Interdito Proibitorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4303.6003.5000

501 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Concessionária que administra rodovia. Manifestação promovida pela «Comissão Contra o Pedágio na Itatiba-Jundiaí». Decisão que deferiu em parte o pedido liminar, a fim de que o movimento programado fosse realizado apenas no acostamento, observadas as medidas de segurança, tais como isolamento do local e prévia sinalização na pista. Razoabilidade do «decisum», que identificou a necessidade de se proteger direitos constitucionais (possibilidade de reunião, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e o direito de «ir e vir» de todo cidadão). Inteligência do artigo 5°, incisos XV e XVI, da Constituição Federal. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5002.3800

502 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Possessória. Interdito proibitório. Levantamento indevido nos autos, de quantias pertencentes a espólio. Prática, em tese, de crime previsto no artigo 168, § 1°, III, na forma do CP, art. 14, II, todos. Insurgência contra determinação judicial de remessa de cópias do processo à Polícia Judiciária para instauração de inquérito policial. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Providência de natureza administrativa, que se encontra nos exatos limites da atribuição do Órgão Ministerial. Inexistência de respaldo a pretensão do Agravante no sentido de obstar tal providência. Levantamento de depósito judicial por patrono que teve o mandato revogado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 142.2271.6003.7700

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Construção de avenida e vala de drenagem sobre o imóvel dos agravados. Alegação de ausência de provas quanto à construção da obra. Argumento de prevalência do interesse público. Inexistência de intervenção de órgãos públicos a demonstrar o referido interesse. Presença dos requisitos necessários à proteção possessória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ofensa aos arts. 131, 267, IV, 330, I, 927, todos do CPC/1973. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.6233.0002.1700

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório e ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.197 e Decreto 59.566/1966 (Convenção, art. 92, §§ 3º e 5º) Decreto 59.566/1966 (Convenção, art. 32, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falecimento do usufrutuário arrendador. Causa extintiva do usufruto. CCB/2002, art. 1410. Extinção de todos os direitos dele decorrentes. Requisitos do CPC/1973, art. 273 revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 185.3922.0005.1000

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, intimada para fase de especificação de provas, quedou-se inerte. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 230.8160.1159.9899

506 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do , devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser... ()

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Doc. 221.0260.9973.4249

507 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Interdito proibitório. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 230.8160.1229.1281

508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de manutenção de posse com interdito proibitório. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 359.2430.7174.5375

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório- Indeferimento do pedido de antecipação de tutela em razão da necessidade do contraditório - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Impossibilidade de análise em sede de liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 533.3933.4176.6308

510 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória interdito proibitório e indenização. Litispendência e coisa julgada. Contrato verbal. Ausência de provas. Ação improcedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. 220.8190.1914.8756

511 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Liminar cassada no tribunal de origem. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida lim... ()

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Doc. 165.2472.9002.7700

512 - TJSP. Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 365.2446.0726.9680

513 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO - CONDOMÍNIO ÚNICO - ESBULHO DA POSSE COMPROVADA PELA CONSTRUÇÃO DE UM PORTÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE NECESSÁRIA - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS - PEDIDO DE PROTELAÇÃO DO CUMPRIMENTO - NEGADO - PEDIDO DE RETIRADA OBRIGATÓRIA DO PORTÃO - NEGADO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Comprovados os requisitos do sobre o esbulho da posse, a reintegração é medida que se impõe. Não se restaram comprovados os prejuízos alegados sobre perdas e danos. Não merece prosperar o pedido de protelação no cumprimento de demolição ou distribuição de chaves do portão construídos sobre o argumento de formalização da partilha, visto que a ausência de regularização formal não afasta o direito de posse e o uso pleno por parte dos outros condôminos.

