Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO- art. 213 §1º C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ABSOLVENDO IMPROPRIAMENTE O APELANTE COM FULCRO NO art. 386 VI DO CPP, APLICANDO MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO art. 96, I E 97 §1º DO CP- RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - REJEIÇÃO - CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO - EXEGESE DO CP, art. 97 E PRECEDENTES DO STJ - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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552 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Laudo residuográfico. Nulidade. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Adicional de insalubridade e gratificação de raio-X. Laudo comprobatório. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUS MÉDIO E MÁXIMO EM DIFERENTES PERÍODOS DE ATIVIDADE. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

555 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

556 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

557 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

558 - 2TACSP. Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

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559 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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560 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, posteriormente, pelo Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020, com majoração de 02(dois para 4(quatro) anos quanto ao interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS - Pretensão do autor para que i) seja reconhecido o seu direito de vender o veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos; ii) seja declarada a isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro do prazo de 02(dois)anos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial do r. julgado - Quanto ao primeiro ponto, em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso do autor - Inteligência do CTN, art. 178 - Impossibilidade de retroatividade da nova legislação - Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão - Quanto ao segundo ponto, razão não assiste à parte autora, porque os requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando da aquisição do novo veículo - Assim, se o fato gerador ocorreu já sob a égide do Decreto 65.259/2020 e este prevê a observância de 4(quatro) anos para que o novo veículo possa ser vendido, tal prazo deve ser respeitado, por estar adequado à legislação vigente à data do fato gerador. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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561 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA VERSÃO DO ACUSADO SOBRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DO LAUDO PERICIAL NO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter da invalidez permanente que depende de laudo médico, exceto se a invalidez for notória. Agravo interno improvido.

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 573/STJ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. 1.

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ALEGADA PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ESFORÇO MECÂNICO DO POSTE DE CONCRETO FOSSE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. A MULTA COMINADA NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59, TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

565 - TJSP. Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de nulidade da sentença, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva rejeitadas. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Apelação da autora que busca a reforma da fixação da incidência dos juros moratórios na sentença recorrida. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado ante a inversão da sucumbência

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566 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Apuração de falta Grave (Lei 7.210/1984, art. 52): atipicidade. Posse de 1 porção de maconha pesando 99,97 gramas. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas: laudo pericial e depoimentos dos Agentes Penitenciários, sob o crivo do contraditório (Lei 7.210/1984, art. 52). Afastamento dos dias remidos ou redução da quantidade de dias a perder: impossibilidade. Falta de fundamentação: inconsistência, porquanto entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem (STJ). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido

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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE URGENTE DO FORNECIMENTO DE HOME CARE. AUTOR ACOMETIDO PELA SÍNDROME DE WEST, DE ALTA GRAVIDADE. RECURSO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ (24 HORAS) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REFORMA, TENDO EM VISTA O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A NEGATIVA ANTERIOR DO PLANO EM AUTORIZAR A PRESTAÇÃO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO DO AGRAVADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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568 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Imóvel - Ação declaratória de vício oculto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Vícios de construção em imóvel - Problemas no imóvel adquirido pela parte autora e também causados pelo imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus, vendedores do imóvel - Não acolhimento - Preliminares afastadas - Deserção inocorrente - Preliminar de mérito - Decadência/Prescição inocorrentes - Aplicação do prazo prescricional decenal - art. 205, CC - Precedentes - Mérito - Laudo pericial judicial elucidativo - Culpa concorrente configurada - Distribuição proporcional da culpa condizente e que guarda nexo causal - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, apenas em desfavor dos réus apelantes (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida.

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569 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso ministerial - Pedido para que o réu seja considerado imputável, com a imposição de regime inicial fechado - Não acolhimento - Laudo que atestou a semi-imputabilidade do recorrido - Pleito subsidiário pelo afastamento da medida de segurança aplicada, com a imposição de pena privativa de liberdade - Descabimento - Perícia que indicou a necessidade de internação do apelado - Imperiosa a alteração do tratamento ambulatorial para internação compulsória, nos termos requeridos pelo Ministério Público e indicados pela perita - Delito apenado com reclusão - Precedente do C. STJ- Prazo mínimo de 3 anos rechaçado, fixado 1 ano para a reavaliação - Apelo parcialmente provido.

