Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO VERBAL INTUITU FAMILIAE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE JUSTA E A SUA TURBAÇÃO. ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA. PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO IMÓVEL E A RESISTÊNCIA EM RESTITUI-LO À AGRAVANTE, QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Manutenção da decisão unipessoal.

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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555 - TJSP. APELAÇÃO -

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556 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdito proibitório - Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo por prejudicialidade externa ante o ajuizamento de ação de reintegração de posse - Hipótese em que ambas ações envolvem imóveis objetos do mesmo contrato de compra e venda e permuta, cujo efeito de eventual desfazimento poderá influir no resultado das duas ações - Prejudicialidade externa presente - Suspensão bem determinada, nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - Decisão mantida. Conhecimento do recurso - Em que pese a hipótese dos autos não constar do rol do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento deve ser conhecido pela aplicação da taxatividade mitigada - Inteligência do decidido pelo C. STJ. no julgamento do Tema . 988. Recurso improvido

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENÇÃO DA MISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPEDIR O ACESSO DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO IBAMA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE O POSICIONAMENTO DA TORRE A FIM DE EVITAR QUALQUER IMPACTO AMBIENTAL QUE LEVE A DIFICULDADES DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NA IMISSÃO DA POSSE TÊM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, PARA CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE LOCAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de interdito proibitório. Ocupação de terra indígena. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Não demonstração analítica da divergência. Matéria eminentemente constitucional.

559 - TJSP. Interdito proibitório. Vila de casas da qual o imóvel do autor é lindeiro, e pela qual acessa-se os fundos de sua residência, rua particular que foi fechada por portão eletrônico, sem que tenha sido conferido ao autor o direito de continuar acessando a porta dos fundos de sua casa ou estacionando seus automóveis no local. Proteção possessória que merece ser assegurada- Porta dos fundos preexistente ao fechamento da rua, caso em que a utilização do local pelo autor era visível e permanente, pratica por ele adotada ha pelo menos vinta anos.. Necessidade, entretanto, de se limitar o número de veículos a serem estacionados no local, respeitando-se o direito das demais casas que compõe a vila. Sentença reformada para este fim. Recurso em parte provido.

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560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - POSSUIDORA DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ERA IRMÃ DO AUTOR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA DEIXADO FILHOS OU TESTAMENTO - HERDEIRO QUE PODE, AUTÔNOMA E INDIVIDUALMENTE, DEFENDER A POSSE TRANSMITIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - DEMANDA DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA LOCATÁRIO COM QUEM O RÉU ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 2022, MAS QUE ADMITIU ASSINATURA ANTERIOR DE CONTRATO DE ALUGUEL COM O APELADO - MELHOR POSSE DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE DEPENDE, NO CASO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, INEXISTENTE PEDIDO INCIDENTAL, NEM INVENTÁRIO EM CURSO QUE SUSTENTE A TESE DO APELANTE - POSSE ANTERIOR DO DEMANDANTE E AMEAÇA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AGRAVADOS E O INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DE POSSE DO AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO, QUE DETALHADAMENTE ANALISOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVANTE, ASSIM COMO PELA REALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES AGRAVADOS. 2. DEMAIS QUESTÕES QUE TRATAM DO MÉRITO RECURSAL E QUE CARECEM DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. 3. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REALIDADE ACERCA DA TITULARIDADE E DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de parte no polo passivo da ação após a citação do réu. Interdito proibitório. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Emenda da inicial após citação. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Peculiaridades do caso que justificam a retificação do polo passivo. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Recurso não provido.

563 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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567 - TJSP. PROCESSO CIVIL.

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568 - TJSP. APELAÇÃO -

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569 - TJSP. Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.

