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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 492.4000.4108.7994

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA EM EMPREENDIMENTO MULTIFAMILIAR DE CINCO PAVIMENTOS, ALÉM DO SUBSOLO. SUPOSTO DANO AO IMÓVEL LINDEIRO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM APROXIMADAMENTE 190 MIL REAIS. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. APESAR DA ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO, VERDADE É QUE O VALOR FOI FIXADO EM PATAMAR DESARRAZOADO, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADAS AS HORAS DE TRABALHO INFORMADAS PELO EXPERT, EM RELAÇÃO AOS DIAS INFORMADOS COMO NECESSÁRIOS À SUA FINALIZAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE MERECE REPARO, PELO QUE DEVEM OS HONORÁRIOS SER REDUZIDOS, EIS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DO LAUDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 149.8457.3979.9246

702 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de autorização para realização de procedimento cirúrgico (osteoplastia mandibular) e liberação do material descrito em relatório médico para tratamento de doença degenerativa nos ossos da face. Decisão agravada que determina a realização da cirurgia, anteriormente deferida, no prazo de cinco dias, sob pena de novo bloqueio judicial. Reforma. Ante a divergência entre o laudo médico do profissional escolhido pelas partes e os profissionais que assistem à Autora/Agravada, foi determinada, de ofício, pelo Juízo a quo, a produção da prova pericial médica que, até a presente data, não foi realizada. Cumprimento de tutela e ordem de novo bloqueio condicionados à realização da prova pericial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Provimento do recurso.

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Doc. 220.4071.1559.6485

703 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Laudo pericial extemporâneo. Validade. Acordo de não persecução penal. Aplicabilidade somente até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior e do STF, a publicação do acórdão que confirmou a condenação, por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do referido entendimento jurisprudencial a crimes militares. 2 - A jurisprudência desta Egrégia Corte e do STF, em consonância com o acórdão recorrido, firmou o entendimento de que o simples fato de o laudo ter sido realizado além dos tr... ()

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Doc. 949.7749.1591.6699

704 - TJRJ. Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento ajuizada em face da operadora de plano de saúde, deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que a Agravante fornecesse e custeasse o tratamento do Agravado, conforme o laudo médico trazido aos autos, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 10.000,00. Prejuízo à saúde financeira da Agravante que cede em relação ao evidente risco à saúde de criança, ora Agravado, que é contratante do plano de saúde em questão e portador de transtorno do espectro autista. Importância do bem da vida que impede a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado pela Agravante, sendo certo que a operadora do plano de saúde não demonstrou a presença dos pressupostos legais aptos a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Agravante que impugnou o prazo concedido na decisão agravada, mas não indicou qual seria o prazo que considera adequado, tendo sido estabelecido limite inicial para a multa cominatória, não se justificando a suspensão da decisão em cognição sumária recursal. Inaplicabilidade da multa de 5% do valor atualizado da causa, pois não ficaram configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC. Desprovimento do agravo.

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Doc. 630.2371.3553.0785

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NO JOELHO DIREITO OCASIONADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO RETORNAVA DO TRABALHO PARA CASA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1.

Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. No caso em concreto, os embargos de declaração opostos pela parte ora apelante apontaram a existência de omissão na sentença em razão da não apreciaç... ()

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Doc. 274.2491.5317.6699

706 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PERÍODO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. ALTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA POR LAUDO PERICIAL E INDICATIVOS DE NÃO ADESÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Réu que era, ao tempo da ação, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. Uso de drogas e esquizofrenia paranóide. 2. Diante da inimputabilidade do réu, mantida a absolvição imprópria e a aplicação da medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Periculosidade do acusado considerada alta. 3. Estabelecimento do prazo mínimo de 01 (um) ano que encontra amparo... ()

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Doc. 171.1682.7005.1300

707 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. 2. A ação tramita den... ()

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Doc. 230.4190.9362.1477

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão somente a realização de diligência requerida pela defesa, consubstanciada na produção de laudo de exame de dependência toxicológica, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a concessão da ordem, a teor do enunciado da Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ» (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 10/9/2019). 2 - No caso em exame, não há que s... ()

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Doc. 137.8122.5004.3300

709 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de juntada aos autos. Absolvição. Superveniência. Pleito prejudicado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto nesse ponto. CPP, art. 402. Inobservância. Não ocorrência. Intimação da defesa para requisição de diligências. Desnecessidade. Pedido que deve ser feito ao final da audiência. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem de inquirição. Nulidade. Não ocorrência. Concordância da própria defesa. Não observância da ordem estabelecida no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 206.6805.3002.5700

710 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF.88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o elastecimento no trâmite processual decorreu de requerimento formulado pela própria defesa. 3 - Embora o réu esteja ... ()

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Doc. 976.9558.0261.6768

711 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Renato de Jesus contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto e determinou nova avaliação em exame criminológico no prazo de 180 dias. O agravante alega que o laudo psicossocial apresentado não pode ser considerado para a negativa do benefício, pois foi elaborado em desacordo com a Resolução SAP 88/2010. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e, subsidiariamente, requer a supressão d... ()

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Doc. 241.0260.7696.4123

712 - STJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício. Realização de perícia médica.