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICIALIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILAIR ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SOBREVIDA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. VALOR DA MULTA MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA COM HEMATOLOGISTA E TRANSFUSÃO DE SANGUE. SUPOSTA ANEMIA SEVERA. EVIDENTE CARÁTER EMERGÊNCIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PRETENDIDA. RISCO DE MORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nª 517 DO STJ. APLICAÇÃO DOS arts. 12, V, «C» E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$8.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRAZO PREVISTO NO ART. 34, II, DA RES. 414/2010 DA ANEEL REITERADAMENTE DESCUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÕES EMPREGADAS PARA JUSTIFICAR A DEMORA QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO FORTUITOS EXTERNOS. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RGE E DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR VERIFICADO. LAUDO TRAZIDO PELA EMPRESA AUTORA COM METODOLOGIA IDÔNEA E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, A DESPEITO DE TER HAVIDO A INVERSÃO NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. DESCABIMENTO DE POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 

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573 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

574 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. [A] ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. [B] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. OBRA JÁ FINALIZADA QUANDO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.; [C] MÉRITO.

575 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Trâmite regular. Recurso desprovido.

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAREM O REPARO DOS DANOS APURADOS NA PERÍCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00, PARA CADA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO, ELABORADO POR TÉCNICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE E RESPONDEU ADEQUADAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR QUE FORAM SUFICIENTES PARA ACLARAR SUPOSTOS PONTOS NÃO ABORDADOS PELA PERÍCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CPC, art. 499. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AUTORES (IDOSOS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A REFORMA DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RECAIR INTEGRALMENTE SOB OS RÉUS. ART. 86, § ÚNICO, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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577 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e violência doméstica (arts. 129, § 9o. e 121, § 2o. II c/c art. 14, II, do CPb). Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Periculosidade do paciente comprovada nos atos praticados, agredindo a mãe e tentando matar o padrasto. Distúrbio mental confirmado por laudo psiquiátrico, que comprova ser o paciente portador de doença mental alienante já em fase de cronicidade. Provável absolvição imprópria. Resguardo da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada (enunciado 52 da súmula do STJ). Exame de insanidademental requerido pela defesa. Suspensão do processo (CPP, art. 149). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

578 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

579 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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580 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamentos ofatumumabe e nabix a portadora de esclerose múltipla. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada, a fim de conceder o fornecimento dos medicamentos, no prazo de dez dias - Provido, em parte, o efeito suspensivo, para conceder o prazo de trinta dias para aquisição e fornecimento dos medicamentos - Agravo diz respeito somente ao fornecimento do medicamento ofatumumabe. Medicamento ofatumumabe não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo de sua própria subsistência, por ser de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisão de concessão do efeito suspensivo parcialmente revista - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO, FICANDO INCAPACIDADE POR 120 DIAS, CONFORME LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E QUE O AUTOR NÃO FICOU COM SEQUELAS, DE MODO QUE NÃO FAZ JUS AO PLEITO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 8.213/1991, art. 86. OCORRE QUE, IN CASU, O PEDIDO FOI EXPRESSO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, QUE TEM AMPARO na Lei 6.367/1976, art. 5º, I. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, BEM COMO DA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO RECLAMADO. HIPÓTESE EM QUE É DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DA LEI. 8.213/1991. PROVIMENTO DO RECURSO.

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582 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Prescrição não configurada. Prévio ajuizamento de ação envolvendo o contrato em tela que interrompeu o prazo prescricional desde janeiro de 2016. Art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional que voltou a ser contado a partir do trânsito em julgado daquela demanda, que ocorreu em 2020. Cumulação de cláusula penal e taxa de fruição. Possível. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Indenização pelos supostos danos causados ao imóvel afastada. Chaves do imóvel que foram entregues ao cartório em 01.09.2021. Vistoria realizada somente em 22.03.2022 pelo perito. Inexistência de laudo de vistoria quando da ocupação do imóvel. Ausência de provas acerca do exato estado de conservação do bem tanto no início da ocupação como na data da desocupação. Ônus de sucumbência que devem ser redistribuídos. Sucumbência em maior parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

