TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUANDO OS AUTORES COMPLETARAM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DEVE OBSERVAR AS REGRAS ESTIPULADAS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 952, SENDO VÁLIDO DESDE QUE: ¿(I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPENDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES, E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO¿. ARTS. 15 E 16, IV, DA LEI 9.656/1998, DETERMINAM QUE O AUMENTO POR IDADE DO CONSUMIDOR SOMENTE PODERÁ OCORRER CASO PREVISTOS CONTRATUALMENTE AS FAIXAS ETÁRIAS E OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. CONTRATO QUE NÃO APRESENTA OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES APLICADOS PARA CADA FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALÉM DISSO, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU ESTUDO ATUARIAL DEMONSTRANDO QUE O REAJUSTE NÃO É DESARRAZOADO OU ALEATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO REAJUSTE NO PERCENTUAL 63,20%( SESSENTA E TRÊS VÍRGULA VINTE POR CENTO), APLICADO QUANDO OS AUTORES COMPLETARAM 60(SESSENTA) ANOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART 373, II, DO CPC. CONTUDO O VALOR CORRETO DA MENSALIDADE DEVE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 952: ¿SE FOR RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO AUMENTO PRATICADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO, PARA NÃO HAVER DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ-SE NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, § 2º, A APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL DE MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DA INSERÇÃO DO CONSUMIDOR NA NOVA FAIXA DE RISCO, O QUE DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.¿ REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARARANDO A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO PELOS RÉUS, DETERMINANDO QUE O REAJUSTE CORRETO SEJA CALCULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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