STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (558 g de cocaína), o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes.
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