Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.0004.6004.5900

751 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de precatórias. Audiências já realizadas. Recorrente pronunciado. Recursos em sentido estrito interpostos por todos os réus julgados pelo colegiado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que envolve 3 (três) acusados, bem como pela comple... ()

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Doc. 168.3892.9002.7500

752 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição por ausência de provas e nulidade da confissão judicial. Análise. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Progressão de regime. Requisito objetivo não implementado. Supostas ameaças no presídio. Matéria em análise na comarca de origem. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se inviável o pedido absolutóri... ()

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Doc. 161.6975.5002.8300

753 - STJ. Execução penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e ocultação de cadáver. Medida de segurança de internação. Prorrogação. Decisão fundamentada. Laudos periciais. Permanência da periculosidade do agente e falta de ressocialização. Princípio do livre convencimento motivado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Pedido de desinternação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As instâncias ordinárias constataram, com fulcro em laudos periciais, que o paciente não está em condições de retornar ao convívio social. Em decorrência dessa constatação,... ()

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Doc. 240.3220.6528.4532

754 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, furto, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Modus operandi a denotar a falta de apreço pela vida. Descaracterização do corpo da vítima na tentativa de ocultar o delito. Manutenção da decisão atacada que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter negado seguimento ao recurso por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecim... ()

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Doc. 210.6241.1562.2583

755 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de apelantes. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Apelo concluso ao revisor. Pena total de 19 anos e 10 meses de reclusão. Cumprimento de pena provisória. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido... ()

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Doc. 230.5010.8137.1637

756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio (duas vezes), ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Réu condenado há 32 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso em exame, verifica-se que o recurso defensivo chegou à Corte a quo em 2/7/2021, tendo as últimas razões recursais apresentas em 22/6/2022. Abert... ()

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Doc. 138.5820.9005.3500

757 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Existência de outros elementos de convicção aptos a justificar o não acatamento da prova técnica. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

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Doc. 240.4161.2185.5976

758 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e fragilidade probatória. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - Os pedidos pela revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e aplicação das cautelares diversas dispostas no , além da tese de ausência de materialidade e autoria delitivas são mera reiteração do RHC 184.054/GO, - conexo a este -, tendo a Sexta Turma desta Corte decidido, por un... ()

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Doc. 596.5659.7403.8489

759 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto. O sentenciado cumpre pena por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com histórico carcerário desfavorável. II. Questão em Discussão 2. Examinar se a progressão de regime ao semiaberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa e o histórico do sentenciado. III. Razões de D... ()

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Doc. 231.0110.8918.7415

760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Suposto executor de homicídio praticado em concurso de agentes. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada p... ()

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Doc. 210.7150.7133.3497

761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada falta de fundamentação do decreto prisional e quanto à suposta ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudê... ()

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Doc. 220.3181.1290.6679

762 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Manutenção de algemas durante o plenário. Justificativa idônea. Ausência de violação à Súmula Vinculante 11/STF. Pena-base e continuidade delitiva. Matérias não impugnadas no agravo regimental. Preclusão consumativa. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela legalidade na utilização de algemas no acusado em plenário, uma vez que houve fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias a justificar a medida. 3 - A parte embargante, a pre... ()

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Doc. 203.7824.8001.4700

763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Inserção de dados falsos ao sistema de informação policial. Indícios suficientes de autoria delitiva. Ampla dilação probatória. Via incompatível. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados no habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com as diretrizes desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2 - O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 3 - A decisão agravada se conforma com a jurisprudência de... ()

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Doc. 184.2663.7004.0000

764 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Carência de capacidade postulatória. Óbice ao conhecimento do recurso. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Menoridade relativa do agente reconhecida na sentença. Recurso não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Na instância especial, «a comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão proferida no writ, ele próprio interpõe o recurso ordinário «(AgRg no RHC 85.005/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Conquanto não se possa conhecer do recurso, dada a carência de capacidade postulatória do subscritor da petição para a prática do ato processual,... ()

