Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6034.2005.8200

601 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado, associação para tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ocultação de cadáver. Progressão ao regime aberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Constrangimento ilegal caracterizado. Exigência de trabalho. LEP, art. 114, I. Interpretação com razoabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 572.5614.0185.8669

602 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER ¿ ART. 121, §2º, I, III E IV E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - PRETENSÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARA PRONUNCIAR OS RECORRENTES ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.

Para a deflagração da ação penal mister se faz tão somente a existência de indícios de autoria. Já para a pronúncia é necessário que haja indícios suficientes de autoria, ou seja, que os indícios iniciais se mostrem veementes como na presente hipótese, não bastando meras conjecturas. 2. No caso em comento, indubitavelmente os indícios de autoria se encontram presentes. De acordo com as declarações de Núbia, esposa da vítima, os acusados, ora recorrentes, adentraram ao Centro... ()

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Doc. 353.6232.3948.8933

603 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Pedro José Joaquim de Melo e Jutiaçu Rodrigo Oliveira da Silva, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba, que decretou a prisão preventiva dos pacientes, denunciados pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver, nos termos dos e II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva e ausência dos... ()

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Doc. 231.0021.0554.1106

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Destruição e ocultação de cadáver e organização criminosa. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por intermédio da ação constitucional do habeas corpus só é cabível em hipóteses manifestamente excepcionais, demonstradas inequivocamente. Ademais, para o « oferecimento da denúncia, exige- se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório» (... ()

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Doc. 156.4705.5008.1500

605 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes, e comportamento da vítima). Dosimetria da pena escorreita. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 162.2750.1006.4900

606 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social da agente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.6241.1235.6166

607 - STJ. agravos regimentais no recurso especial e no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão monocrática. Não violação do princípio da colegialidade. Aplicação de jurisprudência dominante do STJ. Ciúme. Motivo torpe. Conselho de sentença. Não incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Princípio do Juiz natural. Nulidade. Não ocorrência. Pronúncia e acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Crime conexo. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais não providos.

1 - Não incidem as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quando a fundamentação do recurso especial está de acordo com a legislação federal apontada como violada e a questão discutida não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, mas, tão somente, a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao art. de lei apontado como violado. 2 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimenta... ()

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Doc. 921.9228.7274.5543

608 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S IV E V, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

O pedido objetiva que seja reconhecida a prescrição pretensão da pretensão executória relativa à condenação do paciente pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 29, ambos do CP, quando recebeu pena de 13 anos de reclusão, título condenatório originário da ação penal 0001794-50.1997.8.19.0004. Informa o impetrante que o paciente foi pronunciado no dia 15/02/1998 e absolvido em Sessão Plenária realizada no dia 10/09/1999, sendo certo que, no julgamento ... ()

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Doc. 151.7480.7240.1939

609 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 211, NA FORMA DO 29; 344 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I.

Caso em exame. Crimes de ocultação de cadáver, coação no curso de processo e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada. II. Questão em discussão. Revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do , ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias ... ()

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Doc. 871.1495.0015.8446

610 - TJSP. Apelações das Defesas - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Ocultação de cadáver - Preliminares - Recurso em liberdade - Impossibilidade, haja vista as prisões ininterruptas durante a instrução processual, porque presentes os requisitos das prisões cautelares - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada na ação principal, sob pena de supressão de instância - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que os apelantes, agindo com ânimo homicida, agrediram a vítima com socos e golpes utilizando um pedação de madeira, bem como asfixiaram-na com uma sacola plástica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Decisão bem fundamentada pelos maus antecedentes, personalidades deturpadas dos acusados e graves consequências do delito - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, acertada em relação ao acusado Mikael - Pretensão ao afastamento das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - Impossibilidade, eis que admitidas pelo Conselho de Sentença - Inadmissível a reforma do julgamento pelo Tribunal do Júri fora dos casos previstos no CPP, art. 593, III - Ataque de inopino em razão da determinação de desocupação de imóvel de propriedade da vítima - Qualificadoras mantidas - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação desprovidos

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Doc. 848.4196.4108.3992

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado por Geilson Lopes Ferreira contra decisão da 1ª Vara do Júri do Foro Central - Capital, que indeferiu a produção probatória em ação penal por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. A defesa insistiu na oitiva de testemunha comum, Romilson de Oliveira de Miranda Souza, após desistência do Ministério Público, mas não forneceu os dados necessários para intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 160.1382.4001.2200

612 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de falsidade ideológica. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Reexame de fatos e provas.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no , III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A sentença de pronúncia superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra... ()

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Doc. 250.6020.1207.5645

613 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 210.4502.9004.3500

614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3 - O Superior Tribunal de Justiça po... ()

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Doc. 211.1101.1663.5299

615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalid... ()

