801 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto simples. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Pedido de extensão. Liberdade conferida à mandante do crime. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorren... ()
802 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos da liberdade deferida a corréu. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()
803 - TJRJ. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. arts. 157, § 3º, II E 211, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Do mérito: Os pleitos absolutório e desclassificatório não merecem prosperar.
In casu, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante da prova oral coligida em Juízo, corroborada pelas demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamentos, termos de declarações, laudos de exame de necropsia e de exame de material, auto de apreensão, relatório de recognição visuográfica de local de crime, prints de conversas ... ()
804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Aumento da pena- base devidamente justificado. Culpabilidade negativada. Duas qualificadoras sobejantes. Proporcionalidade.
I - Não se verifica desproporcionalidade na pena-base, fixada em 18 anos de reclusão, considerando-se a presença de 03 vetoriais negativas (culpabilidade e 02 qualificadoras sobejantes). O aumento levado a efeito pelo acórdão equivale a menos de 1/6 da pena mínima para cada circunstância desfavorável, o que amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte», não havendo falar-se em desproporcionalidade.
II - «As penas-bases do agravante pelo delito de homicídio triplamente qual... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a cassação do livramento condicional de apenado condenado a 24 anos e 2 meses de reclusão por latrocínio e ocultação de cadáver.
2 - O Tribunal de origem cassou o benefício com base na ausência de requisitos subjetivos, devido à falta disciplinar grave cometida pelo apenado.
3 - A parte agravante argumenta que o bom comportamento é readquirido após um ano da falta.
II - Questão... ()
806 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão monocrática que concedeu para despronunciar réus habeas corpus acusados de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, por falta de provas produzidas sob o crivo do contraditório.
2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de impronúncia e pronunciou os réus com base em depoimentos colhidos na fase policial, sem respaldo efetivo em juízo. A única testemu... ()
807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfil... ()
808 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tortura. Ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas.
«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula.
2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiz... ()
809 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver em concurso material de crimes. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. An álise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Sentença de pronúncia superveniente. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não preenche os requisitos da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo
2 - A negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, é certo que o Magis... ()
810 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CPP, art. 621, I. DOSIMETRIA.
A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a reanálise da pena aplicada na primeira fase. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica ... ()
811 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.
Habeas Corpus, com pedido liminar. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de ocultação de cadáver, previsto no CP, art. 211, tendo a d. autoridade policial arbitrado fiança no valor de 20 salários-mínimos, o que foi devidamente por ele cumprido, sendo posto em liberdade, pelo Juízo da Custódia.
2. Contra a decisão que concedeu a liberdade do Paciente, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, tendo o Magistrado, em juízo de retratação, revogad... ()
812 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado. Homicídio tentado. Ameaça. Ocultação de cadáver. Vilipêndio a cadáver. Prisão preventiva mantida após julgamento do recurso em sentido estrito defensivo que anulou a pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por e... ()
813 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA E QUALIFICADORA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PENAS ADEQUADAS. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Não há motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de autoria ou mesmo da presença da torpe motivação, vez que ao acolherem o pleito ministerial e rejeitar o defensivo os Jurados não decidiram manifestamente contrário ao que consta dos autos, mas sim convencidos de que os depoimentos prestados em sede policial, endossados durante a primeira fase da instrução, deveriam se sobrepor à simples negativa do réu e de seu comparsa, já condenado em definitivo. A soberan... ()
814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposiç... ()
815 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e inserção de dados falsos em sistema de informação. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - A questão atinente à ausência de justa causa não foi apreciada no aresto combatido, de modo que seu exame, nesta oportunidade, configuraria indevida supressão de instância.
