DOC. 974.8768.0894.4266

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. INVIABILIDADE NO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO OPERADA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela prova oral colhida.

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