DOC. 503.2458.0069.4623

TJSP. APELAÇÃO.

Mútuo. Ação de cobrança. Competência. Existência de outras duas ações judiciais para cobrança de valores decorrentes da mesma relação jurídica. Autor que depositou valores em contas de familiares de terceiro com quem firmou negócio, tendo ajuizado demandas separadas contra cada um para restituição das quantias. Presença de risco de prolação de decisões conflitantes. Recurso de apelação interposto no bojo de uma das ações distribuído anteriormente à 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).