STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicação oncológica. Recusa indevida. Reembolso integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, consignou o acórdão perseguido que a manutenção da sentença, quanto à obrigação de reembolso integral dos valores despendidos pela parte recorrida, se deu em razão da recursa indevida de custeio da medicação oncológica prescrita ao paciente segurado. 2.»O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 19/8/2024 22/8/2024
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