TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Determinada a reativação do perfil da autora na plataforma administrada pelo réu, no prazo de 10 dias, pena de multa diária. Ordenada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência financeira da demandante. Inconformismo da requerente. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório em relação ao pedido de justiça gratuita. Pleito de majoração da multa. Decisão não implica em prejuízo processual à agravante. Penalidade que somente será exigida em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Verificada a falta de interesse recursal.
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