STJ. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Pena total superior a 8 (oito) anos. Não preenchimento de requisito objetivo. Recurso improvido.
«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, fica prejudicada a análise da pretensa mitigação do regime inicial e da substituição da pena privativa, em razão da ausência de preenchimento de requisito objetivo, nos termos dos arts. 33 e 44, ambos do CP.
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