Ocultacao De Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2595.2008.2500

701 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional e de concessão do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - No caso, a progressão ao regime... ()

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Doc. 240.5150.2376.7243

702 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados especificamente. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - «Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, de modo que o acolhimento da pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonse... ()

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Doc. 241.0310.7506.9183

703 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu ainda não localizado. Processo suspenso. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelo agente, bem demonstrada pela motivação e pelo modus operandi empregado, reveladores da suposta futilidade pela qual foi cometido o ilícito, evidenciando a desproporcionalidade entre a ação da vítima e a reação do acusado, e que levaram a conclusão ace... ()

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Doc. 323.7475.5071.6980

704 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Guilherme, acusado de sequestro, tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de revogação da prisão preventiva, para que o paciente responda ao processo em liberdade. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva é justificada ... ()

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Doc. 241.0260.7813.4541

705 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3 - Não há falar ... ()

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Doc. 230.6190.3887.1891

706 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Contemporaneidade presente. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante da gravidade da conduta praticada, porqu... ()

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Doc. 212.2510.0000.8300

707 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Contrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. 2 - Isso, porque a jurisprudência do STF e do STJ já proclamou que as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor públic... ()

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Doc. 170.1321.6002.6100

708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Excesso de prazo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando as constrições estão devidamente justificadas na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva das condutas praticadas, evidenciadas pelas circunstâncias adjacentes ao crime. 2. Caso em que a recorrente é acusada de apoiar e incentivar três agentes que executaram a vítima mediante espancamento, com a utilização de objetos contundentes, para depois transportarem o corpo sem vida para local desabitado,... ()

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Doc. 616.4909.7035.3978

709 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DOIS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (2X), CODIGO PENAL, art. 211 (2X) E LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS DE «OUVIR DIZER», NÃO SE VISLUMBRANDO PROVAS DE QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, BEM COMO DE QUE POSSUI QUALQUER LIGAÇÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO. APONTA QUE NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIA MINUCIOSAS NA FASE INQUISITORIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE. ADUZ A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRAFICANTES COM O VULGO «L.O», DEFENDENDO, PORTANTO, ESTAREM AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO PACIENTE, RESSALTANDO QUE O CUSTODIADO MUDOU SEU SOBRENOME QUANDO SE CASOU. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0239395-41.2022.8.19.0001), POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DELITIVA FOI UTILIZADO PELA DEFESA DO PACIENTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. NO REFERIDO JULGAMENTO, RESTOU CONSIGNADO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, APONTAM PARA O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO. EMBORA A DEFESA ARGUMENTE QUE EXISTEM OUTROS INDIVÍDUOS COM O VULGO «L.O» E QUE UMA DAS PRINCIPAIS TESTEMUNHAS NÃO RECONHECEU O PACIENTE COMO O TRAFICANTE APONTADO NO INQUÉRITO POLICIAL E NA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO É QUE A AUTORIDADE IMPETRADA, EM RECENTE DECISÃO, INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, SALIENTANDO QUE O REFERIDO DEPOIMENTO NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA QUE CONVERGE PARA OS ACUSADOS, ASSEVERANDO, AINDA, QUE DIANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DA MENCIONADA TESTEMUNHA E DA INSPETORA DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES E SUBSCRITORA DAS INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO, NÃO SE PODE DESCARTAR A NECESSIDADE DE ULTERIOR ACAREAÇÃO ENTRE AMBAS E MESMO OUTRAS INDICADAS NA DENÚNCIA PARA BUSCAR O CONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS. ALÉM DISSO, A QUESTÃO RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ANÁLISE PORMENORIZADA POR MEIO DO HABEAS CORPUS. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO WRIT. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO ATINENTE À PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PROCEDENDO-SE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, COM AIJ EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2024, OU SEJA, AINDA NÃO HÁ DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE MELHOR SERÁ APRECIADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 413. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 211.1101.1513.4635

710 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de feminicídio, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver, incêndio e comunicação falsa de crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente que manifestou intenção de fuga. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal. 2 - Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 240.6100.1283.8687

