TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra a decisão que fixou prazo para a juntada de prova documental do alegado estado de carência de recursos para posterior apreciação do pedido de gratuidade e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Ato judicial preparatório de decisão ulterior. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente que determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade. Não conhecimento do pedido recursal. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inteligência do CPC, art. 139 Orientação do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Tema 1.198 do C. STJ que trata do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, ainda em julgamento. Cautela justificada no caso concreto. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito