STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007 o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.
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