DOC. 221.0100.6485.2106

STJ. Agravo regimental no s embargos de declaração no recurso especial. Furto. Bagatela. Substituição da pena privativa de liberdade. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Regime fechado. Maus antecedentes. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - São aptas para caracterizar multirreincidência condenações definitivas em desfavor do agente cujas penas foram extintas menos de cinco anos antes do delito descrito nestes autos.

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