2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a se... ()
816 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do recorrente... ()
817 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Paciente que permanece foragido há mais de sete anos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar o encarceramento cautelar,... ()
818 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Paciente que permanece foragido há mais de sete anos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar o encarceramento cautelar,... ()
819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - Em vista da natureza excepcional da prisão prev... ()
820 - STJ. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e ocultação de cadáver. 2. Prisão cautelar. Instrução deficitária (ausência do Decreto prisional). Condenação. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. 3. Excesso de prazo no processamento do recurso de apelação. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. No particular, o juízo processante prolatou sentença na qual (i) o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2... ()
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Doc. 193.1783.4009.4800
821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Intimidação e ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
822 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio doloso, ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Competência para a ação penal. Relativização da teoria do resultado. Local do início dos atos executórios. Facilitação da instrução probatória. Busca da verdade real. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Conforme a jurisprudência dominante, «tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios» (STJ, HC 95.853, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012; HC 196.458, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/12/2011; STF, ... ()
823 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio e ocultação de cadáver em concurso material (art. 157, § 3º, parte final, e no art. 211, c/c CP, art. 69, todos) pedido de relaxamento da prisão preventiva. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Não acolhimento. Eventual ilegalidade do flagrante suplantada pela decretação da prisão preventiva. Novo título judicial a subsidiar a custódia do paciente. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Não aoclhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado. Vulnerabilidade da vítima, estrangulamento e despojo do corpo. Alegativa de boas condições pessoais. Não acolhimento. Circunstâncias insuficientes, por si sós e mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.
«1. A alegação de que seria ilegal a prisão em flagrante do paciente é insuscetível de autorizar a sua soltura, vez que a eventual ilegalidade do flagrante, que, ademais, foi reconhecida pela autoridade impetrada, restou perfeitamente suplantada pela decretação posterior da prisão preventiva daquele, a qual constitui novo título judicial a subsidiar a constrição de sua liberdade.
2. A prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ass... ()
824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, s... ()
825 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. (i) Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. (ii) Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. (iii) inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. (iv) Prisão preventiva. Juízo manifestamente incompetente. Supressão de instância. (v) Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º e ausência dos fundamentos da prisão cautelar. Reiteração de pedidos. (vi) Réu preso. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. (vii) Audiência de oitiva de testemunhas em juízo. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. (viii) Laudo necroscópico. Nulidade. Supressão de instância. (ix) Pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à admissão das qualificadoras do delito de homicídio. Nulidade. Concessão parcial da ordem nesse ponto.
«1. Para a pronúncia, é desnecessário um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate.
2. A desconstituição da decisão de pronúncia - para reconhecer a inexistência de indícios de autoria dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver... ()
826 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Crime supostamente praticado por determinação do «comando vermelho» em represália à vítima considerada suspeita de passar informações para a polícia militar. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Mera reiteração. Matéria anteriormente apreciada nos autos do HC 496.407/RJ. Excesso de prazo. Não configuração. Sucessão de eventos que alongaram o decurso da ação penal. Ausência de desídia do magistrado. Conduta da defesa de corréus e do paciente. Interferência no regular andamento processual. Contemporaneidade da medida constritiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior na hipótese, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo, contra o mesmo decreto prisional, à evidência do que ocorreu nos autos do HC 496.407/RJ.
II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Cor... ()
827 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicidio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e gravidade concreta. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06 de março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais que justifiquem... ()
828 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Regime integral fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Progressividade do regime prisional. Lei 11.464/2007. Incidência do princípio da absorção. Legitimidade do assistente de acusação na interposição de recursos. Fixação da pena-base próxima ao máximo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do Ministério Público improvido e recurso do assistente de acusação não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º e, posteriormente, com a edição da Lei 11.464/2007, foi afastado em definitivo do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional.
2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma d... ()
829 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
1 -1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, com... ()
830 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()
831 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Decisão de desembargadora deferindo a liminar em writ posteriormente impetrado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Necessidade. Análise. Tribunal de origem. Inviabilidade. Apreciação. STJ. Supressão de instância.
1 - Conforme noticiado pela defesa do réu e mediante consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que foi deferida a liminar no HC 2075202-51.2020.8.26.0000, impetrado posteriormente ao presente recurso, para assegurar ao paciente aguardar, em regime domiciliar, o julgamento do writ, devendo permanecer na residência, só podendo dela se ausentar mediante autorização judicial.
