Mediacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 118.3280.6000.0500

801 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o Loteamentos-jardim de São Paulo. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 3. Loteamentos-jardim de São Paulo Não obstante o Decreto-lei 58/1937, e o Decreto-lei 271/1967, pode-se afirmar que, até a promulgação, no final dos anos 70, da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979, assim chamada em homenagem ao Senador paulista Otto Cyrillo Lehmann, que em março de 1977 apresentou um Projeto de Lei Senado, origem da atual legislação), inexistia no Brasil legislação federal adequada sobre loteamentos. Bairros inteiros que surgiram nas décadas anteriores, já m... ()

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Doc. 296.6548.0119.4217

802 - TJSP. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Vantagem Pro Labore Faciendo - Natureza Eventual - Irredutibilidade de vencimentos inaplicável à espécie - Recurso desprovido - Manutenção da sentença.

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Doc. 480.7604.7967.3054

803 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Redutibilidade Salarial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 439.3474.8045.2285

804 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade Salarial. Sentença mantida. Recurso não provid

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Doc. 200.8494.7000.2500

805 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º.»

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Doc. 103.2110.5053.1800

806 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Diverticulite perfurada. Não remoção da alça intestinal rompida, por ocasião da primeira cirurgia. Grave infecção abdominal obrigando mais duas cirurgias. Medicação também inadequada. Negligência do corpo clínico. Danos materiais e morais a serem definidos em liquidação. Procedência.

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Doc. 659.4977.4653.4655

807 - TJSP. Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Ementa: Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 398.4734.9005.4608

808 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela faturada a menos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Laudo pericial produzido nos autos que concluiu pela ausência de irregularidade na medição do consumo no alegado período irregular. Histórico de consumo nos autos que revela que, após a substituição do relógio medidor, o consumo diminuiu em comparação ao registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida

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Doc. 692.8483.5918.6548

809 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA SOBRE REGULARIDADE DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial. 3. Divergência sobre consumo de energia elétrica. Discussão de natureza técnica. Prova pericial indispensável ao deslinde da questão, capaz de comprovar irregularidade na medição. 4. Determinação que se insere nos poderes instrutórios do juiz. Inteligência do 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada para dete... ()

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Doc. 241.1081.0462.7367

810 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Medidor eletrônico. Possibilidade de leitura do consumo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal a quo determinou a coexistência do antigo método de medição de energia elétrica eletromecânico (ou analógico) com o moderno sistema eletrônico, para que o consumidor possa fiscalizar o que lhe está sendo cobrado, pois essa nova técnica não permite o exercício desse direito.

2 - Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que é possível a leitura da medição com o novo método eletrônico, demanda reexame do contexto fático analisado pela instância de origem, o que é inviável no STJ, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 150.4705.2007.1100

811 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito da medicação AZACITIDINA ou DECITABINA. O Impetrante alega ser portador de Síndrome Mielodisplásica AREB II, em processo de leucemização, conforme descrito nos laudos médicos de fls. 22-23 e 27-28. De acordo com os referidos documentos, o impetrante necessita de uma das medicações supramencionadas, para tratamento da enfermidade que lhe acome... ()

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Doc. 230.8150.2164.0289

812 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questõ... ()

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Doc. 494.5900.5874.0635

813 - TJSP. Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: «A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo.» (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. 763.1704.7205.3233

814 - TJSP. Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: «A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo.» (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. 165.0993.5119.6841

815 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Docente - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (Gdpi) - Substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (Gde) - Vantagem Pro Labore Faciendo - Natureza Eventual - Irredutibilidade de vencimentos inaplicável à espécie. Recurso desprovido.

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Doc. 665.0474.6607.8909

816 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Docente - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (Gdpi) - Substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (Gde) - Vantagem Pro Labore Faciendo - Natureza Eventual - Irredutibilidade de vencimentos inaplicável à espécie. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1603.1610

817 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplás ico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integra... ()

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Doc. 478.9283.8817.1845

818 - TJSP. Direito à saúde. medicamento. Ilegitimidade passiva do município. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. medicamento não disponível na rede pública. TEMA 106 DO sTJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, remissão dos sintomas com medicação, imprescindibilidade para Ementa: Direito à saúde. medicamento. Ilegitimidade passiva do município. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. medicamento não disponível na rede pública. TEMA 106 DO sTJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, remissão dos sintomas com medicação, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Recurso provido.

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Doc. 240.8261.2415.5829

819 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida ( home care ) nem está entre os incluídos no rol da ans para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplásico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integral... ()

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Doc. 509.6218.1590.2723

820 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Alegação de que a obrigação de fornecimento da medicação não foi cumprida, uma vez que a maior parte das ampolas do medicamento morfina 10mg estava vazia. 2. Comprovação pela parte executada de fornecimento dos medicamentos. 3. Ausência de prova do alegado pela recorrente. 4. Obrigação cumprida. 5. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Alegação de que a obrigação de fornecimento da medicação não foi cumprida, uma vez que a maior parte das ampolas do medicamento morfina 10mg estava vazia. 2. Comprovação pela parte executada de fornecimento dos medicamentos. 3. Ausência de prova do alegado pela recorrente. 4. Obrigação cumprida. 5. Sentença de extinção mantida. 6. Recurso improvido.