711 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Ambiguidade. Não ocorrência. Mera irresignação. Advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração. III - Na decisão embargada ficou consignado que não tendo o recurso especial sequer sido admitido, não cabia pronunciamento sobre a matéria de fundo relacionada às testemunhas. Portanto, a Turma se manifestou de forma absoluta... ()

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Doc. 211.1190.8745.6809

712 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. 2 - Se, por um lado, o veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo «enquanto interessarem ao processo» (RMS 64.74... ()

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Doc. 148.1011.1012.2200

713 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Proferida decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor ora Paciente, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do II - A decisão que decretou a custódia cautelar do Paciente está devidamente fundamentada, pois se encontram presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva -... ()

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Doc. 188.2735.9003.9000

714 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Substituição de testemunha de defesa. Pedido indeferido pelo juízo a quo. Ausência de demonstração de imprescindibilidade da oitiva. Cerceamento de defesa inexistente. Pas de nullité sans grief. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, , § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. II - In casu, o Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição de testemunha de defesa, com fundamento na ausência ... ()

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Doc. 147.2823.0006.5300

715 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Evidente inconformismo com o mérito da causa. Pretensão de pronunciamento a respeito da constitucionalidade do tema. Inviabilidade na via eleita. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Questão dirimida a partir da interpretação da Lei 12.850/2013, em consonância com a legislação processual penal.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (). 2. Inobstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obsc... ()

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Doc. 240.3081.2866.0957

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Premeditação, gravação de vídeo e fotografias durante o ato criminoso. Elevada gravidade. Conduta social. Paciente que integra grupo criminoso de extrema periculosidade e cometeu o crime também no intuito de ganhar visibilidade na organização criminosa. Fundamentação idônea. Fração de um sexto para cada vetor desabonado. Proporcionalidade. Ausência de direito subjetivo à outra fração. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É legítimo o aumento da pena- base no tocante à conduta social em razão de o Agente ser integrante de facção criminosa de alta periculosidade que domina uma localidade da região e praticou a infração justamente para ganhar visibilidade no grupo criminoso. 2 - Houve devida motivação para desabonar as circunstâncias do crime, consubstanciada na elevada gravidade do modus operandi do delito, pois o Réu, além de ter premeditado o crime, gravou vídeos e registrou fotografias suas... ()

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Doc. 160.4021.8003.1200

717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto e ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. A defesa deixou de anexar aos autos a denúncia ofertada contra a recorrente, o que impede este Sodalício de verificar quais condutas lhe foram imputadas, bem como o contexto em que os fatos teriam ocorrido. 2. O remédio constitucional pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a d... ()

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Doc. 165.0963.9002.9500

718 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Excesso de prazo não caracterizado. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. A tese relativa à legalidade do decreto de prisão preventiva já foi analisada por esta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 66.086/MG, o que impede o conhecimento do recurso no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido. 2. Inexiste excesso de prazo no caso dos autos, pois o processo segue sua marcha regular, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário. Eventual retardo no término da instrução processual deveu-se à complexidade do feito, que conta co... ()

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Doc. 187.3130.9013.2000

719 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Requisitos autorizadores. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Matéria prejudicado. Prévia análise do STF. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência de advogado. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa aos requisitos autorizadores da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme se verifica do acórdão impugnado, tendo vista que foi considerado prejudicado em virtude de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meram... ()

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Doc. 178.5572.6008.5300

720 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Citação por edital. Nulidade. Inversão da ordem processual. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte. 2. Na hipótese, a inversão da ordem das audiências não acarretou qualquer prejuízo à defesa dos réus, tendo em vista o desmembramento do processo e a suspensão de seu andamento, em virtude da... ()

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Doc. 241.1071.1387.8122

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de provas da materialidade dos crimes e da autoria. Concessão da ordem para anular o Júri e determinar a realização de novo julgamento pelo conselho de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - As provas dos autos indicam apenas que o réu era uma pessoa violenta, pois já havia agredido a vítima em mais de uma oportunidade. No entanto, por si sós, não autorizam a conclusão de que o paciente tenha praticado os crimes que lhe foram imputados.Vê-se que não há testemunhas presenciais do suposto homicídio, tampouco evidências de autoria. Absolutamente todos os depoimentos cingem-se ao temperamento ordinariamente agressivo do paciente. De outra parte, é incontroverso que o cor... ()