2 - Nesse contexto, revela-se inviável a esta Corte analisar a questão concern... ()
832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus presos em diferentes estados da federação. Necessidade de recambiamento dos acusados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por e... ()
833 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação da ausência de justa causa, decorrente da ilegalidade das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos, que justificaram a deflagração da ação penal. Ausência de conhecimento do writ originário, ao argumento da reiteração de pedidos. Reiteração não configurada. Procedência do pedido. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ante a inobservância do disposto no CPP, art. 226. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância.
«1. Evidenciado que o writ originário trata de matéria diversa das debatidas pelo Tribunal a quo em outras impetrações, não há falar em reiteração de pedidos.
2. No caso, o Tribunal estadual considerou que a alegação de ilegalidade das medidas de quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica já teria sido analisadas em outro mandamus impetrado em favor do recorrente. Ocorre que apenas a questão relativa ao cerceamento de defesa, decorrente da ausência de a... ()
834 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial afastada. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014).
2. No caso, o Magistrado, na sentença de pronúncia, apenas manteve a medida extrema por considerar que ainda estariam presentes os requisitos que auto... ()
835 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha armada, estupro, latrocínio e ocultação de cadáver. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial ac... ()
836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Vilipêndio e ocultação de cadáver. Condenação. Alegação de nulidade, tendo em vista a não realização de perícia médica acerca da integridade mental do acusado. Medida não requerida pela defesa durante a instrução probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()
837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de notificação de sessão de julgamento. Inexistência de previsão regimental. Acompanhamento da inclusão do feito em mesa. Ônus defensivo. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Fundadas suspeitas. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Tribunal do Júri. Juiz natural da causa. Inadequação do writ à revisão do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Regimento Interno do STJ não prevê a intimação pessoal da defesa da data de julgamento do habeas corpus, tampouco a inclusão do feito em pauta.
2 - É tarefa da defesa acompanhar a inclusão do feito em mesa, noticiada pelo Sistema de Informações Processuais desta Corte, com até 48h de antecedência. Mediante cadastramento, livre e gratuito, no Sistema Push do STJ, são avisados todos os andamentos incluídos no feito.
3 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilida... ()
838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que permaneceu foragido por quase dois anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()
839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Promessa de pagamento. Dissimulação. Ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
2 - Na espécie, houve incidentes e requerimentos formulados pela defesa, sessão do Júri por duas vezes adiada, a primeira, face a ausência justificada da promotora de justiça, a segunda, diante de falta injustificada da advogada de defesa de um dos réus.
3 - A decisão de pronúnci... ()
840 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família indeferida pelas instâncias ordinárias. Não observância do dever constitucional de fundamentação. Ausência de apreciação do pleito em elementos concretos a respeito da compatibilidade da benesse com os objetivos da pena. Determinação de novo exame pelo juízo de primeiro grau. Ordem parcialmente concedida.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.
2 - O LEP, art. 123 estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os obje... ()
841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Furto qualificado e ocultação de cadáver. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Paciente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. Nos termos do CPP, art. 387, § 1º, o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença condenatória... ()
842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na custódia. Prisão relaxada pelo juízo processante. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Demora excessiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a to... ()
843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na custódia. Prisão relaxada pelo juízo processante. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Demora excessiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a to... ()
844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na custódia. Prisão relaxada pelo juízo processante. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Demora excessiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a to... ()
845 - STJ. Agravo regimental. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Preventiva. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Legítima defesa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas ... ()
846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático» (HC [jurnum=178.561/STJ exi=1]178.561/DF[/j... ()
847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar confirmada por esta corte superior no julgamento do RHC 101.207. Segregação cautelar mantida na sentença de pronúncia. Ausência de título novo. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de alteração fática. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedentes desta Quinta Turma, a sentença condenatória ou de pronúncia que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, o que não ocorreu na espécie.
2 - No caso, o Juízo processante negou o direito de recurso em liberdade, consignando que permaneciam inalterados os fatos e fundamentos da prisão preventiva, não havendo, portanto novo título.
3 - A idoneidade dos fundamentos utili... ()
848 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - É firme neste STJ - STJ o entendimento jurisprudencial de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma ... ()
849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()
850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dano qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Pronúncia realizada. Sessão do Júri remarcada em razão da pandemia. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - Ausente cópia da decisão de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o recurso em habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito.
2 - Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela so... ()