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Doc. 246.5682.8040.8402

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de fornecimento/custeio de medicação prescrita para tratamento oncológico. Prescrição médica suficientemente clara quanto à imprescindibilidade e urgência da medicação. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Comportamento desidioso da requerida que configura negativa de assistência ao beneficiário. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados ... ()

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Doc. 284.2764.1703.7539

822 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que, diante da notícia de que a executada continua descumprindo a liminar, deferiu o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 23.514,81, autorizando o levantamento em favor do exequente, para aquisição da medicação necessária - Operadora de plano de saúde que reclama da inexigibilidade de «astreintes», por se tratar de cumprimento provisório - Questão sequer tratada na decisão agravada, o que impede o conhecimento por esta Câmara - Executada que defende a inexistência de obr... ()

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Doc. 327.0497.3196.3009

823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente. 2. Se a prova documental acostada aos autos é suficiente ao correto equacionamento da lide, a dispensa de provas oral e pericial não configura cerceamento de defesa

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Doc. 241.2090.8841.7621

824 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. «a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)» (agint nos EREsp 1.895.659/pr, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, segunda seção, julgado em 29/11/2022, DJE de 9/12/2022). Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a recusa indevida de cobertura ensejou danos morais exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 991.3049.8098.5719

825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR/ PLANO DE SAÚDE/ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - I -

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Doc. 847.9791.5863.9122

826 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Internação compulsória e tratamento psiquiátrico. Esquizofrenia com episódios de heteroagressividade e surtos psicóticos. Riscos à saúde e à segurança do interessado e sua família. Tratamento em estabelecimento adequado. Medida necessária e já efetivada em cumprimento de liminar. , 6º e 9º. Continuidade do tratamento após alta hospitalar. Evidenciada a necessidade de prosseguimento do tratamento, com controle da medicação por agentes de saúde, por rela... ()

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Doc. 807.4335.8210.6282

827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação para tratamento de dermatite atópica (CID L 20) - Sentença de procedência - Aplicação da Súmula Vinculante 60/STF e do Tema 1234/STF - Manutenção dos autos na Justiça Estadual, visto que o valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos - Provas nos autos suficientes para demonstrar a necessidade da medicação pleiteada - Inteligência dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 197, da CF/88, be... ()

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Doc. 432.2719.6848.4294

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento da medicação CBD KING GREEN à base de CANABIDIOL. Paciente acometido de paralisia cerebral em tratamento sob o regime de HOME CARE já disponibilizado pela agravante. I- Regime de HOME CARE que é substituto de internação hospitalar, de modo que a ministração do fármaco ocorrerá como se o paciente estivesse fora do seu domicílio e por profissionais de saúde da própria recorrente. Alegação de uso domiciliar, no caso, afastada. II- Falta de registro na ANVISA da medica... ()

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Doc. 450.8022.0436.3059

829 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Bevacizumabe). Recusa de cobertura do medicamento sob alegação de utilização off-label, o que caracterizaria tratamento experimental, expressamente excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Utilização do medicamento além da previsão da bula que não constitui por si só tratamento experimental. Lei 9.656/1998 que ao disciplinar o conteúdo do plano de referência apenas mencionou tratamento experimental, não cabendo à norma administrativa ampliar a restrição para considerar experimental utilização de medicamento off-label. Exclusão de cobertura de medicação sob alegação de uso off-label que é abusiva. Precedentes. Existência, ademais, de jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do rol da ANS, sendo devida a cobertura. Recurso desprovido.

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Doc. 142.6060.7001.1300

830 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública no interesse de indivíduo determinado. Legalidade. União. Legitimidade passiva para integrar o feito. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de impugnação na via do especial.

«1. Pacífica a jurisprudência deste Egrégio STJ no sentido de que detém o Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública visando à defesa de direito individual de pessoa determinada, nas hipóteses de pedido de fornecimento de medicação. 2. Não se presta o recurso especial à análise de matéria constitucional. No caso em tela, o Tribunal a quo afirmou a legitimidade da União no bojo da exegese conferida aos arts. 196 a 200 da CF/88. 3. Agravo regimental a... ()

