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DOC. 167.1673.3000.9100

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Recesso forense local. Suspensão dos prazos. Oportunizada a regularização do instrumento. Ausência de manifestação da parte. Comprovação neste momento recursal. Preclusão.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, alinhou o posicionamento do STJ ao do STF, no sentido de admitir a comprovação da tempestividade recursal posteriormente, em Agravo Regimental, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. Não obstante, tal comprovação deve ser feita por meio de documento idôneo.

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