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Doc. 154.9803.3003.6400

616 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia. Tese prejudicada. Nulidades. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ilegalidade da busca e apreensão e da interceptação telefônica. Questões não superadas pela denúncia. Parcial prejudicialidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. As alegações atinentes à prisão preventiva dos pacientes encontram-se superadas com a prolação da sentença de pronúncia. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte estadual entendeu prejudicadas as alegações de nulidade da busca e apreensão e da interceptação telefônica, diante do oferecimento de denúncia, razão pela qual não as enfrentou. Tal circunstância impede sua apre... ()

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Doc. 160.7335.8004.9100

617 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ins... ()

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Doc. 408.4376.2029.5728

618 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, § 2º, I, III E IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há duas questões a saber: (i) se a decisão dos jurados encontra amparo nas provas dos autos; e (ii) se adequadas as penas impostas. 2. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório, optando eles por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Precedentes. Condenação mant... ()

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Doc. 173.3771.4003.4300

619 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Pronúncia. Materialidade delitiva e indícios de autoria. In dubio pro societate. Prova material do crime. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requi... ()

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Doc. 162.2990.2002.5800

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de participação de menor importância. Tese de inocência. Não cabimento na via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão decretada em hipótese na qual o recorrente e outros três acusados praticaram, em tese, homicídio executado friamente e motivado por disputas decorrentes do tráfico ilícito de drogas. 2. Mostra-se irrelevante, para fins da prisão cautelar decretada, que o recorrente tenha participado unicamente na função de motorista e não como executor direto dos disparos, caso esteja presente a unidade de desígnios entre os coautores na consecução... ()

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Doc. 190.0875.7007.9200

621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração e deferido pelo relator da corte de origem. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Hipótese em que, embora tenham sido deferidos pelo Desembargador Relator os pedidos expressos de adiamento do julgamento do writ originário e de sustentação oral, o Tribunal de origem apreciou o habeas corpus na data inicialmente designada... ()

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Doc. 178.1555.6000.2100

622 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Aborto. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Excesso de prazo prisional não configurado. Supressão de instância.

«1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente o habeas corpus. Nesse sentido: «Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)» (HC... ()

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Doc. 318.0686.3922.8933

623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITOS DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULA, OUTROSSIM, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. -

Quanto ao direito de recorrer em liberdade. Trata-se de matéria cuja discussão é inapropriada em sede de apelação, uma vez que, sendo apreciada juntamente com o mérito recursal, opera-se a preclusão lógica. Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, ¿a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exausti... ()

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Doc. 250.4011.0738.5854

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réus pronunciados por homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e comunicação falsa de crime. Excesso de linguagem não verificado. Pleito de despronúncia incompatível com a via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no HC 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, S... ()

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Doc. 183.2823.4004.2300

625 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não têm as características de... ()

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Doc. 183.1531.6005.9700

626 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não têm as características de... ()

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Doc. 211.0474.9008.8600

627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pacientes pronunciados, ostentam outras condenações e respondem a outras ações penais. Recurso não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Caso em que a prisão foi decretada em razão da elevada periculosidade dos agravantes, acusados de homicídio qualificado praticado com outros três réus - a vítima teria sido agredida com socos, pontapés, pauladas, depois os agentes a teriam estrangulado com uma corda e cortado os membros em pedaços utilizando «terçado» (e/STJ fl. 15). Além disso, segundo consta dos autos, «os pacientes possuem condenações pela pratica de outros crimes, ostentando diversas ações penais conform... ()

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Doc. 164.4564.6006.0500

628 - STJ. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita dos acusados sobre a pa... ()

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Doc. 250.3180.5236.0315

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade por ofensa à ampla defesa. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver a agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Trib unal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Ademais, como tem reiteradamente decidido o STJ, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Nes... ()

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Doc. 136.6910.9003.1400

630 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arguição de nulidades. Demonstração de prejuízo. Negado o reconhecimento para beneficiar a quem deu causa. Entendimentos firmados pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «Nos termos do que dispõe o , nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa» (HC 152.750/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 05/02/2013). 2. Por outro vértice, para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do eventual prejuízo concreto sup... ()

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Doc. 230.5010.8532.1159

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida socioeducativa de internação. Reforma em segundo grau para substituição por liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Violação do ECA, art. 122, I. Pleito ministerial para ser restabelecida a medida socioeducativa de internação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator está atrelada ao juízo de discricionariedade do julgador de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, somente pode ser revista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A substituição da medida de internação, sentenciada pelo magistrado de primeiro grau, pela liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade, proferida pelo Tribunal a quo, baseou-se no... ()

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Doc. 250.2280.1962.3184

632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, estelionato, furto, invasão d e dispositivo informático, falsa identidade e maus tratos contra animais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante. 3 - A questão em discussão também envolve a a... ()