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Doc. 166.5405.2005.7400

765 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Aventada violação do CPP, art. 422. Inocorrência. Reexame probatório. Inviabilidade. Vício procedimental não invocado na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Preclusão. Coação não configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Ilegalidade não reconhecida. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão de origem reconheceu que na ocasião da prolação da decisão de pronúncia as partes foram intimadas para produzirem provas em respeito ao , tendo a def... ()

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Doc. 168.3892.9003.3200

766 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Apelar em liberdade. Trânsito em julgado. Prejudicado. Violenta emoção. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Supressão. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Confissão espontânea. Configurada. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o pleito relativo à possibilidade de o paciente apelar em liberdade. 2. Inviável a análise da tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, por não haver sido reconhecida a violenta emoção, pois a matéria não foi suscitada na origem. 3. Negado provimento à apelação, por considerar o Tribunal a existência de suporte probatório para a decisão condenatória proferida pela Corte Popular, em decisã... ()

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Doc. 210.8771.6003.9800

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada nulidade do acórdão combatido. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A questão referente ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício nesse ponto, sob pena de atuar em indevida supressão de in... ()

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Doc. 162.2750.1005.9700

768 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenando o paciente à pena de 31 anos e 6 meses. Prisão mantida. Ausência de novos fundamentos. Elementos concretos para justificar a segregação. Delito sexual praticado contra criança de 6 anos de idade, depois esganada até a morte. Periculosidade demonstrada. Necessidade da prisão para manutenção da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A despeito da superveniência de sentença condenando o paciente à pena de 31 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos delitos imputados, não constitui novo título a decisão que mantém a prisão anter... ()

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Doc. 220.6201.2898.5292

769 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem no julgamento do recurso em sentido estrito. Existência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2 - Além disso, quanto à fundamentação da pronúncia, importante frisar que a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que de... ()

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Doc. 172.4371.8003.9000

770 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Notícias de ameaças a testemunhas. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupo... ()

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Doc. 145.4862.9010.5200

771 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homícidio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Ocultação de cadáver (CP, art. 211). Excesso de prazo. Inocorrência. Feito no aguardo do exame de insanidade mental da paciente. Atraso que não ultrapassa os limites da razoabilidade. Decreto de prisão preventiva. Falta de fundamentação. Ocorrência. Nulidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I- No caso em análise, a delonga do feito não chega a ultrapassar os limites da razoabilidade, estando também justificado pela demora do exame psiquiátrico a ser realizado na paciente. Não se reconhece, portanto, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - O juízo valorativo acerca da paz social e credibilidade da Justiça não se presta para justificar a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. III - O julgador singular também não demonstrou... ()

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Doc. 183.1531.6004.7300

772 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegada suspeição do magistrado sentenciante. Suposto relacionamento amoroso entre o magistrado e a advogada assistente da acusação. Inadequação da via eleita. Necessidade de incursão no acervo probatório. Prova não apresentada. Instrução deficiente. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief), inocorrente na espécie. 2 - O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, por um lado, pressuposto processual de validade da relação jurídica, e por outro, atributo do magistrado n... ()

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Doc. 176.8314.6002.5100

773 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Recurso ordinário não provido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - No caso em tela, malgrado o atraso para conclusão do feito, e não obstante não tenha sido causado pela defesa, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa... ()

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Doc. 165.1055.8003.0500

774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Extrema crueldade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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Doc. 211.1180.9527.7605

775 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo não evidenciado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.

1 - A instrução criminal encontra-se encerrada, haja vista que o feito já está na fase de apresentação de alegações finais pelas Partes. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Ademais, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois a instrução criminal não extrapol... ()

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Doc. 241.1071.1153.7320

776 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Feminicídio. Fraude processual. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 já apreciados por esta corte. Prisão mantida na decisão de pronúncia pelos mesmos fundamentos. Ausência de alterações aptas a justificar a revogação. Inovação nos fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Hipótese na qual as razões contidas no decreto preventivo originario - e inclusive o pleito de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas - já foram objeto de análise nesta Corte, no julgamento do HC 871... ()

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Doc. 231.0021.0817.3290

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 621. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - «(...) a jurisprudência do STJ orienta que, na interposição do recurso especial, com fundamento no , III, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.). 2 - Ainda que assim não fosse, a revisão criminal, preconizada no , será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas... ()