1 - Como o Tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus. 2 - Ordem concedida, de ofício, para garantir a realização de laudo psiquiátrico, a fim de verificar se cessou a periculosidade do paciente.

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Doc. 564.8696.8233.8921

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Recurso manejado contra decisão de liquidação da sentença com base no laudo pericial homologado. Nova avaliação para liquidação da sentença. Autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Inteligência do CPC/2015, art. 873 . In casu, foi realizada liquidação por arbitramento para se apurar o valor relativo ao ponto comercial do imóvel situad... ()

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Doc. 122.4920.5752.0563

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA EXCESSIVA.

Os requisitos para concessão da tutela provisória estão presentes. Negativa de autorização para internação. Negativa expressa, que se mostra ilegítima. Prazo de carência que não é aplicado. Situação de urgência/emergência como atestado pelo médico que assiste o paciente. Inteligência do art. 12, V, «c» da Lei 9.656/98. Entendimento predominante no E. STJ e neste TJRJ. Prazo exíguo. Não ocorrência, diante do que constou expressamente no laudo pericial que atesta a necessidad... ()

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Doc. 103.1674.7116.1000

715 - STJ. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. Quanto a extensão do importe indenizatório, este decorre de exame da prova pericial produzida, o que é insuscetível de revisão pela via eleita do especial, incidindo, na espécie, a Súmula 07 deste Colendo Pretório. «Prazo prescricional. A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos» - Súmula 119/STJ... ()

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Doc. 258.6493.0827.6719

716 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Alexandre Leite Silva, investigado sob a acusação de receptação de motocicleta. 2. O impetrante alega excesso de prazo na conclusão do inquérito, constrangimento ilegal e violação ao princípio da razoável duração do processo, requerendo o trancamento do inquérito policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excesso de prazo na tramitação do inquérito policial... ()

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Doc. 230.7060.8400.1182

717 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ «503.4... ()

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Doc. 687.7398.4881.5825

718 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO COMPATIBILIDADE DOS DEFEITOS COM O TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM. ALTA RODAGEM. REPINTURA SEM DANOS ESTRUTURAIS. NEGATIVA DE REPARO PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por comprador de veículo usado, alegando a existência de vícios ocultos que reduziriam o valor do bem e comprometeriam sua segurança. O vendedor sustenta a inexistência de defeitos graves e ressalta que o comprador recusou a oferta de conserto dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os defeitos apresentados ... ()

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Doc. 517.2359.7714.1030

719 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO e por laudo de verificação de embriaguez - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, e por laudo de verificação de embriaguez, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação - Agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle sobre o automóvel por ele conduzido e colide com carro estacionado e com viatura - Situação que caracteriza não apenas perigo de dano, como dano concreto - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, a conduta do agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle do veículo e colide com carro estacionado e com viatura, na medida em que se cuida de proceder que gerou não apenas perigo de dano (que já bastaria para a caracterização do delito), como dano concreto. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP

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Doc. 809.1917.0929.8861

720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, PORTADOR DE CÂNCER HEPÁTICO, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. RECUSA PELA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO GRAVE DE ICTERÍCIA, PLENITUDE PÓS-PRANDIAL, ASTENIA E TOSSE, APÓS A ÚLTIMA SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA, SENDO NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO EM CTI, COM URGÊNCIA, SOB PENA DE VIR A ÓBITO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU QUE O AGRAVADO NECESSITAVA, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBTIDA MELHORA COM MEDICAÇÃO E OXIGENOTERAPIA APLICADAS NA EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98 QUE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 597 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE O RISCO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO E ATÉ DE SEU PERECIMENTO, SEM O ATENDIMENTO SOLICITADO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA E DA NATUREZA DO DIREITO ALEGADO, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃO OS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MERECEM PROTEÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ORA VERGASTADA, QUE FOI ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE NÃO É EXÍGUO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 866.5796.4969.8973

