIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM.» RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. DIÁRIAS LIMITADAS AO PERÍODO DE ESTADIA ATÉ A EFETIVA RETIRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

588 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno e designação de sessão telepresencial. Pedido que não traz, em si, a demonstração de nenhum prejuízo processual à parte. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

589 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE SUBMETIDA COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE OU CPER) PARA RETIRADA DA VESÍCULA. POSTERIOR INFECÇÃO HOSPITALAR E PNEUMONIA, VINDO A OCORRER O ÓBITO. 1.

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM RELAÇÃO AO AUTOR QUE IMPEDE SEJA EXCEPCIONADA A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

591 - TJRJ. Cobrança de honorários advocatícios. Honorários contratuais. Ausência de prova de quitação. Apelação desprovida. 1. Preceitua o art. 22 do EOAB: «a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.» 2. Conforme prova produzida nos autos, o apelado prestou serviços advocatícios aos apelantes, especialmente em benefício dos associados da primeira apelante. 3. Efetivamente, não negam os apelantes a prestação do serviço e tampouco a remuneração nos termos afirmados na inicial. 4. De outro lado, faz jus o apelado aos honorários percebidos pelos apelantes nas demandas em que atuou, mesmo após sua retirada. 5. Não lograram os apelantes comprovar o pagamento dos valores devidos, ônus que era seu na forma do art. 373, II, CPC. 6. Apelação a que se nega provimento.

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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. Infração de natureza administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo interno desprovido.

593 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Margens do rio Paraná. Conceito legal de várzea de inundação. Condenação. Demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental. Recurso especial negado seguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

594 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

595 - TJSP. A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente Ementa: A corré recorrente foi condenada simplesmente a devolver os valores que recebeu por ter vendido ao autor recorrido uma motocicleta que acabou retirada de sua posse, porque declarada perdida em favor da União - Ainda que a anotação do perdimento tenha sido posterior à transação, a fornecedora deve responder pelo prejuízo do consumidor, afinal, configurou-se a eviçção, sendo de todo impertinente a indignação recursal - Manutenção pelos próprios fundamentos - Recorrente vencido condenados nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor da condenação, tudo suspenso, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 134.

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596 - STF. Ação penal. Crime eleitoral. Crime de desobediência à ordem da justiça eleitoral. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente de recusar o cumprimento de determinação judicial para retirada de propaganda irregular. Ausência de notificação pessoal do réu. Dolo não comprovado. Absolvição. Ação penal julgada improcedente. CE, art. 347.

597 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Advogado da agravante retira os autos de cartório na mesma data em que disponibilizada a decisão de devolução do prazo recursal no Diário Oficial Eletrônico (13.12.11). Prazo recursal flui a partir do dia dessa retirada. Ciência inequívoca, e não da data de publicação (14.12.11). Excluído o dia de começo («caput» do CPC/1973, art. 184), o cômputo do prazo iniciou-se em 14.12.11, primeiro dia útil seguinte a 13.12.11, fluiu até 19.12.2011. Suspensão do expediente forense no período de 20.12.11 a 06.01.12 por força do Provimento CSM 1933/2011 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, e retornou a fluir em 07.01.12, um sábado, porque o retorno da suspensão não exige dia útil, apenas o da interrupção. Termo final era, portanto, 10.01.12. Agravo interposto em 11.01.12. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA PARA RETIRADA DE TUMOR NO PULMÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO CURSO DA LIDE APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE, NO CURSO DA LIDE, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. 1.

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599 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo. Compensação. Alegado cerceamento de defesa em face de impossibilidade de produzir prova pericial. Desacolhimento. Ré que deixou de ajuizar a reconvenção com apoio no teor da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça. Perda de oportunidade para apurar o afirmado débito do autor para com a empresa, em razão da sua retirada como sócio e ensejar compensação. Nulidade da sentença afastada. Mantença. Recurso improvido.

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600 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Abertura de prazo para embargos à execução. Carga dos autos pelo procurador autárquico. Ciência inequívoca. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.