DOC. 724.9235.7881.5261

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação a gratuidade judiciária e requisitou a intimação da parte contrária para manifestação e apresentação de planilha de débito atualizada, para possibilitar análise de pedido de reconhecimento de excesso de execução. Impossibilidade. Desconformidade ao rol taxativo do CPC, art. 1.015. A rejeição à impugnação a gratuidade judiciária não é matéria agravável. Já os despachos de mero expediente servem para impulsionar o processo e tampouco são agraváveis. Inteligência do CPC, art. 1.001. Impossibilidade, ademais, de supressão de instância. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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