721 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CC. - CÔMPUTO DO PRAZO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 2-DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. 3-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 4-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EMANOU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO QUE VISA BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 5-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMANDANTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE QUE CONTATOU O BANCO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE - MULTA AFASTADA. 6-RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 198.6795.3007.0300

722 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em outubro de 2018, verifica que o feito; não obstante suas peculiaridades, a exemplo do seu retorno para «devolução da fiança paga pelo Acusado», bem como a expedição de carta precatória para intimar o ora... ()

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Doc. 305.6081.1076.8013

723 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. VÍCIO DO PRODUTO (OXIDAÇÃO) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações das rés contra sentença que as condenou solidariamente a procederem os reparos necessários na motocicleta do autor e a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) decadência; (ii) ilegitimidade passiva da concessionária; (iii) falha na prestação do serviço; e (iv) ocorrência de danos morais e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicial de decadência rejeitada. O prazo decadencial se inicia quando da negativa de reparo do vício. No caso dos autos, a negativa da parte ré ocorreu em 07/07/2018 e ação foi distribuída em 08/08/2018, portanto, dentro do prazo de decadencial de 90 dias. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de veículos rejeitada. Tanto a fabricante, quanto a revendedora de veículos/autorizada da fabricante, atuam na cadeia de consumo. Solidariedade. 5. Caso dos autos em que o primeiro laudo pericial concluiu pelo vício de qualidade do produto, mas, após impugnação das rés, o perito retificou o laudo, concluindo que a maresia foi a causa da oxidação da motocicleta, em razão de o proprietário anterior da moto residir em Ipanema. 6. Laudo pericial que não tem o condão de afastar a responsabilidade das rés, uma vez que a motocicleta do autor passou por um processo de oxidação acelerado, com apenas 2 anos de fabricação, mesmo que tenha sido exposto à maresia. 7. Perícia que atestou que o autor não fez mau uso da motocicleta nem usou produtos que contribuíssem para a oxidação. 8. Parte ré que não comprovou que o autor ou o proprietário anterior da motocicleta não tinham os devidos cuidados com o veículo, por conta da maresia. 9. Danos morais configurados. Autor que viu sua expectativa frustrada, porquanto ao se adquirir um veículo, bem de natureza complexa, o que se espera é que ele ofereça regularidade de uso, o que não ocorreu no caso dos autos. 10. A mensuração da verba indenizatória deve seguir parâmetros lastreados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais justificam a manutenção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. 11. Sentença que se reforma tão somente para determinar que os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecidos, provido em parte o primeiro e desprovido o segundo. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e §1º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. 354.9903.5552.0736

724 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTROSE NOS JOELHOS. USUÁRIO IDOSO. LAUDO CONCLUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora forneça e arque com todo o tratamento indicado pelo médico que assiste ao autor, no prazo de 48 horas, findas as quais sem cumprimento incidirá multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite máximo de R$ 90.000.00 (noventa mil reais), sem prejuízo da ação de outras medidas necessárias à obtenção do resultado útil da presente medida. 2. A questão consist... ()

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Doc. 980.0522.7256.5372

725 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA COBRANÇA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere a existência de cláusula de juros abusiva constante no contrato de empréstimo pessoal consignado com desconto em folha de pagamento, ensejando cobranças mensais indevidas. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela pelo apelante/autor aduzindo, em resumo, que as conclusões exaradas pela Perita do Juízo for... ()

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Doc. 204.3623.5004.7400

726 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo. Recurso especial não conhecido. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, objetivando a condenação do ente municipal réu ao pagamento da quantia equivalente ao valor apurado no laudo efetuado à época da expropriação. No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de apelação dos expropriados, reformando a decisão monocrática que julgou extinto o direito de ação dos particulares em decorrência da prescrição operada com o transcurso do lapso temporal superior a dez a... ()

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Doc. 166.4963.5005.5800

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial.

«1. O exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, alínea «b». Nos casos de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do supracitado prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ). 2. Tal conhecimento inequívoco, à luz da o... ()

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Doc. 165.2891.8010.7500

728 - TJSP. Desapropriação. Indenização. «Quantum». Fixação por perícia judicial que apontou com clareza o valor da área expropriada, bem como a reparação das benfeitorias existentes. Prevalência. Laudo prévio que é mero balizador e não vincula a indenização definitiva. Valor apurado em primeiro grau mantido. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente

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Doc. 549.7345.3764.5123

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - URV - PERDA SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 36/2006 - INEXISTÊNCIA DE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO - DIFERENÇA SALARIAL APURADA EM LAUDO PERICIAL - ÍNDICE DEVIDO. I -