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Doc. 176.8314.6002.5400

778 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Com recomendação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se p... ()

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Doc. 167.2392.0002.1200

779 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado, com «várias pauladas... ()

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Doc. 172.4575.9003.0200

780 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3. Caso em ... ()

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Doc. 240.3040.1485.9602

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Acesso a mensagens de whatsapp. Suposta permissão do acusado. Elementos que corroboram a versão dos policiais. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A devassa do aparelho celular durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da , XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp»), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art.... ()

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Doc. 825.3475.8039.1903

782 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

Paciente denunciado, juntamente com 04 (quatro) corréus em 30.07.2022, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e art. 211, ambos do C.Penal. Prisão temporária decretada em 13.07.2022. Denúncia recebida em 01.08.2022, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do Paciente e dos corréus. Pronúncia ocorrida em 17.07.2023. NÃO ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE. Da inidoneidade do decreto prisional. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis,... ()

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Doc. 210.8160.9464.6827

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Condenação. Imparcialidade do juiz. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a da Convenção Americana dos Direitos Humanos não foram discutidos pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no , segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprov... ()

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Doc. 211.1101.1296.6420

784 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio, tráfico de drogas e respectiva associação, receptação e ocultação de cadáver. Sentença condenatória. Negativa ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 240.9040.1504.0120

785 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e». Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no , I, «e», segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória. 2 - Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica constitucional, e o t... ()

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Doc. 150.5244.7011.7800

786 - TJRS. Direito criminal. Júri. Soberania dos jurados. Decisão. Íntima convicção. Anulação. Impossibilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Réu absolvido. Inconformidade ministerial. Nulidade. Referência à sentença de pronúncia. Desobediência à regra do CPP, art. 478, I. Inocorrência.

«Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento - isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do ,... ()

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Doc. 250.2121.0412.0931

787 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do recurso especial. 2 - A parte recorrente alegou aplicação indevida das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de sustentar que os crimes de ocultação de cadáver e furto deveriam ser absorvidos pelo homicídio, conforme o princípio da consunção. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 250.3180.5897.3810

788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interpo sição de múltiplos recursos. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo, com prisão cautelar mantida na pronúncia. 2 - O recurso de agravo regimental foi protocolizado após serem opostos embargos de declaração contra a mesma decisão monocrática, configurando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. II - Questão em dis... ()

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Doc. 231.2040.6304.9671

789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio,... ()

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Doc. 220.7010.1806.5825

790 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Princípio mitigado. Necessidade de revolvimento aprofundado da matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, d), não viola a soberania dos veredictos. 2 - A absolvição do réu pelos jurados, com base no , III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Pod... ()

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Doc. 143.1090.9006.4600

791 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Violação. Inexistência- fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci... ()

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Doc. 210.5050.7133.5320

792 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Proporcionalidade e adequação ao periculum libertatis. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Ordem denegada

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP,... ()

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Doc. 195.9492.0003.9300

793 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro, ambos em concurso formal, associação armada, sequestro e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Paciente que permaneceu foragido. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Segundo o disposto , Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para gar... ()

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Doc. 231.1010.8755.1473

794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Associação criminosa armada. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento não configurada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 173.9231.4000.5400

795 - STJ. Pronúncia. Prova testemunhal. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Inquérito policial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. CPP, art. 155. CPP, art. 413, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I e III. CP, art. 211.

«Tese - O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do... ()

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Doc. 186.5213.8004.9900

796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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Doc. 163.5172.6002.6300

797 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase seis anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Inviável o conhecimento do recurso na parte em que se busca a revogação do decreto prisional, por se tratar de supressão de instância. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na espécie, tratar-se de processo com apenas um réu, o que denota ausência de complexidade do feito. Não obstante, verifica-se que ... ()

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Doc. 157.5101.3006.8900

798 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta letargia ocorrida no seio do inquérito policial. Superveniente inauguração da fase judicial. Insurgência superada. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. 3. A alegação de eventual leta... ()

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Doc. 168.2691.5004.8200

799 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto simples. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Pedido de extensão. Liberdade conferida à mandante do crime. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorren... ()

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Doc. 178.0803.6005.1500

800 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos da liberdade deferida a corréu. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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