STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade dos aclaratórios. Alegação de induzimento a erro. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento. Não conhecimento do recurso.
1 - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos.
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