TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Contrato particular de mútuo. Fase de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão do IPTU do ano de 2022 nos cálculos elaborados pelo credor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado no C. STJ e nesta Corte de Justiça. Ademais, sob outra ótica jurídico-legal, a insurgência contra deliberação judicial que rejeita o pedido de reconsideração, constitui ato judicial irrecorrível. Despacho de mero expediente, sem natureza decisória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.001. Possibilidade de interposição de recurso que ocorreu após a efetiva apreciação do pedido pelo juízo a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO
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