DOC. 602.9018.2014.2114

TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo torpe). Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadora em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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