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Doc. 402.0488.1500.0564

514 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse na ação de interdito proibitório ajuizada por José Luiz Arthusso Lima em face de Marcelo Abdalla da Silva e Itazul Agronegócio Ltda. O agravante sustenta que sua posse sobre o imóvel «Fazenda Sobrado» está sendo turbada, alegando que o agravado subtraiu uma placa de identificação da propriedade. Requer a reforma da decisão para concessão de ordem liminar de manutenção de posse. ... ()

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Doc. 220.5111.1715.8592

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 959.0751.5286.2443

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com reparação de danos morais, mediante a qual a autora pugna por preservar a posse de imóvel (sobrado) que alega ser alvo de ameaça concreta e iminente por parte dos réus. Fundamenta o que alega no direito real de habitação, porquanto destaca ter vivido em união estável, já reconhecida por sentença judicial nos autos de outro processo judicial, com a Srª Rosemere da Silva, que faleceu aos 05/05/2018. 2. Houve reconvenção apres... ()

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Doc. 204.3155.5001.3800

517 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Possessória. Interdito proibitório. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Proteção possessória. Requisitos. Prova do exercício de posse. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de verificação dos critérios de fixação da verba. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - N... ()

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Doc. 200.1607.0604.8640

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, VISA A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO DE PERDA DE PROVA ORAL DA QUAL A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA, REGISTROU CIÊNCIA E NÃO SE MANIFESTOU EM MOMENTO OPORTUNO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 162.7973.0007.0000

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Comprovação de posse. Impossibilidade de análise de violação à Súmula. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.7244.0022.1900

520 - TJSP. Competência. Conflito. Dúvida. Recurso de agravo extraído de ação de despejo. Embora a competência preferencial para julgamento do presente agravo, tirado contra decisão proferida em ação de despejo, estivesse afeta à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), a existência de feito conexo (ação de interdito proibitório, envolvendo as mesmas partes, invertidas apenas as posições na relação processual), com recurso de agravo de instrumento anterior dele extraído e julgado, impõe a aplicação do disposto no artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção. Dúvida de competência configurada. Fixação da competência da 23ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente.

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Doc. 163.0754.1465.1579

521 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÀS RÉS. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMODATO VERBAL INCONTROVERSO. POSSE PROVISÓRIA E PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESBULHO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO DA CASA EM QUE RESIDIA A AUTORA COM SEU EX-MARIDO, IRMÃOS DAS RÉS, E FILHOS, MEDIANTE CUSTEIO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO PRÓPRIO PARA A EDIFICAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E O DIREITO DE RETENÇÃO, POSTO QUE OS GASTOS COM A CONSTRUÇÃO OCORRERAM EM BENEFÍCIO DOS COMODATÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE OS DONATÁRIOS DOS MATERIAIS DEVEM SE BENEFICIAR COM O RESSARCIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 211.0150.9749.8171

522 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 633.2435.4820.1709

523 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de interdito proibitório - Sentença de procedência - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) - Afastamento da alegação de ilegitimidade passiva - Capacidade processual para integrar o polo passivo da demanda - Ameaça de invasão pela ré - Configurada a ameaça à posse de bem público - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 417.0011.8468.3539

524 - TJSP. APELAÇÃO -

Interdito proibitório - Indeferimento da inicial - Apelante que pretende defender a posse ameaçada por decisão judicial - Medida processual inadequada - Pretensão de reforma da decisão proferida no cumprimento de sentença - Impugnação que deve ser veiculada nos próprios autos - Inadequação da via processual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.2483.1004.0000

525 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Documentos anexados à inicial que demonstram que os autores são legítimos possuidores do imóvel e que ao adquiri-lo tomaram todas as cautelas necessárias exigidas para aquisição desse tipo, obtendo certidões negativas dos Fóruns. Necessidade de se impedir a imissão de posse determinada pela 6ª Vara do Trabalho por força de adjudicação do imóvel, ao menos até que a questão possessória seja resolvida pela competente Justiça Comum Estadual. Posse plena, advinda de aquisição de boa-fé, e turbação e perda da posse iminentes, configuradas. Apelo provido para anular a sentença que, «initio litis», indeferiu a inicial, deferida a liminar para garantir a permanência dos autores na posse do imóvel. Voto vencedor

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Doc. 250.6020.1462.7242

526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Existência de acordo judicial homologado. Coisa julgada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada sob o fundamento de que a parte autora foi surpreendida com a colocação de blocos de concreto na passagem de entrada e saída de seu imóvel e que o bloqueio da passagem é ilegal e obsta o direito de ir e vir daqueles que possuem imóveis no endereço, onde funciona um centro empresarial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.180,00 (doi... ()

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Doc. 241.1230.5361.6366

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório c/c pedido de indenização. Danos materiais. Ausência de comprovação. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Apresentação de contrarrazões. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, eventual modificação da conclusão do Tribunal estadual, quanto à necessidade de comprovação do peso anterior do gado, como requisito para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais decorrentes de indevido confinamento dos animais, demandaria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório do processo, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência... ()

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Doc. 145.4862.9005.9100

528 - TJPE. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação provida.