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Doc. 240.3220.6993.9689

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Petição inicial deficiente, reiteração de pedido, supressão de instâncias. Ausência de patente ilegalidade. Razões do recurso que não refutam os fundamentos da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna nenhum dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, de não conhecimento do habeas corpus por deficiência de suas razões e na instrução, reiteração de pedido e indevida supressão de instância. 2 - Apesar do não conhecimento do writ, ressaltou-se a impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, pois o decreto de prisão preventiva, mantido na sentença, fundamentou o risco que a liberdade do réu representa para a ordem pública, ante a sua peric... ()

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Doc. 203.6171.1010.3000

634 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o... ()

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Doc. 210.8131.1103.8465

635 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e comunicação falsa de crime. Arguição de nulidade da prisão em flagrante. Questão superada. Prisão preventiva decretada. Novo título. Periculosidade do réu. Modus operandi da ação delituosa. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da Liberdade (HC 429.366/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). 2 - A constrição cautelar encontra-se amparada em elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias, em especial a periculosidade do paciente e a ... ()

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Doc. 250.4011.0158.7618

636 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicidio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 140.0933.5004.0700

637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Colidência de defesa. Réus patrocinados pelo mesmo defensor público até o final da fase instrutória. Atuação de causídicos diferentes a partir do momento em que passaram a sustentar teses antagônicas. Mácula não evidenciada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.1230.5144.5957

638 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diver... ()

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Doc. 220.5031.2831.4441

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal de Júri. Nulidade. Uso de algemas e vestimentas de preso antes do julgamento. Afastamento. Defesa deu causa ao recursar-se a aceitar a sala disponível para a conversa privada. Reexame das circunstâncias fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Caso em que durante o julgamento o réu não estava algemado e usava roupas pessoais. Agravo desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois, para desconstituir a afirmativa do Tribunal de origem de que a própria defesa teria dado causa à suposta nulidade demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. 2 - Nos termos do acórdão recorrido, o fato de o réu ter passado pelo salão, antes do julgamento do Tribunal do Júri, algemado e com vestimentas de preso perante os jurados foi causado pela defesa, que se recusou a aceitar a sala disponível para a conversa privada... ()

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Doc. 230.7040.2828.2923

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina a Súmula 21 d... ()

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Doc. 184.5500.0004.4700

641 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Absolvição. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. 2 - A Corte de origem, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pel... ()

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Doc. 240.9130.5540.4357

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra milher (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, do CP), e ocultação de cadáver (CP, art. 211). Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se reali za de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso, o agravante foi pronunciado em 15/7/2022 e a defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa. Não há falar-se em exces... ()

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Doc. 230.5150.9959.2997

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Atenuante da confissão espontânea compensada na origem com uma das três agravantes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. III. In casu, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente compensada com uma das agravantes, ao passo em que a pena foi agravada em razão das demais agravantes, em consonância com a jurisprudência desta corte superior. IV. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.3520.5004.0100

644 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Aborto provocado sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Extrema gravidade do delito. Regular tramitação. Recurso não provido.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do delito imputado,sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da... ()

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Doc. 210.7051.0922.3503

645 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da ação imputada - acusado de espancar até a morte sua companheira) e sua hipotética ... ()

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Doc. 171.2143.2001.9100

646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos,... ()

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Doc. 138.6493.5004.1400

647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo torpe e meio cruel. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária el... ()

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Doc. 210.4061.0470.5533

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prisão ilegal. Tortura. Homicídio. Ocultação de cadáver. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou ausente excesso ou valor... ()

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Doc. 168.3234.2002.3400

649 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Art. 158, § 1º e § 3º, parte final, e CP, art. 211, «caput», todos. Incompetência da justiça militar. Extorsão praticada por militar em serviço. Crime militar impróprio. Incompetência reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O crime de extorsão possui previsão tanto na legislação penal comum (art. 158 e seguintes), quanto no Código Penal Militar (art. 234 e seguintes), caracterizando-se como crime militar impróprio quando ocorrida alguma das hipóteses previstas no inciso II, do 2. Constatado que o paciente, no exercício da função militar, praticou conduta delituosa contra civil, utilizando, inclusive, viatura da própria corporação, resta configurado crime impropriamente militar, por... ()

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Doc. 250.4011.0618.5498

650 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Afastamento de qualificadora. Instrução criminal. Elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o § 4º, parte final, c/c o , II, «e», art. 211, c/c o art. 61, II, s «b», «e» e «h», do CP e art. 347, parágrafo único, c/c o art. 61, II, s «b», «e» e «h», do CP, pois, em 24/11/2023, no interior da residência de seus pais, em comunhão de desígnios e esforços com sua genitora, por motivo torpe, por meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ... ()

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