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DOC. 157.4810.7000.6800

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Decisão que defere a expedição de precatório do valor incontroverso. Intimação pessoal da união da decisão juntamente com a planilha de cálculo. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Juros de mora. Incidência até a decisão que determina a expedição da requisição de pagamento referente aos valores não impugnados.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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