DOC. 590.0173.3496.4124

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2022 - Recurso de apelação cível distribuído livremente à 18ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 15ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso nos autos da ação anulatória 0018189-81.2011.8.26.0053 na qual a imunidade tributária foi reconhecida, com trânsito em julgado ocorrido em agosto de 2018 - Inexistência de prevenção - Execução fiscal relativa ao IPTU do exercício de 2022 - Recurso não conhecido - Suscitado conflito negativo de competência perante a Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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