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Doc. 900.5438.3764.4256

831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO TIOTEPA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEUROBLASTOMA ESTÁGIO 4. RECUSA ABUSIVA. INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO DA PACIENTE INDICAR O TRATAMENTO QUE ENTENDE ADEQUADO PARA O REESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA AUMENTAR AS CHANCES DE CURA DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO EM ÂMBITO NACIONAL COM EFICÁCIA SEMELHANTE. EMBORA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, A MEDICAÇÃO REQUERIDA RECEBEU AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA, O QUE CHANCELA O RECONHECIMENTO DE SUA SEGURANÇA E EFICÁCIA. APLICAÇÃO DAS Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, VISTO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLENAMENTE MENSURÁVEL. RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 788.5221.4561.0683

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APELADA ACOMETIDA POR EPISÓDIOS DE ALUCINAÇÃO, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo do plano de saúde objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação de fornecer a medicação. Autorização da ANVISA para importação do medicamento. Possibilidade de importação do medicamento, a despeito de ainda não ter sido realizado o seu registro. Existência de norma específica referente à importação de medicamentos à base de Canabidiol. RDC 17/2015 e RDC 327/2019, da ANVISA. Exceções normativas que afastam a incidência do RESP 1.712.163/SP (tema 9... ()

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Doc. 169.6143.6253.9270

833 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOMETIX/CABOZANTINIBE, A PRETEXTO DE INEXISTIR COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - CABIMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA MALIGNO DE CÉLULAS RENAIS CLARAS METASTÁTICO EM LINFONODO - TRATAMENTO ASSOCIADO À QUIMIOTERAPIA RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO PACIENTE - MEDICAÇÃO APROVADA PELA ANVISA COM USO RECOMENDADO PARA CASO QUE SE ASSEMELHA AO QUADRO DO AUTOR - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA DOENÇA GRAVE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 95 E 102 DESTE E. TJSP - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO E CUSTEIO DA MEDICAÇÃO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$100.000,00

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Doc. 1692.9020.5859.4700

834 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Medicação prevista na lista do RENAME. Obrigatoriedade no fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 254.5531.3064.6530

835 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do , «caput», processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. R... ()

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Doc. 276.4571.0165.8926

836 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o TRT de origem presumiu ou não a submissão do reclamante ao regime de dedicação exclusiva para advogado empregado, ante o teor da . Registre-se, de início, que era da reclamada o ônus de comprovar a existência de contrato com cláusula expressa de dedicação exclusiva, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Precedentes. Além disso, conforme bem destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior conso... ()

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Doc. 230.8280.3729.3960

837 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (... ()

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Doc. 241.0280.5528.8617

838 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Retinopatia diabética com edema ocular. Tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. Administração intravítrea. Uso ambulatorial. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (at... ()

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Doc. 241.1131.2271.8371

839 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático probatório que ... ()

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Doc. 241.1131.2641.3209

840 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático probatório que ... ()

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Doc. 241.1131.2616.7127

841 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático probatório que ... ()

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Doc. 241.1131.2603.2624

842 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático probatório que ... ()

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Doc. 241.1131.2572.7117

843 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático probatório que ... ()

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Doc. 241.1131.2745.6365

844 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático probatório que ... ()

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Doc. 241.1131.2283.2965

845 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático probatório que ... ()

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Doc. 210.1324.2007.1900

846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à prática delituosa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A existência de anotações penais não transitadas em julgado e o registro de atos infracionais podem justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da , por indicar a dedicação do réu à pratica delituosa. 2 - O reexame de fatos e provas, na via do recurso especial, a fim de se concluir pela não dedicação do recorrente a atividades criminosas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.5853.8005.8300

847 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho do advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94.

«A Lei 8.906/94, em seu artigo 20, admite a contratação de empregado advogado para laborar em jornada superior a quatro horas diárias ou vinte horas semanais, no caso de regime de dedicação exclusiva. Assim, considerando a existência de estatuto profissional próprio, que, inclusive, disciplina a jornada de trabalho nos casos de labor em regime de dedicação exclusiva, afasta-se a incidência da jornada prevista no , cabeça, para os advogados contratados por instituições ... ()

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Doc. 163.1364.7003.1400

848 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie. Recurso improvido.

«1. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do . 2. Delimitado pelo Tribunal de origem que o acusado cultivava centenas de mudas de Cannabis Sativa, assim como mantinha sob sua guarda alguns quilos do mesmo entorpecente, o reconhecimento da sua dedicação a atividades criminosas não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos a... ()

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Doc. 755.1339.4693.7059

849 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) -PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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Doc. 955.8104.8777.1391

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS IMPROCEDENTE O DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE VERIFICADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AMBOS OS RECURSOS INSUBSISTENTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI»), PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO RÉU, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASPECTOS EXTRAÍDOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE E QUE COMPÕEM ESTA DEMANDA QUE FORAM VALORADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE É CONCEDIDO POR LEI À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE QUE A RÉ ASSIM PUDERA LEGITIMAMENTE SE UTILIZAR, DENTRO, POIS, DE JUSTOS LIMITES, NÃO CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO QUE PUDERA CONFIGURAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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