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570 - TJSP. Interdito proibitório. Escritura pública de compra e venda. Aquisição a «non domino». Ineficácia, não nulidade. Celebração do contrato que não implica efetuar o exercício da posse. Posse exercida pelos apelados desde o acordo celebrado com a Prefeitura de Osasco para parcelamento do débito de impostos e taxas relativas ao imóvel (CTN, art. 34), acordo que por si só não possui o condão de efetuar a posse, mas, alia-se a prática dos atos ao poder de uso do terreno, ao proceder a limpeza, conservação, retirada de entulho e iniciar a construção de dois cômodos, conforme testemunhas depuseram. Assim sendo, os apelantes, valendo-se de escritura pública irregular, praticaram esbulho possessório ao tentarem se apossar e alienar o imóvel do qual o requerido era o legítimo possuidor. Recurso improvido.

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571 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interdito proibitório. Extinção por falta de interesse. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido

572 - STJ. Agravo regimental. Interdito proibitório. Movimento grevista. Impedimento de entrada de trabalhadores. Competência. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, arts. 131, 165, 458, 535. Não ocorrência. Conexão. Súmula STF/284. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

573 - TJSP. Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou posse pacífica por mais de 11 anos sobre fração do imóvel da ré, mediante doação pela antiga proprietária daquele, cuja posse fora turbada, gerando prejuízos materiais e abalo emocional por demolição exigida pela ré. Apresenta documento novo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha posse legítima sobre a fração do terreno e se houve turbação por parte da ré, justificando a manutenção da posse e indenização por danos morais. Razões de decidir Inadmissível o conhecimento de documento novo sobre fato anterior à propositura da demanda, sem demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna juntada aos autos, uma vez que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária. Não há comprovação de doação da fração do terreno ao autor, apenas cessão temporária. A posse alegada pelo autor não se caracteriza como definitiva. A sentença de improcedência foi mantida, pois o autor não demonstrou direito à posse permanente, sendo a cessão apenas por liberalidade dos proprietários anteriores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cessão temporária de terreno não configura posse definitiva. 2. A ausência de prova escrita de doação impede a manutenção da posse.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 561; art. 567; CC, art. 1.210; RITJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/11/2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 16/10/2008

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574 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Pleiteiam os autores a concessão da medida para que o réu se abstenha de ingressar ou turbar a posse adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, bem como impedir qualquer tipo de demolição da construção existente no local. Cabimento. Existência de pedido de demolição, pelo reú, fundado no domínio, sem comprovação de sua titularidade. Parte da área que confronta, ou nela se insere, em terreno da Marinha. Tema objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, na qual se busca a demarcação definitiva e homologação da linha preamar média de 1831. Posse comprovada, seguindo-se o justo receio de ameaça. Direito à proteção prevista no CPC/1973, art. 932. Mandado proibitório concedido até que se profira decisão judicial em sentido contrário. Recurso provido.

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE POR CONFIGURAR MATÉRIA A SER SUSCITADA, OPORTUNAMENTE, PERANTE O JUÍZO SINGULAR COMPETENTE. COMPROVADA A POSSE DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DESDE JANEIRO DE 2006. POSSUIDOR HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS QUE PODE CONTRAPOR SUA POSSE INCLUSIVE A OUTROS HERDEIROS QUE NÃO A DETENHAM, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.211. CABIMENTO DA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. TURBAÇÃO PRATICADA NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SERÁ ANALISADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

577 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

578 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação possessória. Interdito proibitório. Omissões. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

579 - TJSP. Apelação Cível - Interdito proibitório - Pretensão da autora em ver reconhecido o esbulho possessório sob a alegação de que a Municipalidade ré construiu uma escadaria de acesso à praia em imóvel do qual detém a posse, sem a devida autorização - Sentença de improcedência - Insurgência - Inadmissibilidade - Deve o Poder Público Municipal, em conjunto com os órgãos competentes, definir os acessos à praia por meio de servidões de passagem - A Lei 421/2006 (Plano Diretor) atende aos requisitos legais de validade - Necessidade de respeito à antiga servidão de passagem, embora não titulada e nada obstante em área privada, evitando, assim, o bloqueio de acesso à costeira, que se caracteriza como bem público de uso comum do povo, cujo acesso deve ser garantido aos transeuntes em geral.

