TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRAZO PREVISTO NO ART. 34, II, DA RES. 414/2010 DA ANEEL REITERADAMENTE DESCUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÕES EMPREGADAS PARA JUSTIFICAR A DEMORA QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO FORTUITOS EXTERNOS. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RGE E DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR VERIFICADO. LAUDO TRAZIDO PELA EMPRESA AUTORA COM METODOLOGIA IDÔNEA E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, A DESPEITO DE TER HAVIDO A INVERSÃO NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. DESCABIMENTO DE POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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