Proposta a ação em prazo superior a cinco anos da reestruturação da carreira do servidor do Município de Patrocínio, porém sem que haja criação de novos padrões de vencimento, inocorrente a prescrição de fundo de direito. II - Constatado que a Lei Municipal de Patrocínio 36/2006, apesar de ter reestruturado as carreiras dos servidores, não estabeleceu novos padrões de vencimentos, cabível a incorporação e o pagamento de diferenças apuradas desde a época da conversão em URV p... ()

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Doc. 832.6789.8904.7411

730 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, considerando o encerramento do contrato de comodato a título gratuito. Inconformismo parcialmente justificado. Recurso que merece ser conhecido, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, verifica-se que a parte autora celebrou com a parte ré, sua ex-cunhada, contrato de comodato de imóvel, a título gratuito, pelo prazo de 12 meses, cujo prazo se encerrou, buscando a cobrança dos aluguéis após o encerramento do prazo contratual. Imóvel que integra o patrimônio partilhável entre o autor e sua ex-esposa, na proporção de 50% para cada um. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar sua alegação de que houve autorização da ex-esposa do autor para que continuasse no imóvel (art. 373, II do CPC). Desnecessária a notificação para a constituição em mora. Contrato de comodato por prazo determinado em que, advindo o termo contratual, a configuração da mora é automática (mora ex re). Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora da parte ré até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado a partir de laudo não impugnado especificamente pela parte ré. Valor que deve ser cobrado pela metade, pois o autor detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7434.3800

731 - STJ. Recurso. Agravo em mandado de segurança. Intempestividade. Decisão do relator. Prazo recursal de 5 dias. CPC/1973, art. 557.

«Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. O prazo para interpor agravo contra decisão unipessoal do relator é de cinco dias. (...)Constata-se que a decisão agravada foi publicada no DJ de 31.03.2005. Contudo, o agravo em exame só foi interposto em 13.05.2005, quando o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 557 já havia se esgotado. Por outro lado, o motivo apresentado pelo agravante para justificar a intempestividade do recurso, qual seja, o extravio da publicação da deci... ()

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Doc. 175.4113.4006.5900

732 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, segundo se depreende dos autos, o recorrente, juntamente com outro indivíduo, teria sido preso em flagrante, em 5/4/2016, transportando 300 kg (trezentos quilos) de maconha, tendo sido denunc... ()

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Doc. 286.7504.6414.4707

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDUTA PONTUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DO SISTEMA - AUSÊNCIA DE CONDUTA REITERADA OU DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Para que se imponha judicialmente obrigação de não fazer, é necessário que haja comprovação de conduta ilícita ou abusiva por parte do requerido, o que não restou caracterizado nos autos. II - A ocorrência pontual de negativa de acesso a serviço essencial, quando resolvida em prazo razoável e sem demonstração de conduta reiterada ou discriminatória, não caracteriza, por si só, prática ilícita apta a justificar a imposição de obrigação judicial.

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Doc. 841.3780.8805.1439

734 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mé... ()

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Doc. 231.0060.7393.6248

735 - STJ. Processual civil. Assistência social. Benefício assistencial. Portador de hiv. Laudo pericial que não atesta a incapacidade para o trabalho. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora, portador de HIV além de outros males, pretende a concessão de benefício assistencial em decorrência de incapacidade para o trabalho. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte relativamente à comprovação da incapacidade para o trabalho com os seguintes fundamentos: « Entretanto, não ocorreu comprovação da deficiênci... ()

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Doc. 744.7805.7271.2291

736 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, por outro lado, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a seis anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido

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Doc. 241.2021.1645.7946

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Excesso de prazo. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - No caso em análise, o acórdão impugnado negou provimento ao agravo no habeas corpus ante a impossibilidade de reconhecimento da nulidade por violação de domicílio ante a impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita e a pr... ()

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Doc. 240.3220.6878.7730

738 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Proteção ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial e laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gelte Antônio Costa, ante o desmate sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ação antrópica; condená-la a recuperar a área degradada e o deferimento da inversão do ônus probatório ao fundamento de que compete àquele que cr... ()

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Doc. 175.4195.9005.0600

739 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 182.3951.9002.4300

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Assistente técnicos. Parecer. Prazo peremptório. Princípio constitucional da isonomia. Complexidade da causa. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - Detém natureza peremptória o prazo para assistentes técnicos das partes apresentarem seus laudos em juízo, podendo, em hipóteses excepcionais, ser flexibilizado em caso de complexidade patente da causa. 3 - No caso, tendo entendido o Juízo de origem que a complexidade da causa e da ... ()

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Doc. 241.0110.6319.7129

741 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação do laudo pericial contábil. Impugnação intempestiva. Critérios dos cálculos homologados em decisão de liquidação. Agravo de instrumento. Meio de impugnação cabível. Matéria não preclusa. Agravo interno desprovido.

