TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PARTE RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, PLEITEANDO A REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2020 E VINCENDAS. A AUTORA CONTESTA AS FATURAS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELO MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ CORRETA OU SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO; (II) SABER SE A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, QUE SE BASEOU EM ESTIMATIVAS DE CONSUMO, É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A MEDIÇÃO EFETIVA FEITA PELO MEDIDOR; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APESAR DE A PERÍCIA TER APONTADO DIFERENÇAS ENTRE O CONSUMO EFETIVO E A MÉDIA ESTIMADA, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MEDIÇÃO REALIZADA PELO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTOU DEFEITO. A PERÍCIA, AO SE BASEAR EM ESTIMATIVAS, NÃO APRESENTA A PRECISÃO NECESSÁRIA PARA INVALIDAR A MEDIÇÃO REAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. ADEMAIS, A AUTORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E OBJETIVA A FALHA NA MEDIÇÃO, CONFORME O ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A MÉDIA ESTIMADA E A MEDIÇÃO REAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR ERRO NO SERVIÇO PRESTADO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO
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