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583 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS «4» E «5», COM BASE NO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. APELO QUE FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 1289. O PATRONO DA REQUERENTE TENTA JUSTIFICAR A TEMPESTIVIDADE APRESENTANDO AOS AUTOS UM LAUDO MÉDICO DATADO DE 20/09/2024 APONTANDO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO NA PATELA E UM ATESTADO MÉDICO APONTANDO AFASTAMENTO DE 20/09/2024 A 17/01/2025; ENTRETANTO O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DIA 30/11/2024, O QUE DENOTA QUE EM NENHUM MOMENTO COMPROVOU QUE ESTEVE INTERNADO OU IMPOSSIBILITADO DE PETICIONAR E EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS QUANDO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOTUCATU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSENTE ENQUADRAMENTO NA NR-15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

585 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Formalidade não atendida. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

586 - TJSP. Preliminares. 1.Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Laudo pericial produzido na origem conclusivo no sentido de que anomalias objeto dos autos são decorrentes de falha de execução e não de falta de manutenção. 2. Decadência. Não ocorrência. Aplicável ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. 1. Manchas de umidade que não guardam relação com a falta de manutenção do imóvel por parte da autora, consoante apurado em laudo pericial. 2. Demonstrada a possibilidade reparo das manchas de umidade, sendo incabível a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 499). 3. Ausência de demonstração de que a autora tivesse obtido a informação na fase pré-contratual a respeito da divergência entre decorado, apresentado, visitado, e prometido à autora, e àquele por ela recebido, com relação aos itens descritos na inicial, em se considerando a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º. 3. Assinatura do «laudo de vistoria de entrega», sem qualquer ressalva, que não socorre à recorrente. Inteligência do art. 424, CC e CDC, art. 51, I. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, diante da frustração sofrida com a compra do imóvel. Configurado o nexo causal entre à má prestação de serviço e os danos morais causados, dada a falha no dever de informação que configura ato ilícito a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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587 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

588 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante ou liberdade provisória. Nulidade do flagrante. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos julgados que mantiveram a custódia cautelar do réu. Atipicidade das condutas. Revolvimento de provas obstado em sede de writ. Excesso de prazo na prisão acautelatória. Instrução encerrada. Feito que permaneceu paralisado aguardando a elaboração de laudo de dependência toxicológica vindicado pela defesa. Perícia acostada aos autos. Morosidade desarrazoada não vislumbrada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

589 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2022. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Inexistência da alegada prevenção da 14ª Câmara de Direito Público. Créditos distintos, relativos a relações jurídico-tributária e fatos geradores autônomos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Decisão proferida no curso do prazo concedido para que a Fazenda se manifestasse acerca do laudo pericial produzido em demanda análoga (n. 1003039-32.2021.8.26.0590). Ausência da demonstração de efetivo prejuízo. Observância da máxima pas de nullité sans grief. Contraditório que, ademais, pôde ser exercido em sua plenitude na demanda de origem, já que o Município participou da produção da prova pericial emprestada. Inteligência do CPC, art. 372, à luz de precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ocorrência. Necessária adequação da sentença aos limites do pedido inicial, isto é, aos IPTUs dos exercícios de 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-000) e de 2018 e 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-001). Questão de fundo. Aplicação de alíquota de 4%, relativa ao imposto territorial. Impossibilidade. Imóveis que, segundo apurado no laudo pericial, possuem benfeitorias e edificações adequadamente aproveitadas e que estão de acordo com as suas finalidades. Exegese dos arts. 148 e 172 do CTM. Laudo pericial que, ademais, traz informações que autorizam a aplicabilidade do fator de correção destinado às glebas e pela exclusão da área inserida em APP do cálculo do valor venal do bem. Conclusões tomadas após vistoria por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, no âmbito de estudo técnico cujas metodologia e informações adotadas foram devidamente explicitadas. Lançamentos que, contudo, devem ser anulados apenas em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba. Tema 1076 do STJ. Sucumbência recíproca, contudo, caracterizada. Honorários que devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANTERIOR-MENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CITAÇÃO. INTER-RUPÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1-

591 - STJ. Direito ambiental. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de poluição. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPP. Contagem de prazo em dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015. Indevida contagem de prazo em dias úteis. Agravo regimental não provido.