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Doc. 241.1071.1284.8498

722 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ (pronúncia), Súmula 7/STJ (pronúncia), Súmula 83/STJ (qualificadoras) e Súmula 7/STJ (qualificadoras). A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, no que se refer... ()

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Doc. 195.5395.1008.7200

723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Indeferimento da oitiva de 10 (dez) testemunhas e 4 (quatro) informantes pela defesa. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 422, CPP. Contexto fático único. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade da produção de prova testemunhal. Análise. Inviabilidade via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O , Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. 2 - hipótese, apesar de ser imputado ao Recorrente a prática de três delitos, verificou-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo justificativa para a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação impugnada está, em verdade, em conformidade com o disposto mencionado , Código de Processo ... ()

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Doc. 186.4994.5004.8200

724 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e ocultação de cadáver. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inépcia da denúncia. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Não analisadas nas instâncias ordinárias os pleitos de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva e trancamento da ação penal, não cabe a este Tribunal Superior examinar os temas, sob pena de indevida supressão de instância. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos pra... ()

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Doc. 141.8690.5002.1900

725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado, sequestro, ocultação de cadáver e estupro. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegado cerceamento de defesa. Nulidade das provas produzidas. Aferição do eventual prejuízo. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação... ()

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Doc. 163.3950.1003.8400

726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Feito complexo. Contribuição da defesa. Princípio da razoabilidade. Incidência das Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), especialmente se a defesa contribuiu para a mora processual, consoante as Súmulas 21 e 64 desta Corte Superior de Justiça. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limite... ()

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Doc. 180.3503.3004.5500

727 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Resultado morte. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Denúncia anônima. Não verificação. Outros indícios. Declaração de testemunha. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é... ()

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Doc. 201.6952.7004.9000

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dois crimes de homicídio duplamente qualificados e destruição de cadáver. Associação criminosa armada. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - Como reconhecido pela Sexta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ, impetrado em favor de corréu, a cu... ()

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Doc. 240.3081.2650.7112

729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Trancamento. Ausência de citação. Cerceamento de defesa. F undamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão que deferiu a busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Inicialmente, convém registrar que a decisão agravada entendeu, quanto ao pleito de trancamento por ausência de justa causa, que ocorreu supressão de instância. Com relação à nulidade da citação, o decisum foi no sentido de que o comparecimento do acusado com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente da ausência de citação. Quanto à questão do cerceamento de defesa e do indeferimento de pedidos de diligências, observa-se que o entendimento foi de que o ate... ()

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Doc. 190.0875.7007.7100

730 - STJ. Recurso o ordinário em habeas corpus. Latrocínio, organização criminosa e ocultação de cadáver. Nulidade da prova decorrente do reconhecimento do automóvel pertencente ao um dos recorrentes. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Eiva não caracterizada.

«1 - Não há na irresignação a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar em qual contexto houve o reconhecimento do aludido automóvel, que, segundo o togado de origem, foi apenas mencionado por uma das testemunhas em seu depoimento judicial. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que ev... ()

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Doc. 182.5033.6003.0300

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Necessidade de fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do , «ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código». Por outro lado, o , IX determina que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão devidamente fundamentadas. 2 - Hipótese na qual o Tribunal a quo revogou a pr... ()

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Doc. 230.9041.0897.5440

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Ocultação de cadáver. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Feito incluído em pauta para julgamento. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Não restou caracterizada até o presente momento a existência de mor... ()

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Doc. 220.9230.1274.2674

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Ausência de exame pericial na vítima. Dispensa. Materialidade comprovada por prova testemunhal e confissão do corréu. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, após a ponderação acerca dos elementos probatórios colhidos em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa, entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado à agravante. 2 - Apesar da não realização do laudo pericial na vítima, a materialidade delitiva foi amplamente demonstrada por prova testemunhal. 3 - Na decisão que decretou a prisão da agravante, ... ()

