DOC. 320.8207.8718.0382

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVANTE REQUER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

É irrecorrível o ato judicial que determina a emenda da inicial, pois tem natureza de despacho de mero expediente, com promessa de futuro gravame em caso de seu indeferimento. Inteligência do CPC, art. 1.001.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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