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Agravo regimental desprovido.

593 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Condenação, em primeiro grau, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Apreensão de cocaína e maconha. Juntada do laudo toxicológico definitivo, relativo à maconha, por determinação do juiz, após a apresentação das alegações finais. Abertura de novo prazo para manifestação das partes. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 156, II. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não configurada. Alegada violação ao princípio acusatório, à igualdade entre as partes e ao devido processo legal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

594 - STJ. Administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Prazo vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

595 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Emergência. Carência de 24 horas. Tutela de urgência. Recurso desprovido. 1. Somente se reforma decisão concessiva da tutela de urgência se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. 2. Estando o consumidor em situação de emergência, deve a operadora custear-lhe o tratamento. 3. Para tanto, o prazo de carência é de apenas 24 horas, na forma do art. 12, V, c, L. . 9.656/98, o que já foi observado pela agravada. 4. No caso concreto, o laudo médico mais recente destaca que a utilização do referido medicamento é emergencial, sob risco de morte por suicídio, pelo que é obrigatória a sua cobertura. 5. Ademais, como bem destacado na decisão agravada e se verifica do referido laudo médico, o tratamento pode ser realizado em clínica psiquiátrica em regime de hospital dia, não guardando semelhança com a utilização de medicamento domiciliar. 6. Além disso, não há prova de que tal medicamento não esteja no Rol atual da ANS, ante sua constante mutação ou que haja exclusão do risco, considerando que o contrato tampouco veio aos autos. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos e homologou o laudo pericial contábil - - Impugnação rejeitada, acolhendo-se os cálculos apresentados por perito técnico - Cabimento da insurgência manifestada pela agravante - O prazo para manifestação sobre cálculos não é peremptório, mas sim dilatório - De qualquer forma, cuida-se de questão induvidosamente complexa, tanto que nos autos foi determinada a realização de prova pericial - Indenização pelas benfeitorias ao possuidor de boa-fé é feita com base no «valor atual», ou seja, na valorização do imóvel decorrente das melhorias e não com base no custo para realiza-las - Laudo pericial indicando valor da construção equivalente a R$ 95.000,00, quantia que deverá ser considerada a título indenizatório - Cálculo da indenização pela fruição indevida que deverá considerar a data da posse até a data de reintegração à autora, que se deu em 11.05.2021 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Agravante beneficiária da gratuidade de justiça - Execução dos honorários sujeita à comprovação de alteração da situação financeira da executada - Valor calculado a título de honorários advocatícios que deve ser retirado do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10.F84.0), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDOL, HEMP CBD FULL SPECTRUM 6000MG/60ML, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. 1. LAUDO MÉDICO INDICA QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É A ÚLTIMA OPÇÃO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVADO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. 3. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO RECONHECIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELA RESOLUÇÃO 335/2020. 4. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA SOB O RITO DO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 990, QUANTO A NÃO OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. 5. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. PRAZO FIXADO EM 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, DE FORMA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 195 DESTE E. TJRJ, QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONSIGNAÇÃO POR DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS ÀS FATURAS DE CONSUMO VENCIDAS E NÃO PAGAS NO PERÍODO RECLAMADO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS OU COM BASE NO VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS DE 0808103-56.2022.8.19.0205, PARA RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVANTE QUE ALEGA AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS E CORTE. IDOSO. AUMENTO DAS FATURAS IMPUGNADO PELO AUTOR NESTA AÇÃO E EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DAS FATURAS RECLAMADAS NAQUELES AUTOS. LAUDO ELABORADO EM AÇÃO ANTERIOR QUE ATESTA INCONSISTÊNCIAS NO MEDIDOR DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA, PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO O VALOR INCONTROVERSO, EM 6 PARCELAS, CONCOMITANTEMENTE COM AS FATURAS DE CADA MÊS, AS QUAIS DEVEM OBSERVAR A MÉDIA APURADA PELO PERITO NA AÇÃO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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599 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECOTE CABÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE (CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

600 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Laudo psicossocial desfavorável. Progressão de regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.