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Doc. 201.6514.3003.8500

734 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da acentuada periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, pois, utilizando-se de barbárie e extrema violência, ceifou a vida da vítima. Segund... ()

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Doc. 160.7865.5003.0300

735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no 2. Caso em que o recorrente, agindo com animus necandi, apedrejou a cabeça da vítima, sem que ela pudesse oferecer resistência, até o efetiv... ()

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Doc. 748.6211.3518.7228

736 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Carlindo Resende Miranda contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com base nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, e 211 do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O réu busca o reconhecimento da legítima defesa e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e meio cruel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibi... ()

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Doc. 240.1080.1313.9856

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Periculum libertatis. Justificativa concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão preventiva, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do Ademais, a análise de sua contemporaneidade deve se vincular não necessariamente à data dos fatos delituosos, mas aos motivos ensejadores da medida cautelar. 2 - No caso, não se verifica patente ilegalidade na decisão que decretou a segregação do réu, por ocasião da pronúncia. Conquanto os homicídio... ()

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Doc. 221.0190.3996.6505

738 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 176.4971.8003.4700

739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. âmbito doméstico. Falsidade ideológica. Ocultação de cadáver. Comunicação falsa de crime. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido os fatos criminosos, indicativas da periculosidade social do réu. 2. Caso em que o recorrente em comparsaria com outro agente, foi à residência de sua ex-esposa e lá a executou mediante esganadura, e após a conduta delitiva, ... ()

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Doc. 231.0110.8402.6229

740 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficência, na espécie. Demais questões suscitadas no agravo regimental. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos termos do , pois, conforme apurado, o Agravante e os corréus, supostamente, teriam convidado a vítima para beber e usar drogas, oportunidade em que a atacaram. Ganha relevo a conduta do Agravante que, em tese, teria efetuado disparos de arma de fogo, após a vítima já ter sofrido agressões e facadas. As instâncias ordinárias frisaram, ainda, que o Agravante evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo nessa s... ()

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Doc. 197.8592.2001.9100

741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Tentativa de ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do local do crime. Residência em comarca diversa. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível estreita e célere via do habeas corpus. 2 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Recorrente... ()

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Doc. 230.3280.2202.5634

742 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Sequestro e cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez qu... ()

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Doc. 183.1531.6005.1400

743 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Modus operandi. Alegado excesso de prazo. Superado. Sumula 21/STJ. Substituição da segregação cautelar em domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Mantendo-se na sentença de pronúncia os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). III - In casu, o decreto prisional, conqua... ()

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Doc. 182.5083.5002.1300

744 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado, dano e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 210.8131.1342.2553

745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu que teria evadido do distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 241.1090.3746.8389

746 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Estupro de menores. Seqüestro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Regular processamento. Gravidade exacerbada dos delitos que, ademais, recomenda sua manutenção no cárcere provisório por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo quando eventual dilação é oriunda das peculiaridades do processo, como, no caso, a complexidade da ação penal, que envolve o seqüestro de duas crianças de 5 anos de idade, o estupro de uma delas e o homicídio praticado contra ambas, ocultando-se os cadáveres, encontrando-se o paciente custodiado em comarca diversa, da mesma forma que as testemunhas, levando à necessidade de realização da instrução mediante expediç... ()

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Doc. 195.1730.4011.1100

747 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário), patrocinados por defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Devolução do processo pelo advogado do recorrente depois de passado mais de um mês do dia em que foi retirado em carga. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Recurso desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na , LXXVII da, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). 2 - Todavia, no caso, não há desídia estatal injustificada e desproporcional, pois a despeito de a prisão processual te... ()

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Doc. 175.8883.7540.2513

748 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DE EFEITOS DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria; portanto, a análise de teses como a de negativa da prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal e sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventi... ()

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Doc. 201.3273.9002.1300

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Reconhecimento de crime único. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Descaracterização. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da , III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, 654, § 2º, Códi... ()

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Doc. 202.6052.6002.4900

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Reconhecimento de crime único. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Descaracterização. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da , III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do , § 2º, ... ()

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