STJ. Reclamação. Descumprimento de decisão. AResp156.060/SP. Regime prisional fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação concreta.
«1. O Juízo de piso deu cumprimento à decisão desta Corte, utilizando-se, para a manutenção do regime prisional fechado e para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de motivação lastreada em elementos concretos, e não mais na proibição legal.
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