«1 - O paradigma do formalismo-valorativo impõe que qualquer decisão, de quaisquer dos Poderes da República, só se legitima se os seus destinatários tiverem oportunidade de participar de sua formação. 2 - O cerne do litígio em julgamento diz respeito à posse de determinada área de um imóvel. Enquanto o autor sustenta que é proprietário e possuidor desde 2008, o réu defende que a ocupava há mais de 40 (quarenta) anos, cultivando produtos agrícolas para a sua subsistência e de... ()

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Doc. 470.0932.5202.4128

529 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -

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Doc. 165.2472.9008.2800

530 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

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Doc. 210.9020.9118.6978

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do demandado.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 240.3220.6225.9432

532 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interdito proibitório. Tutela de urgência concedida na origem. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por nã... ()

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Doc. 653.1171.1787.4640

533 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSE - COMODATO VERBAL EXTINTO - INTERESSE REFLEXO NÃO CONFERE A POSSE DO BEM. - Ação de reintegração de posse - Ação de interd... ()

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Doc. 970.0158.3232.5167

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela de Urgência. Alegação de ameaça de turbação e esbulho. Indeferimento da Liminar. IRRESIGNAÇÃO Da AUTORa. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela de Urgência, objetivando a Autora, legítima possuidora do imóvel, de forma preventiva, a turbação ou esbulho de seu imóvel pela Ré. 2. Indeferimento da liminar requerida, ensejando a interposição d... ()

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Doc. 882.8785.0872.8325

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo» determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de dema... ()

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Doc. 161.6691.3004.8300

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 928. Ação de interdito proibitório. Inicial insuficiente de provas. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Inteligência da segunda parte do CPC/1973, art. 928. Precedentes. 2. Tese de prejudicialidade. Impossibilidade de acatamento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É compreensão desta Corte que, não estando a inicial devidamente instruída com elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos do deverá o magistrado designar audiência de justificação com o intuito de possibilitar ao autor da ação a demonstração do alegado. Precedentes. 2. Avaliar, nesta oportunidade, a ocorrência da sustentada prejudicialidade, encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já que concluir pelo esvazi... ()

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Doc. 315.0432.5421.9407

537 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Dano moral. interdito proibitório já julgado. Contestação da posse e da propriedade da autora. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que não restou configurado o dano moral. Ii. Questão em discussão 2. (i) ocorrência de configuração do dano moral (ii) valor da indenização. Iii. razões de decidir 3. Danos morais comprovados. Inexistência de mero dissabor, aborrecimento. Havendo sentença determinando que a Prefeitura não mais turbe a posse da autora, ato desta é ilícito e gerador de dano moral. Dano configurado e fixado em R$ 5.000,00. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. 897.8146.6993.5612

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA, SOB PENA DE SUA ASSINATURA SER SUPRIDA PELO JUÍZO. REFORMA DO DECISUM. DEMANDA ORIGINÁRIA CONFLITUOSA. TROCA DE ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NA TENTATIVA DE ACORDO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE SE MOSTRA ESSENCIAL. ASSINATURA QUE PERMITA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE LAVRA QUE É PROVIDÊNCIA QUE CABE ÀS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUÍZO SUBSTITUÍ-LAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 749.4015.6979.1928

539 - TJRJ. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Imóveis em que residem os autores, erigidos em área de proteção ambiental permanente. Loteamento clandestino. Notificação promovida pelo Município do Rio de Janeiro, para a demolição das construções irregulares. Autores que alegam o exercício de posse qualificada e diligências para a regularização. Sentença de improcedência do pedido. Recurso dos autores. Indeferimento, adequadamente fundamentado, de provas desnecessárias, que não caracteriza cerceamento de defesa. Regular exercício do poder de polícia pelo Município do Rio de Janeiro, que não caracteriza moléstia à posse. Obras irregulares, promovidas sem a prévia licença administrativa. Elementos dos autos que não indicam a possibilidade de regularização. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 220.8261.2867.4314

