TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 195 DESTE E. TJRJ, QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONSIGNAÇÃO POR DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS ÀS FATURAS DE CONSUMO VENCIDAS E NÃO PAGAS NO PERÍODO RECLAMADO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR MÉDIO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS OU COM BASE NO VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS DE 0808103-56.2022.8.19.0205, PARA RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVANTE QUE ALEGA AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS E CORTE. IDOSO. AUMENTO DAS FATURAS IMPUGNADO PELO AUTOR NESTA AÇÃO E EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DAS FATURAS RECLAMADAS NAQUELES AUTOS. LAUDO ELABORADO EM AÇÃO ANTERIOR QUE ATESTA INCONSISTÊNCIAS NO MEDIDOR DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA, PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO O VALOR INCONTROVERSO, EM 6 PARCELAS, CONCOMITANTEMENTE COM AS FATURAS DE CADA MÊS, AS QUAIS DEVEM OBSERVAR A MÉDIA APURADA PELO PERITO NA AÇÃO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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