DOC. 371.0319.7390.6934

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. É lícita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Não enquadramento, no caso concreto, nas exceções legais. Também não há nas recomendações médicas juntadas aos autos qualquer indício de perigo à saúde física do agravante com a eventual demora na aquisição da medicação prescrita para início do tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).