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580 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado em face da C. 2ª Câmara de Direito Público - Ação de interdito proibitório ajuizada por particular em face da SABESP, com fulcro nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 a 566 do CPC - Pretensão de defesa da posse fundada no esbulho supostamente praticado pela ré dentro das dependências de clube de lazer - Execução de obras de escavação do solo em logradouro público, para implementação de rede de saneamento básico visando atender moradias existentes em ocupação irregular - Matéria que se enquadra no âmbito da competência do Direito Público - Inteligência do art. 3º, item I.11, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da C. 2ª Câmara de Direito Público, suscitada

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581 - TJSP. Interdito proibitório. O CPC, art. 567 exige prova de efetiva ameaça ou atos concretos que justificariam receio da iminência de esbulho, para que se emita ordem proibitiva (abstenção). Inicial que revela temor de que o vizinho, após obter retificação de área que é objeto de lide paralela (já julgada improcedente em Primeiro Grau) invada a propriedade onde situada a área usurpada. Inexistência de fatos que permitam reconhecer a mais tênue possibilidade de tais ocorrências. Sentença de improcedência deve ser mantida, rejeitadas as infundadas proposições de nulidade. O adesivo interposto pela requerida visando alterar honorários de sucumbência arbitrados por equidade deve ser provido nos termos do tema repetitivo 1076 do STJ. Não provimento do recurso principal e provimento do adesivo (fixação em 20% do valor atualizado da causa)

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582 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado.

583 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE TURBAÇÃO, PELOS REQUERIDOS - VERIFICADA A AUSÊNCIA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COMO PROFERIDO PELA R. SENTENÇA GUERREADA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO NÃO PROVID

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584 - TJPE. Dirieto processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, pedido de liminar e danos morais. Liminar deferida. Esta instância revisora somente está autorizada a reformar uma tutela possessória em caso de manifesta ilegalidade ou deferimento em descordo com a prova produzida. Correta a designação de audiência de justificação de posse, antes do deferimento da liminar, assim como ocorreu. As testemunhas foram ouvidas em juízo. Demonstrado pela autora os requisitos exigidos pelos, do CPC/1973, art. 927, notadamente o II, data da turbação, a ensejar ou ação de força nova. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU MANIFESTOU INTENÇÃO DE VENDER A TERCEIROS O IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR. IMINÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DAS CERCAS EXISTENTES NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO DECISUM POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA ORAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO POUCOS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO. REQUERIMENTO PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO FORMATO REMOTO PROTOCOLADO 8 DIAS DEPOIS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CAUSÍDICA DEVIDAMENTE HABILITADA E INTIMADA. NOVO PROCURADOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA ORAL QUE NÃO IMPLICOU EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

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586 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência do demandado.

587 - TJES. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova. Preclusão lógica. Direito real sobre bem imóvel. Confissão por apenas um dos litisconsortes. Presunção relativa. Conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 391.

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios.Súmula 7/STJ.

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589 - TJSP. APELAÇÃO -

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

592 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

594 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Interdito Proibitório c.c Manutenção da Posse - Sentença de procedência - Recurso do Município - Provimento que se impõe. Como os bens públicos, em princípio, não estão no comércio, a respectiva ocupação, fora dos casos legalmente previstos, não induz posse, mas simples detenção - Autores que ocupam área pública, sendo descabida a proteção possessória almejada - Não há que se falar em condicionamento da retirada dos autores à concessão de moradia - Precedente desta Câmara de Direito Público, em caso idêntico - Frente a esse cenário, não se justifica a pretensa manutenção na posse, sendo de rigor, ao reverso, a reintegração do ente público na posse da área sub examine - Inversão do ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça - R. Sentença reformada - Recurso provido

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595 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ação possessória. Interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdito proibitório. Não comprovação do justo receio de serem molestados na posse. Improcedência do pedido. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE LIDE PRETÉRITA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE NOVA AÇÃO AO JUÍZO PREVENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA CASSADA. I.

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Incidência.

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