540 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos da posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionam... ()

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Doc. 135.3913.1002.0100

541 - STJ. Agravo regimental. Interdito proibitório revogação de liminar. Litigância de má fé. Inexistência de violação aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. Artigos de Lei ditos violados não prequestionados pelo aresto combatido. Recurso especial que busca a revisão de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1, Não há que se falar em ofensa ao artigos 458 e 535, do CPC/1973, se o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas. 2. Se os preceitos legais ditos infringidos não foram prequestionados, mesmo opostos embargos de declaração não é possível o trânsito do recurso especial. Enunciados 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal manteve a revogação da liminar concedida e a aplicação da multa ... ()

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Doc. 220.8113.8742.2017

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO

com PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - Turbação de posse - Decisão enfatizando que a tutela proibitória foi concedida em dezembro de 2023 e está vigorando, sendo que o Acórdão proferido no agravo de instrumento, além de manter a higidez da tutela, não autorizou a ré a realizar qualquer obra ou movimentação na área objeto da ação - Embora suspensa exigibilidade da multa, em razão dos fatos novos e do risco de dano de difícil reparação, majorou a multa diária para R$ 50.... ()

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Doc. 595.3084.4438.8164

543 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar deferida para obstar que o requerido promova atos de turbação ou esbulho da posse da autora sobre o imóvel objeto do litígio. Inconformismo que não prospera. Requisitos legais exigidos para o deferimento da pretensão que se encontram caracterizados. Prova testemunhal produzida em audiência de justificação prévia que aponta para a verossimilhança das alegações da autora. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Possibilidade, contudo, de redução do teto em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para obstar eventual enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1011.0711.4108

544 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. (processual civil. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e interdito proibitório. Hipótese de litispendência. Tríplice identidade. Partes, causa de pedir e pedido. Repetição ipsis literis do fundamento nas ações. Recurso especial. Recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ).

1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Aplicação da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 753.8508.9681.8849

545 - TJSP. APELAÇÃO.

Interdito proibitório. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ausência de comprovação de anterior exercício de posse pelos autores. Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Sentença reformada, para se julgar improcedente a ação. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 795.4476.6410.6540

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de conhecimento - interdito proibitório. Alegação do executado que o autor deveria ajuizar ação própria para reaver o objeto dos autos. Desnecessidade. Caráter dúplice da ação possessória. Título judicial que admite a restituição da coisa ao ora exequente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 190.5190.5003.6900

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação dos embargantes.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do , § 6º, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs agravo em recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no moment... ()

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Doc. 210.8150.7160.5705

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Deslinde da controvérsia necessita da análise de legislação local. Decretos municipais 1.491/73 e 15.157/78, e Leis municipais 4.371/53, 13.209/2001 e 10.365/87, todos de São Paulo/SP. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do condomínio a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o referido imóvel, objeto da lide, é bem público e pertence ao Município de São Paulo com base na Lei Municipal 4.371/53 e nos Decretos Municipais 10.491/73 e 15.157/78, todos de São Paulo/SP. Destarte, o exame das questões analisadas no aresto recorrido, bem como das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do CONDOMÍNIO ... ()

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Doc. 211.1240.8407.2230

549 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do demandado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Ante a reiterada oposição de embargos de declaraçã... ()

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Doc. 220.4281.1783.4286

550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Interdito proibitório. Projeto de instalação de linha de transmissão de energia elétrica dentro de propriedade privada. Posse e justo receio de molestação comprovados. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do caderno processual, concluiu estar comprovado que as áreas onde a agravante pretendia instalar as linhas de transmissão integram o patrimônio da parte agravada e, como não houve a desapropriação indireta, é ilícita a pretensão da agravante de instalar rede elétrica no local, sem a autorização da proprietária, ficando caracterizado o fundado receio de ser molestada a posse. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem... ()

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