1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença promovida pela parte ora agravante, homologou os cálculos do perito judicial, fixando como devida a quantia de R$ 614.572.336,63 (seiscentos e quatorze milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), sob o fundamento de que a questão estava preclusa. 2 ... ()

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Doc. 163.5721.0002.0900

742 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente». Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack» (auto de apreensão).

«- A digna Juíza de Direito, em decisão fundamentada, homologou o flagrante e converteu a segregação em preventiva, apontando circunstâncias do caso concreto. - Em relação ao laudo de constatação provisório não houve alteração legislativa com o advento da Lei 12.961/2014, pois mantida a redação do Lei 11.343/2006, art. 50, §§ 1º e 2º. Os §§ 3º a 5º, incluídos no artigo mencionado (art. 50), dizem com o procedimento a ser adotado para a destruição de drogas apreendid... ()

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Doc. 210.8131.1569.6107

743 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio e furto qualificados. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há menos de um ano. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - A i... ()

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Doc. 161.6884.9010.5300

744 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, o andamento do feito é compatível com as particularidades do causa, que permaneceu suspensa em razão de providência requerida pela própria defesa do acusado, qual seja, a instauração de incidente de insani... ()

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Doc. 335.7301.4035.8432

745 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade. Decisão que homologa os honorários periciais provisórios. Insurgência da ré. Pretensões de não realização da perícia e de carreamento do valor dos honorários à agravada que não se sustentam. Recurso intempestivo nesse tocante. Decisão que determinou a realização da perícia e carreou à agravante o pagamento dos honorários contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Possibilidade de análise apenas quanto à decisão que homologou os honorários periciais. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Cabimento. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 379.5050.3921.1445

746 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3010.4300

747 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência privada. Depósito judicial. Insurgência contra decisão que deferiu a liberação dos montantes bloqueados da ré, pessoa jurídica, bem como o levantamento dos valores excedentes depositados nos autos e determinou que o autor, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da diferença a maior levantada, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10%. Validade da decisão. Incontroverso nos autos que o autor, ora agravante, fez levantamento a maior do valor que lhe era devido. Perito Judicial que adotou a mesma metodologia para o cálculo do valor depositado e o débito. «Expert» atua no processo através de nomeação feita pelo Juízo, estabelecendo-se entre este e aquele uma relação de confiança. Insurgência manifestada pelo agravante insuficiente para contrariar as conclusões do laudo pericial. Recurso desprovido.

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Doc. 769.4534.2886.5429

748 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de permuta de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminar de decadência - Afastamento - Pretensão de rescisão de contrato celebrado em nome da menor - Causa impeditiva que aproveita apenas a própria incapaz - Prazo ânuo para ajuizamento da ação redibitória que passa a fluir a partir da ciência do vício oculto no imóvel - Exegese do art. 445, § 1º, do CC - Cerceamento de defesa - Não configuração - Laudo da defesa civil que indicou a existência de vícios de construção - Possibilidade de rescisão do contrato, com fundamento no art. 441 do CC - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 632.2277.0041.7125

749 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem, com fundamento na prática de falta disciplinar em 2012. Descabimento do emprego de faltas antigas e já reabilitadas como fundamentação para indeferir benefícios no âmbito da execução penal. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade, contudo, de concessão da benesse diretamente por este Sodalício. Sentenciado condenado por dois homicídios qualificados, porte de arma de fogo e roubo majorado. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Passado delinquencial, baseado na gravidade concreta dos delitos, que recomenda a cautela. Agravo provido em parte para determinar a realização do laudo. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias

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Doc. 824.5437.8517.5822

750 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Decadência não verificada. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Autor que alega falha no dever de informação da ré, que não lhe comunicou que o veículo adquirido ostenta histórico de furto/roubo. Competia ao autor pesquisar e consultar a documentação do veículo para constatar a sua procedência ou ter solicitado o laudo de vistoria na data da compra. Ausência de comprovação de efetiva redução do valor de compra e venda do automóvel. Ônus da prova que era do autor, que dele não se desincumbiu. Improcedência dos pleitos indenizatórios por danos materiais e morais. Recurso do autor desprovido. Provido o apelo da ré. Ação julgada improcedente

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