DOC. 230.7030.9407.9479

STJ. Agravo interno no recurso especial. Distribuição do ônus da prova. Fato positivo. Comprovação pelos autores. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação das conclusões da instância originária quanto à distribuição do ônus probatório esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

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