TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que alega nulidade por ausência de perícia de nexo e questiona a conclusão do laudo pericial. Recurso do réu que visa a condenação do Estado ao ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de produção de outras provas que não acarretou comprovado prejuízo ao julgamento do processo. Parte ré que recorre apenas para requerer do Estado ressarcimento dos valores desembolsados relativos ao adiantamento de honorários periciais. Matéria afeta ao Tema 1044 do STJ. Imposição ao Estado de ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS para pagamento dos honorários periciais quando sucumbente a parte beneficiária de gratuidade de justiça. Recurso autoral que se nega provimento e provimento do recurso do réu.
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